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A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE CONVIDAM PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA EM QUE SERÁ DISCUTIDA A NECESSIDADE DO APRIMORAMENTO DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 987, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DISCIPLINA O ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.
DATA: 16 de dezembro de 2025, terça-feira
HORÁRIO: 19 horas
LOCAL: Plenário da Câmara Municipal de São Vicente