Boletim Oficial do Município - Edição CCCXCI - 25/07/2024

Santos - São Paulo - Brasil, 14 de setembro de 2024.

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25/07/2024

BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO

Boletim Oficial do Município - Edição CCCXCI - 25/07/2024

CADERNO DE LEIS E REGULAMENTOS

Decretos do Prefeito

DECRETO N.º 6584, DE 23 DE JULHO DE 2024

Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) de que trata a Lei Complementar n.º 1.046, de 1º de abril de 2022.

Proc. 3551009.401.00023462/2024-11

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Art. 1º Fica prorrogado em 60 (sessenta) dias o prazo para adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) de que trata a Lei Complementar n.º 1.046, de 1º de abril de 2022, para os integrantes do Quadro Especial da Administração Direta, desde que não aposentados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 05 de julho de 2024.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de julho de 2024.

KAYO AMADO

Prefeito Municipal

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

DECRETO N.º 6585, DE 23 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n.º 4.507, de 22 de dezembro de 2023.

Processo 3551009.401.00023726/2024-37

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV do art. 7º da Lei n.º 4.507, de 22 de dezembro de 2023, um crédito adicional no valor de R$ 4.950.000,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta mil reais), nas seguintes verbas orçamentárias:

02.05.01.12.361.0050.2136.01.220.0000.3.3.90.39.00	R$ 4.250.000,00
02.12.01.15.451.0053.1043.95.100.0263.4.4.90.51.00	R$ 101.012,48
02.12.01.15.451.0053.1043.95.100.0264.4.4.90.51.00	R$ 250.662,92
02.12.01.15.451.0053.1043.05.100.2024.4.4.90.51.00	R$ 348.324,60

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:

I - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 4.950.000,00 (Quatro milhões, novecentos e cinquenta mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:

02.05.01.12.361.0005.2018.01.220.0000.3.3.90.39.00	R$ 350.000,00
02.05.01.12.361.0050.1128.01.220.0000.4.4.90.51.00	R$ 3.250.000,00
02.05.01.12.361.0061.2170.01.220.0000.3.3.90.40.00	R$ 650.000,00
02.04.01.13.392.0023.1016.95.100.0263.3.3.90.39.00	R$ 101.012,48
02.04.01.13.392.0023.1016.95.100.0264.3.3.90.39.00	R$ 43.244,36
02.04.01.13.392.0023.1016.95.100.0264.4.4.90.51.00	R$ 207.418,56
02.04.01.13.392.0023.1016.05.100.2024.4.4.90.51.00	R$ 348.324,60

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de julho de 2024.

KAYO AMADO

Prefeito Municipal

ELISANGELA PEREIRA DOMINGUES

Secretária Municipal da Fazenda

DECRETO N.º 6587, DE 24 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n.º 4.507 de 22 de dezembro de 2023.

Proc. 3551009.401.00024010/2024-57

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7º da Lei n.º 4.507 de 22 de dezembro de 2023, um crédito adicional no valor de R$ 6.444.261,39 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos), nas seguintes verbas orçamentárias:

02.06.01.15.451.0055.1046.02.100.2033.4.4.90.51.00	R$ 1.961.993,00
02.06.01.15.451.0055.1046.02.100.2034.4.4.90.51.00	R$ 1.189.072,51
02.06.01.15.451.0055.1046.05.800.0334.4.4.90.51.00	R$ 2.996.882,80
02.12.01.15.451.0053.1043.02.100.2035.4.4.90.51.00	R$ 296.313,08

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:

I – excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1°, I da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos.

