Recurso Administrativo referente ao IPTU

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SERVIÇO
Recurso Administrativo referente ao IPTU
 
O QUE É
Solicitação de nova análise de processo administrativo para reconsideração de indeferimento ou de cancelamento da penalidade aplicada

QUANDO SOLICITAR
Quando houver indeferimento de pedido de uma análise já anteriormente solicitada, ou indeferimento de cancelamento de aplicação de uma penalidade, por parte do departamento de IPTU.

PÚBLICO-ALVO
Contribuintes que tiveram recurso administrativo indeferido por parte do departamento de IPTU.
 

REQUISITOS

  1. Preencher o requerimento padrão do IPTU, disponível no link: https://bit.ly/FormularioPadraoSEFAZ
  2. Ter em mãos o número do processo administrativo.
 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Apresentar documentos originais e cópias de documentação que comprove, se houver, a justificativa do pedido (a apresentação de documento /prova é facultativa)

PRAZO
90 dias. Este prazo pode ser prorrogado se houver necessidade de contatar o/a contribuinte para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Recurso/Reconsideração: R$ 75,49

ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).
Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.
E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

ETAPAS
1)        Preencher o formulário, disponível no link: https://bit.ly/FormularioPadraoSEFAZ;
2)        Separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
3)        Agendar o serviço;
4)        Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5)        Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.
 

LEGISLAÇÃO

SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda