AVISO DE AUTORIZAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – PROCESSO ELETRÔNICO: 11818/2024-74. Objeto: Locação do imóvel situado na Rua Hermenegildo Leal Pacheco, nº 122, Parque Bitarú, São Vicente/SP, visando a instalação e funcionamento da Casa de Passagem para Crianças e Adolescentes – Estrela, através da Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES. Locatária: Prefeitura Municipal de São Vicente. Locador: Alcides Pudo. Valor do aluguel: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). Data da autorização: 07/08/2024 - Justificativa: Art. 74, inc. V, da Lei Federal n.º 14.133/2021. São Vicente, 08 de agosto de 2024.