Transferência de alvará de táxis e transporte escolar
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SERVIÇO
Transferência de alvará de táxis e transporte escolar
O QUE É
Transferência de autorização de táxis e transporte de escolares de uma pessoa para outra.
QUANDO SOLICITAR
Quando um cidadão precisar transferir a sua permissão para uma outra pessoa.
PÚBLICO-ALVO
Taxistas/transportadores escolares.
REQUISITOS
Apresentar declaração transferindo os direitos do atual proprietário para o requerente com firma reconhecida.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Apresentar 2 cópias de cada documento:
1) Declaração transferindo os direitos do atual proprietário para o requerente com firma reconhecida
2) Documento do veículo (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) do ano
3) RG
4) CPF
5) Título de eleitor
6) Carteira reservista
7) Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
8) Certidão de prontuário da CNH
9) Comprovante de residência
10) Certidão de antecedentes criminais
11) Carnê de ISS mais atual e de um ano atrás
12) Uma foto 3x4.
PRAZO MÍNIMO
30 dias
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
a) Taxa de transferência de alvará escolar: R$ 3.032,58
b) Taxa de transferência de alvará de táxi: R$ 237,49
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial. Endereço: Rua Theotônio Gonçalves Corvello, 532, Náutica III, São Vicente - SP. Atendimento de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 17h00.
ETAPAS
1) Separar as cópias da documentação necessária
2) Comparecer no local nos dias e horários de atendimento
3) Entregar a documentação e pagar a taxa de transferência.
LEGISLAÇÃO
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Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
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Lei Municipal n° 252-A, de 19 de maio de 1994
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Lei Municipal nº 2401-A, de 16 de junho de 2010