SERVIÇO

Renovação de Alvará

O QUE É

É o procedimento feito para renovar a autorização da prática comercial na cidade de São Vicente

QUANDO SOLICITAR

Quando uma empresa deseja renovar seu alvará de funcionamento

PÚBLICO-ALVO

Empresários /Pessoas físicas em geral

REQUISITOS

Providenciar a regularização pelo Via Rápida Empresa (através da JUCESP- Junta Comercial do Estado de São Paulo) no endereço eletrônico: https://vreredesim.sp.gov.br/home

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Pessoa Jurídica: 

a) Protocolo da solicitação junto ao VIA RÁPIDA EMPRESA

b) Comprovante de recolhimento das taxas

2) Pessoa física:

a) RG

b) CPF

c) Comprovante De Residência

d) Alvará antigo ou declaração de extravio

PRAZO

30 dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

a) Requerimento: R$ 24,84

b) Expedição de Alvará de Funcionamento: R$ 101,38

c) Vistoria de Local para Licenciamento até 50m²: R$ 53,75 ou

d) Vistoria de Local para Licenciamento de 51m² a 500m²: R$ 92,16 ou

e) Vistoria de Local para Licenciamento de 501m² a 10000m²: R$ 139,01 ou

f) Vistoria de Local para Licenciamento acima de 10000m²: R$ 183,33"

ONDE SOLICITAR

1) Pessoas Jurídicas: Através do VIA RÁPIDA EMPRESA, no site: https://vreredesim.sp.gov.br/home

2) Pessoa Física:

Solicitação presencial: Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).

Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.

Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.

E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br

ETAPAS

Pessoa jurídica:                                      

1) Solicitar no site do Via Rápida Empresa

2) Pagar as taxas de expediente e taxa de licença lançadas

3) Aguardar vistoria do fiscal                       

4) Apresentar a documentação extra se for exigida e aguardar o deferimento

Pessoa Física:

1) Agendar o serviço no CAC

2) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação, onde será lançada a taxa de expediente

3) Realizar o pagamento da taxa de expediente (lotérica, aplicativo) e levar o comprovante de pagamento impresso e a documentação  no Protocolo sala 02, conforme encaminhamento do atendente                                                                  

4) Aguardar vistoria do fiscal                        

5) Apresentar a documentação extra se for exigida e aguardar o deferimento

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº 1745, de 29 de setembro de 1977 (Art. 268)
• Lei Municipal nº 754, de 17 de abril de 2014
• Lei Complementar nº 494, de 29 de dezembro de 2005

OBSERVAÇÕES

Para dúvidas ou orientações entrar em contato através do e-mail: secinp@saovicente.sp.gov.br

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios  Portuários