ATO QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DIRETA – Dispensa de Licitação nº 64/2026- Processo SEI 33.238/2026-08– Objeto:a contratação de empresa especializada em licenciamento de uso de sistema para a modernização administrativa tributária municipal, com a finalidade de acompanhar os valores
repassados ao Município através do Estado para utilização pelo Departamento de Rendas Diversas da Secretaria da Fazenda (SEFAZ). .. Empresa Vencedora: TECSISTEM Consultoria e Informática SS Ltda , CNPJ nº04.185.123/0001-03 no valor de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais). Autorizado em 31/08/2026. Justificativa: Art. 75 inciso II Lei Federal nº 14.133/21 – São Vicente,10 de setembro de 2026. – Mario Santana Neto – Secretário Executivo do Prefeito.