EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 40/2021 – Concorrência nº 04/21 - Processo Administrativo n° 28.831/21 –Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente – Contratada: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de assessoramento tributário visando o patrocínio de demanda (s) judicial (is) relacionada (s) aos repasses de Roylties de petróleo e/ou Gás Natural administrados pela União e/ou Agência Nacional do Petróleo – ANP tendo como escopo o incremento na arrecadação com inclusão do Município na participação do rateio na condição de município que possui “city gate”.Comprende-se deste objeto um repertório de atividades, tais como o ajuizamento de peças administrativas e ações judiciais; a elaboração de petições; a elaboração e a apresentação de defesas e réplicas; interposição de recursos; comparecimento a audiências; apresentação de memoriais;sustentação oral; impugnações; protestos pela preferencia e pelo remanescente; dentre outros atos que decorram causas relativas a este objeto -Vigência: 12 (doze) meses. Data da assinatura: 17/09/2021 – Justificativa: Lei Federal n° 8.666/93  - São Vicente, 18 de setembro de 2021 –  Luiz Felipe da Silva Lobato – Secretário de Assuntos Jurídicos.