ATO QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DIRETA – Inexigibilidade de Licitação nº 003/26 – Processo Eletrônico – SEI nº 14558/2026-51 – Objeto: Contratação de serviços de publicidade legal no Diário Oficial do Estado de São Paulo(IMESP), conforme disposições do Termo de Referência e seus anexos de interesse da Secretaria de Gestão. Empresa: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP – CNPJ: 62.577.929/0001-35, no valor total de R$ 170.367,12 (Cento e Setenta Mil Trezentos e Sessenta e Sete Reais e Doze Centavos). Autorizado em 22/05/2026 Justificativa: Art. 74 inciso I Lei Federal nº 14.133/21 – São Vicente, 22 de Maio de 2026 – Yuri Câmara Batista – Secretário de Gestão – SEGES
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