Construção, Demolição e Reformas

2ª Via de Carta de Habitação ou Alvará de Licença

— Última modificação 10/12/2024 12h16

Alvará de Pequenas Reformas

— Última modificação 10/12/2024 12h21

Anotação em Plantas

— Última modificação 10/12/2024 12h22

Aprovação de Projeto e Reforma

— Última modificação 10/12/2024 12h23

Assunção, Baixa e Transferência Resp. Técnica

— Última modificação 10/12/2024 12h24

Baixa de Inscrição

— Última modificação 10/12/2024 12h25

Baixa de Licença de Obras

— Última modificação 10/12/2024 12h27

Carta de Habitação

— Última modificação 10/12/2024 12h28

Construção de Guarita

— Última modificação 10/12/2024 12h28

Demolição

— Última modificação 10/12/2024 12h28

Inscrição de Firma e Responsáveis Técnicos

— Última modificação 10/12/2024 12h29

Instalação de Painel de Publicidade, Luminosos e Totem

— Última modificação 10/12/2024 12h30

Instalação de Cerca Elétrica

— Última modificação 10/12/2024 12h31

Instalação de Tapume

— Última modificação 10/12/2024 12h31

Instalação de Toldo, Marquise e Pergola

— Última modificação 10/12/2024 12h32

Instalação de Torres e Equipamentos para Telecomunicações - LC 32000

— Última modificação 10/12/2024 12h33

Mudança de Uso

— Última modificação 10/12/2024 12h33

Requerimento de Habite-se

— Última modificação 10/12/2024 12h34