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Santos - São Paulo - Brasil, 09 de maio de 2021.
03/05/2021
Notícias
Passo a passo para aderir ao REFIS

Entenda o que é e como aderir ao Programa de Recuperação Fiscal 

 

Como aderir?

-Quem quiser isenção de 100% nas multas e juros deve acessar o site da Prefeitura e acessar o botão Parcela Única”, disponível em Serviços ao Cidadão. Dessa forma, é possível gerar o boleto de pagamento.
 
Aqueles que pretendem parcelar o refinanciamento tem duas opções:
 
-Comparecer na Procuradoria Fiscal – Rua Nicolau Giurão Peres, 75 – Parque Bitaru, ao lado do Fórum. Mais informações podem ser conferidas pelos telefones 3468-1090 ou 3568-8042, pelo WhatsApp 3467-9880 ou pelo e-mail  procuradoriafiscal@saovicente.sp.gov.br
 
-Agendar atendimento no CAC (Paço Municipal) pelos telefones 3579-1316 ou 3570-1317 ou pelo e-mail cac@saovicente.sp.gov.br
 
-Para atendimento presencial, os contribuintes devem apresentar RG, CPF e Carnê do respectivo imposto ou taxa.

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O que é o REFIS?

-O Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) é um mecanismo para que munícipes e empresas possam acertar os débitos de IPTU, ISSQN, taxa de licença e outras dívidas atrasadas.
 
Quais os principais benefícios?

-Ficar com o nome limpo;
-Contratar empréstimos;
-Contrair crédito no mercado.
 
Opções de desconto

-O refinanciamento oferece até 100% de descontos em relação a multas e juros. Confira as modalidades:
 
-100% em prestação única
-80% em até 12 parcelas mensais
-60% em até 18 parcelas mensais
-40% em até 24 parcelas mensais
-20% em até 36 parcelas mensais
-50% em prestação única para multas de qualquer natureza, exceto as de trânsito
 
*A porcentagem é relativa ao valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor principal, atualizado monetariamente.
 
Qual é o prazo para aderir ao REFIS?   

-O interessado pode participar até o dia 30 de julho.

Como formaliza o refinanciamento? 
 
-A formalização será após o pagamento da primeira parcela.
 



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