Construção, Demolição e Reformas

2ª Via de Carta de Habitação ou Alvará de Licença

— Última modificação 29/12/2025 16h44

Alvará de Pequenas Reformas

— Última modificação 29/12/2025 16h44

Anotação em Plantas

— Última modificação 29/12/2025 16h44

Aprovação de Projeto e Reforma

— Última modificação 29/12/2025 16h44

Assunção, Baixa e Transferência Resp. Técnica

— Última modificação 29/12/2025 16h44

Baixa de Inscrição

— Última modificação 29/12/2025 16h44

Baixa de Licença de Obras

— Última modificação 29/12/2025 16h44

Carta de Habitação

— Última modificação 29/12/2025 16h44

Construção de Guarita

— Última modificação 29/12/2025 16h44

Demolição

— Última modificação 29/12/2025 16h44

Inscrição de Firma e Responsáveis Técnicos

— Última modificação 29/12/2025 16h44

Instalação de Painel de Publicidade, Luminosos e Totem

— Última modificação 29/12/2025 16h44

Instalação de Cerca Elétrica

— Última modificação 29/12/2025 16h44

Instalação de Tapume

— Última modificação 29/12/2025 16h44

Instalação de Toldo, Marquise e Pergola

— Última modificação 29/12/2025 16h44

Instalação de Torres e Equipamentos para Telecomunicações - LC 32000

— Última modificação 29/12/2025 16h45

Mudança de Uso

— Última modificação 29/12/2025 16h45

Requerimento de Habite-se

— Última modificação 29/12/2025 16h45