AUTORIZAÇÃO – Inexigibilidade de Licitação n.º 16/2024 – Processo Administrativo nº 5043/2024 – Objeto: Aquisição de vales transportes municipais com a finalidade de garantir o atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida Socioeducativa-MSE do muncípio de São Vicente – Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE. Contratada: SANCETUR- SANTA CECÍLIA TURISMO LTDA, no valor total de R$ 11.850,00 (onze mil oitocentos e cinquenta reais). Data da Autorização: 18/06/2024 – Justificativa: Art. 74, inciso I, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21 – São Vicente, 21 junho de 2024 – Mario Santana Neto – Secretário Executivo do Prefeito.