AVISO DE AUTORIZAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – PROCESSO ELETRÔNICO: 17193/2024-54. Objeto: Locação do imóvel situado na Av. Irmã Dolores (antiga Av. Quarentenário) n.º 1001, Jardim Quarentenário, São Vicente/SP, visando a instalação e funcionamento a Creche Municipal Irmã Dolores, da SEDUC. Locatária: Prefeitura Municipal de São Vicente. Locador: Edith Manoel Holding e Participações Ltda., representada pelo Sr. Fredy da Silva Gonçalves Bento. Valor do aluguel: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais. Data da autorização: 01/08/2024 - Justificativa: Art. 74, inc. V, da Lei Federal n.º 14.133/2021. São Vicente, 02 de agosto de 2024.