CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE – PRECATÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – EDITAL 01/2018 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28.859/2015 - OBJETO– Convocação para apresentação de propostas de acordo direto com titulares de créditos de precatórios, nos termos da Emenda Constitucional 94/16, da Lei Municipal nº 3360-A de 28 de Agosto de 2015 e do Decreto Municipal nº 4496-A de 08 de fevereiro de 2017. DO PERÍODO DE APRESENTAÇÃO: O formulário de requerimento para celebração de acordo direto com a Municipalidade de São Vicente será disponibilizado no Portal da Prefeitura do Município de São Vicente – www.saovicente.sp.gov.br – e no Setor de Protocolo da Prefeitura, e deverá ser protocolizado devidamente preenchido e acompanhado da documentação exigida, entre os dias 21 de janeiro e 22 de fevereiro de 2019, na Secretaria da Fazenda do Município, localizada na Rua Frei Gaspar nº 384, sala 21, Centro, São Vicente, no horário das 09:00 às 17:00. São Vicente, 21 de dezembro de 2.018. Silvia Kauffmann Guimarães Lourenço – Presidente da Câmara de Conciliação de Precatórios.