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Santos - São Paulo - Brasil, 19 de abril de 2018.

Aplicativo Cidadão Ativo

Minuta do Plano Diretor

Art. 1º Fica instituído o Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de São Vicente, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, em conformidade com o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001

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