RECURSO – EFEITO SUSPENSIVO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO – Apuração de Descumprimento do Contrato de Prestação de Serviços nº 106/2019 - Processo Administrativo nº. 16.094/2023 - Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente – Contratado: Consórcio São Vicente Limpa composto pelas empresas A3 Terraplenagem e Engenharia EIRELI e Hunter Comercial Locações Ltda. A Prefeitura Municipal de São Vicente torna público que recebeu o recurso interposto pelo Consórcio São Vicente Limpa e concedeu-lhe efeito suspensivo, até posterior julgamento, nos termos da legislação. Data de Assinatura: 18/09/23 – Justificativa: Lei Federal nº 8.666/93 - São Vicente, 18 de Setembro de 2023 – Mário Santana Neto – Secretário Executivo do Prefeito.