NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Pregão Presencial n º 87/22 – Processo Administrativo nº. 21.838/22 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE DIVERSOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A DAE/SEDUC.

A Secretaria de Educação de São Vicente vem, por meio deste termo, NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE a empresa COMERCIAL ALIMENTOS RENATO RINALDI EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com sede a RUA RENATO RINALDI,570 – VILA CARRÃO, SÃO PAULO, devidamente inscrita sob o CNPJ nº 26.753.626/0001-62, pelo não cumprimento da apresentação das amostras conforme item 13 do Edital.

Salienta-se que o inadimplemento das obrigações descritas no Edital ora denunciadas enseja a aplicação de MULTA prevista no subitem 17.2 do Edital:

“A desistência da proposta, lance ou oferta, dentro do prazo de sua validade, a não apresentação dos Memoriais no prazo estabelecido ou a não regularização da documentação de regularidade fiscal no prazo previsto, ou a recusa em assinar a Ata de Registro de Preços ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, ensejarão a cobrança pelo Município, por via administrativa ou judicial, de Multa de 30%(trinta por cento) do valor total da proposta, lance ou oferta, além da aplicação de penalidade prevista no subitem 15.1.1, bem como, suspensão temporária da empresa do atoa de licitar com a Municipalidade pelo período de 02(dois) anos, conforme o art. 87, Inciso II e III, da Lei Federal 8666/93”

Fica a empresa, na pessoa de seu Representante Legal, NOTIFICADA para que no prazo de 05(cinco) dias uteis a partir da publicação desta, apresente defesa previa, sob pena de aplicação das penalidades previstas em Lei.

São Vicente, 19 de Março de 2024 – NÍVEA COSTA MARSILI – SECRETARIA AD DE EDUCAÇÃO