AVISO DE AUTORIZAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÂO nº 024/2026 – PROCESSO ELETRÔNICO: 3551009.401.00017138/2026-26. Objeto: Locação do imóvel situado na Rua XV de Novembro, nº 166, 2º andar, Centro, São Vicente/SP, visando a instalação e funcionamento do Arquivo do Serviço do Anexo Fiscal. Locatária: Prefeitura Municipal de São Vicente, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos. Locadoras: Ana Paula da Costa Dias e Maria Odete Rodrigues da Costa Dias Data da Autorização: 09/09/2026 - Justificativa: Art. 74, inc. V, da Lei Federal n.º 14.133/2021. São Vicente, 09 de setembro de 2026.
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