Convênio 101735/2024 -SGRI/SP Drenagem e Pavimentação de vias do bairro Quarentenário

Fonte de Recurso: 02

Código de Aplicação: 100.2033

Valor: R$ 1.961.993,00

Convênio 101736/2024 - SGRI/2024 Pavimentação parcial da Av. Wilson Thomas, Av. Marechal Juarez Távora e Praça Jorge Amado

Fonte de Recurso: 02

Código de Aplicação: 100.2034

Valor: R$ 1.189.072,51

Convênio 101649/2024 -SGRI/SP Reforma e Ampliação de Praças no Bairro Japuí

Fonte de Recurso: 02

Código de Aplicação: 100.2035

Valor: R$ 296.313,08

Emenda Parlamentar 2024.3597.0002 - Pavimentação parcial da Av. Marechal Juarez Távora e Rua Dique das Caixetas

Fonte de Recurso: 05

Código de Aplicação: 800.0334

Valor: R$ 2.996.882,80

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de julho de 2024.

KAYO AMADO

Prefeito Municipal

ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES

Secretária Municipal da Fazenda

DECRETO N.º 6588, DE 24 DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n° 4.507, de 22 de dezembro de 2023.

Processo 3551009.401.00024152/2024-14

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV do art. 7º da Lei n.º 4.507, de 22 de dezembro de 2023, um crédito adicional no valor de R$ 283.320,00 (duzentos e oitenta e três mil, trezentos e vinte reais), nas seguintes verbas orçamentárias:

02.13.01.26.125.0026.2089.01.450.0000.3.3.90.39.00	R$ 213.320,00
02.13.01.26.782.0025.2026.01.450.0000.3.3.90.39.00	R$ 70.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:

I – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 283.320,00 (duzentos e oitenta e três mil, trezentos e vinte reais), nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:

02.13.01.26.453.0027.1012.01.410.0000.4.4.90.51.00	R$ 100.000,00
02.13.01.26.782.0025.2082.01.450.0000.3.3.90.30.00	R$ 13.320,00
02.13.01.26.782.0025.2082.01.450.0000.3.3.90.39.00	R$ 100.000,00
02.13.01.26.782.0026.2090.01.410.0000.3.3.90.30.00	R$ 70.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de julho de 2024.

KAYO AMADO

Prefeito Municipal

ELISANGELA PEREIRA DOMINGUES

Secretária Municipal da Fazenda

CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Atos do Gabinete do Prefeito

Portarias do Prefeito

(Não contém publicações nesta data)

Despachos do Prefeito

(Não contém publicações nesta data)

Atos das Secretarias

Portarias

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

(Republicação por incorreção) PORTARIA N.º 56/SEDUC/2024

Regulamenta a entrega de títulos previstos nas alíneas “e” e “g”, do inciso II, do Art. 20 da Lei Complementar n.º 806/15 para o processo de Classificação e Atribuição do Processo 2024/2025.

Nívea de Cássia Dutra Costa Marsili, Secretária da Educação do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1º Quanto aos títulos previstos na alínea g), Inciso II, Art. 20 da Lei Complementar n.º 806/15 para o processo de Classificação e Atribuição do Processo 2024/2025, serão reconhecidos todos os cursos de atualização técnica pedagógica ou de extensão cultural, com duração mínima de trinta horas, cuja data de realização do curso esteja compreendida no período de 01/08/19 a 31/07/24.

§1º A data de emissão do certificado deverá estar contida no período previsto;

§2º Na hipótese de certificados emitidos de maneira online cuja data do certificado é conforme a impressão, e não conforme a realização e a conclusão, o servidor deverá comprovar que a data da realização e conclusão estão contidas no período previsto, caso contrário, o certificado não será reconhecido.

§3º No certificado deve constar o emissor, a data de emissão, nome do aluno, nome do curso e assinatura do emissor.

Art. 2º Quanto aos títulos previstos na alínea g), Inciso II, Art. 20 da Lei Complementar n.º 806/15 para o processo de Classificação e Atribuição do Processo 2024/2025, não serão reconhecidos como cursos de atualização técnica pedagógica ou de extensão cultural, com duração mínima de trinta horas:

§1º Certificado de Participação em congressos, seminários ou demais eventos nos quais o servidor não tenha sido aluno do curso ministrado;

§2º O certificado de curso ministrado pelo próprio servidor;

§3º O certificado de conclusão de módulos ou partes de um curso

com carga horária igual ou superior ao certificado apresentado.

