EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS nº 21/2023 – Dispensa de Licitação n° 808/2022 – Processo Administrativo n° 46.950/2022 – Objeto: Contratação de projeto para implantação e criação de loteria municipal (criação do serviço público de loteria). Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente – Contratada: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E COMUNICAÇÃO - FUNDAC. Vigência: 90 (noventa) dias - Data de Assinatura: 15/03/2023 – Justificativa: Lei Federal n° 8.666/93, Art. 24 – Inc. XIII. São Vicente, 28 de Março de 2023. Marianne da Costa Antunes – Secretária da Fazenda.