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Santos - São Paulo - Brasil, 19 de maio de 2024.
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CONSELHOS MUNICIPAIS
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Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
16/06/2023
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
Atos Normativos - CACS-Fundeb
CACS-Fundeb - Nomeações Anteriores:
disponível aqui
.
CACS-Fundeb - Nomeações - Consolidada:
disponível aqui
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CACS-Fundeb - Lei Consolidada:
disponível aqui
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CACS-Fundeb - Leis Compiladas:
disponível aqui
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Arquivos para Download
Titulo:
cacsfundeb__nomeaaaes_anteriores
Data:
16/06/2023
Tamanho:
384.31 KB
Titulo:
cacsfundeb__nomeaaao_consolidada
Data:
16/06/2023
Tamanho:
263.80 KB
Titulo:
cacsfundeb__leis_compiladas
Data:
16/06/2023
Tamanho:
293.95 KB
Titulo:
cacsfundeb__lei_consolidada
Data:
16/06/2023
Tamanho:
201.73 KB
Titulo:
cacsfundeb__nomeaaao_consolidadadocx
Data:
11/07/2023
Tamanho:
272.34 KB
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