Art. 3º Quanto aos títulos previstos na alínea e), Inciso II, Art. 20 da Lei Complementar n.º 806/15 para o processo de Classificação e Atribuição do Processo 2024/2025, serão reconhecidos todos certificados de conclusão de curso de aperfeiçoamento com carga mínima de 180 (cento e oitenta) horas que tenham sido expedidos por:

I - Universidade ou faculdade reconhecidas pelo MEC; ou

II - Secretarias municipais, estaduais ou federal, de qualquer um dos entes federativos do Brasil; ou

III - Órgãos oficiais de governo vinculados à administração pública; ou

IV - Organizações que atuam na formação de lideranças educacionais desde que promovidos ou divulgados diretamente pela Secretaria de Educação de São Vicente.

Art. 4º Quanto aos títulos previstos na alínea e), Inciso II, Art. 20 da Lei Complementar n.º 806/15 para o processo de Classificação e Atribuição do Processo 2024/2025, não serão reconhecidos os certificados de conclusão de curso de aperfeiçoamento com carga mínima de 180 (cento e oitenta) horas:

§1º Certificado de Participação em congressos, seminários ou demais eventos nos quais o servidor não tenha sido aluno do curso ministrado;

§2º O certificado de curso ministrado pelo próprio servidor;

§3º O certificado de conclusão de módulos ou partes de um curso com carga horária igual ou superior ao certificado apresentado.

§4º O certificado de conclusão de curso emitido por qualquer instituição que não esteja prevista no Art. 3º desta portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de junho de 2024.

NÍVEA DE CÁSSIA DUTRA COSTA MARSILI

Secretária Municipal da Educação

SECRETARIA DE GESTÃO

PORTARIA N.º 833/SEGES/2024

Altera normas de organização e funcionamento no âmbito da Secretaria de Gestão - SEGES.

Proc. 23823/2024-20

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, e considerando o advento do Decreto n.º 6.576, de 12 de julho de 2024, que dispôs sobre a reorganização da Secretaria de Gestão,

RESOLVE

Art. 1º O caput do artigo 4º, da Portaria SEAD n.º 491, de 2 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O pedido de cópias poderá ser deferido diretamente pelo Diretor da Diretoria de Gestão Documental - DIGEDOC, dispensado o prévio parecer jurídico, exceto quando restar dúvidas quanto à legitimidade do interessado, de seu representante ou quanto ao grau de sigilo do processo.” (NR)

Art. 2º O parágrafo único, do artigo 6º, da Portaria SEAD n.º 1.037, de 7 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ...

Parágrafo único. Contra a decisão denegatória de vista por unidades da Secretaria de Gestão - SEGES, caberá recurso dirigido ao titular da Pasta, protocolado na própria repartição que houver indeferido o pedido, que, se não o reconsiderar, o encaminhará para análise superior.” (NR)

Art. 3º A Portaria SEGES n.º 1.229, de 26 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações em seus artigos 6º, §1º, e 7º, § 1º:

“Art. 6º ...

§ 1º Por motivos de urgência devidamente justificados pela unidade requisitante, o desarquivamento poderá ocorrer no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a critério do Gabinete da Secretaria de Gestão - SEGES.” (NR)

“Art. 7º ...

§ 1º É vedada a concessão de vistas de processos arquivados junto ao DEAG, salvo a advogados, arquitetos, engenheiros e contadores, devidamente identificados com a cédula de identidade expedida pelo respectivo conselho de classe.” (NR)

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial:

I- o artigo 8º, da Portaria SEAD n.º 491, de 2 de junho de 2021;

II- o artigo 8º, da Portaria SEAD n.º 1.037, de 7 de outubro de 2021;

III- o artigo 9º, da Portaria SEAD n.º 1.120, de 4 de novembro de 2021;

IV- o artigo 15, da Portaria SEGES n.º 1.286, de 8 de dezembro de 2021;

V- os artigos 3º, 5º e 6º, da Portaria SEGES n.º 992, de 24 de maio de 2022;

