16/06/2023
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
Estrutura - CACS-Fundeb
1. O Conselho
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no âmbito do Município de São Vicente, foi instituído conforme previsto no § 1.º do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Medida Provisória n.º 339, de 28 de dezembro de 2006
Endereço: Av. Capitão-Mor Aguiar, 798, Centro
E-mail: gabineteassessoria.seduc@gmail.com
2. As Atribuições
I – acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II – supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III – emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal;
IV – elaborar e alterar o seu Regimento Interno;
V – outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça.
Parágrafo único – O parecer de que trata o inciso III deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
3. A Composição
I - Representantes do Poder Executivo Municipal:
Titular: Ana Lúcia dos Santos Pereira;
Titular: Luciano da Silva Ciriaco;
Suplente: Fabiana Meira Sanches;
Suplente: Verônica dos Santos.
I - Representantes do Poder Executivo Municipal:
Titular: Ana Lúcia dos Santos Pereira;
Titular: Luciano da Silva Ciriaco;
Suplente: Fabiana Meira Sanches;
Suplente: Verônica dos Santos.
II – Representante dos professores de educação básica pública municipal:
Titular: Robson Silva de Freitas;
Suplente: Jonas da Anunciação Lima.
III – Representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais:
Titular: Valéria Morozetti Rios;
Suplente: Sandra Chaves da Silva Nascimento.
IV – Representante dos servidores técnico-administrativo das escolas básicas públicas municipais:
Titular: Elisana Alves dos Santos Mendes;
Suplente: Elizabeth Alves Maia Gonzalez.
V – Representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal:
Titular: Damião Saturnino da Silva;
Titular: Janaina Barbara Jesus Santos;
Suplente: Mirian dos Santos Ramos;
Suplente: Maria Aparecida Pan Fidalgo Becar.
VI – Representantes dos alunos da educação básica pública:
Titular: Gessica Matias dos Santos;
Titular: Leonardo Iribarne Paiva Magalhães; (NR)
Suplente: Maria Helena de Fátima Virtuoso Fidalgo;
Suplente: Marta Alves Morais.
VII – Representante do Conselho Municipal da Educação:
Titular: Débora Cristina da Silva Dias; (NR)¹
Suplente: Nathália Santana da Cruz. (NR)¹
VIII – Representante dos Conselhos Tutelares da Área Insular e da Área Continental:
Titular: Paulo Ricardo de Almeida Bertone;
Suplente: Valdelice Santana dos Santos Alves.
IX – Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Titular: Mariany Castro Vieira; (NR)¹
Suplente: Yonne Souza Vaz. (NR)¹
Parágrafo único: A presidência será exercida por Valéria Morozetti Rios e vice-presidência por Robson Silva de Freitas. (AC)