VI- o artigo 8º, da Portaria SEGES n.º 1.229, de 26 de setembro de 2022;

VII- o artigo 5º, da Portaria SEGES n.º 426, de 13 de março de 2023;

VIII- o artigo 12, da Portaria SEGES n.º 702, de 25 de maio de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 23 de julho de 2024.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

PORTARIA N.º 20/SEMAM/2024

Dispõe sobre a elaboração de Estudo Técnico Preliminar para a aquisição de 02 notebooks e 04 computadores modelo desktop destinados à Secretaria de Meio Ambiente, no âmbito do Projeto ECOMAR, em atendimento as disposições da Lei 14133 de 1º abril de 2021.

FLAVIA RAMACCIOTTI CESAR DE OLIVEIRA, Secretária Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei n.º 14133, de 1º de abril de 2021 que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

CONSIDERANDO que o estudo técnico preliminar é um documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;

RESOLVE:

Art. 1º Designar Graziele dos Santos Nunes, Reg n.º 63520, Coordenadora, e Marcello Piedade Starnini, Reg n.º 60691, Diretor de Administração e Finanças, para conduzir a elaboração do estudo técnico preliminar conforme estipulado pela referida Lei.

Art. 2º O estudo técnico preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:

I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;

III - requisitos da contratação;

IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;

VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

VIII - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;

IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;

XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;

XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

Art. 3º O prazo estabelecido para a conclusão do estudo técnico preliminar é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data da publicação desta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 24 de julho de 2024.

FLAVIA RAMACCIOTTI CESAR DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente

Despachos

(Não contém publicações nesta data)

Outros atos

SECRETARIA DA SAÚDE

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO VICENTE

NOTIFICAÇÃO

O Conselho Municipal de Saúde de São Vicente, órgão que atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive, nos seus aspectos econômicos e financeiros no Município de São Vicente, cuja criação é estabelecida com base na Lei Federal n.º 8.142/90 e regido pela Lei Municipal n.º 2655-A de 11 de junho 2011, vimos, em cumprimento ao Art. 15, I, do Regimento Interno (Decreto n.º 4005-A), notificar a destituição de Marcelo Marigliani Arias, em virtude do excesso de faltas injustificadas nas reuniões.

São Vicente, 15 de julho de 2024.

MICHELLE LUIS SANTOS

Presidente do CMS-SV

NOTIFICAÇÃO

O Conselho Municipal de Saúde de São Vicente, órgão que atua na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive, nos seus aspectos econômicos e financeiros no Município de São Vicente, cuja criação é estabelecida com base na Lei Federal n.º 8.142/90 e regido pela Lei Municipal n.º 2655-A de 11 de junho 2011, vimos, em cumprimento ao Art. 15, I, do Regimento Interno (Decreto n.º 4005-A), notificar a destituição de Marcio Rebuá Bomfim, em virtude do excesso de faltas injustificadas nas reuniões.

São Vicente, 15 de julho de 2024.

MICHELLE LUIS SANTOS

Presidente do CMS-SV

Seção de Pessoal

Resultados de Processos de Abono de Faltas

A Diretoria de Recursos Humanos - DIRH, por meio da Coordenação de Gestão de Frequência - COGEF, após análise da Coordenação de Perícias Médicas - COPEM, torna público que foram DEFERIDOS os processos de Abono de Faltas, do(s) servidor(es) relacionado(s) a seguir:

Registro	Nome	Processo	Período
15188	Ana Celia dos Santos Lima	22.004/24	04 a 07/06, 09 a 11/06 e 12 a 14/06/24
14513	Claudice Oliveira Matos	6.612/24	16 a 25/05/24
19109	Conceição Aparecida Braun Pellicciotti	40.993/12	24/05/24
11943	Elaine Caldieri	201/24	05, 06 e 19/12/23
64200	Eliete Costa dos Santos	21.108/24	26 a 29/05/24
15772	Estela Maris de Oliveira	47.158/13	14 a 21/05/24
60863	Halex Uller Pereira	45.671/17	20 a 23/05/24
64224	Ilza Aparecida das Neves Conceição	6.525/24	16/02 a 15/04/24
64053	Ingrid Silva de Castro	21.739/24	29/05/24
14013	Isilda Julia Petrocino	17.149/17	29/08/23
60492	Jemes Henrique Ricardo	5.382/24	17/04/24
15206	Lesley Luchetti Ribeiro	43.118/22	04 a 12/12/23
14307	Melissa Piasecki Farah	22.849/24	04/06 a 03/07/24
17149	Milly Anna Dias Garcia	23.010/24	20 e 21/05/24
61113	Nineea Hernandez Santin	4.283/24	08/05/24
15698	Patricia de Paula Ataide	38.990/19	30/04 a 02/05/24
15969	Regiane Bittencourt Sant’ana	44.047/13	08/03/24
19623	Rosana Celia de Oliveira	5.073/24	11 a 13/03/24
15531	Rosimeire Araujo Sousa	4.517/24	12 a 14/03/24
9229	Sandra Helena Correa Gomes	5.982/24	24/04/24
64768	Simone Maria de Oliveira Brito	5.266/24	17/04/24
61551	Sirlene Izidoro de Freitas	59.374/17	21 e 22/03/24
64577	Tania Valeria Pinto	6.456/24	14/05/24
62884	Tatiana Costa dos Santos	46.125/20	10/04/24
18684	Tatiani Martins Serrano	38.666/18	20/05/24
64400	Vasti Maria Gonçalves	4.981/24	16 a 18/04/24
42475	Vilma Ferreira de Carvalho Costa	501/16	21 a 24/05/24
63650	Viviane Marques da Silva	52.274/22	29/05/24

Seção de Editais

SECRETARIA DE CULTURA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 03/24

A Secretaria de Cultura, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do Edital n.º 03/2024-SECULT, de seleção de interessados para instalação de unidades de exposição e comercialização de produtos artesanais, trabalhos manuais, na Feira Arte da Primeira 2024.

Selecionados pelo Edital n.º 03/2024/SECULT
1	Anderson Mendes
2	Maria Izilda
3	Alexsander Aldvir
4	Vera Lúcia Marques
5	Aparecida de Fátima da Silva
6	Maria Aparecida Carli
7	Tania Mara de Carvalho Silva
8	Cheiala Tatiana
9	Cristiane dos Santos Gois Dias
10	Cleber Garcia
11	Rosana Brisola
12	Nilza Souza Antonio
13	Carina Luiz Tavares Cruz
14	João Batista do Nascimento
15	Aparecida Maria Fátima da Silva
16	Renata Ramos
17	Alda Figueiredo dos Santos
18	Claudia Apolinario da Cunha
19	Maria de Lourdes Figueiredo de Jesus
20	Juracy Maria Ferreira
21	Naiara Kunt
22	Elizabeth Geremias
23	Erica Cristina Martins
24	Elizabeth Alves
25	Roseli Geremias
26	Cosmarina Sena Ramos
27	Irene Silva da Silva
28	Marlene da Costa Raimundo
29	Sandra Mara Cordeiro
30	Maria José da Silva dos Santos

	SUPLENTES
1	Sandra Macedo Vieira
2	Laura dos Reis Francelina do Nascimento
3	Cláudia Shiroma Marcondes
4	Carmem Silvia
5	Gecilene Moreno Ferreira
6	Gracinda Catellans dos Santos
7	Eloisa Macedo de Oliveira
8	Flávia de Azevedo
9	Israel Souza Lima Alves
10	Denise da Conceição

Os artesãos e/ou empreendedores individuais de produtos artesanais selecionados no Edital n.º 03/24 – SECULT deverão comparecer às 18h30min da próxima segunda-feira (29/07/24) no Espaço Multicultural, Praça 22 de Janeiro, s/n.º, para reunião de alinhamento e início das atividades da Feira Arte da Primeira 2024.

São Vicente, 24 de julho de 2024.

GABRIEL GUERRA

Secretário Municipal de Cultura em Substituição

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DE CHAMAMENTO N.º 02/24 – PROC. ADM. N.º 34.084/23. O Município de São Vicente, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) no uso de suas atribuições legais, considerando as informações constantes do Processo de Chamamento Público N.º 02/24, de acordo com o que preceitua a Lei Federal n.º 13.019/14, alterada pela Lei Federal n.º 13.204/15 e Decreto Municipal 4.601-A/17, alterado pelo Decreto Municipal 4.637-A/17 e a Portaria GP n.º. 187/22 atualizada pela Portaria GP n.º 56/24 que tem por objetivo firmar Termo de Colaboração, com Organizações da Sociedade Civil (OSC), visando a execução de atendimento educacional à etapa de ensino de Educação Infantil-Creche matriculados na Rede Municipal de Ensino na faixa etária de 0 (zero) meses à 3 (três) anos 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de idade. Resolve: Homologar o processo de Chamamento Público N.º 02/24 conforme decisão da Comissão de Seleção instituída pela Portaria GP n.º 187/22 atualizada pela Portaria GP n.º 56/24 em favor das Entidades Vencedoras: Associação Beneficente Amor à Vida-Creche Nayla I; Associação Beneficente Amor à Vida-Creche Nayla Ii; Associação de Mulheres Raio de Luz-Creche Cantinho do Zezinho; Associação Peniel-Creche Peniel; Centro de Aprendizagem e Motivação Profissional – Camp Rio Branco; Creche Lar Cinderela; Creche Mundo da Criança; Creche Sonho da Criança; Lar de Acolhimento de Meninos e Meninas-Creche Lam; Sociedade de Assistência à Infância-Creche Vovó Libânia.

São Vicente, 24 de julho de 2024.

NIVEA COSTA MARSILI

Secretária Municipal da Educação

SECRETARIA DA FAZENDA

(INSERIR ARQUIVO: PAGAMENTO JUSTIFICA ORDEM (22)

A Secretaria da Fazenda torna público o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 3º bimestre de 2024, conforme preceituam os arts. 52 e 53 da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000 .

(INSERIR ARQUIVO: Balanço Orçamentário)

(INSERIR ARQUIVO: Demonstrativo das Despesas por Função e Subfunção)

(INSERIR ARQUIVO: Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas)

(INSERIR ARQUIVO: Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde)

(INSERIR ARQUIVO: Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE)

(INSERIR ARQUIVO: Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias)

(INSERIR ARQUIVO: Demonstrativo de Apuração da Receita Corrente Líquida - RCL)

(INSERIR ARQUIVO: Demonstrativo do Resultado Nominal)

(INSERIR ARQUIVO: Demonstrativo do Resultado Primário)

(INSERIR ARQUIVO: Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão)

(INSERIR ARQUIVO: Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária)

A Secretaria da Fazenda torna público o Quadro de Aplicação dos Recursos do Ensino referente ao 2º trimestre de 2024, conforme preceituam os arts. 52 e 53 da Lei Complementar n.º 101, de 04/05/2000

(INSERIR ARQUIVO: Quadro de Aplicação de Recursos no Ensino 2 trimestre)

SECRETARIA DE LICENCIAMENTO

DEPACAD – Proc. Adm. n.º 6.780/24

Interessado(a): RUBENILTON RODRIGUES DE GOIS

A Secretaria de Licenciamento, por meio do Departamento de Cadastro (DEPACAD) INFORMA através deste Edital de Citação o(a) interessado(a), Rubenilton Rodrigues de Gois e o(a) Responsável Técnico(a), Sr(a). André Luiz da Silva. Processo em epígrafe, sobre o atendimento do comunique-se do dia 27/06/24.

Em caso de não atendimento do mesmo em 5 dias úteis, o processo será indeferido e arquivado por abandono e desinteresse de acordo com a lei complementar 1037/21 art. 24.

São Vicente, 25 de Julho de 2024.