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26/03/2024
Conselho de Segurança Alimentar
Atos Normativos - COMSEA
COMSEA - Lei Consolidada: disponível aqui.

COMSEA - Leis Compiladas: dispónível aqui.

COMSEA - Nomeações Consolidadas: disponível aqui.

COMSEA - Regime Interno: disponível aqui.

COMSEA - Portaria nº 27/2023: disponível aqui.

COMSEA - Portaria nº 40/2023: disponível aqui.

COMSEA - Ofício Troca de Titular e Suplente: disponível aqui.

Arquivos para Download
Titulo:  comsea__lei_consolidada
Data: 19/06/2023
Tamanho:  1.17 MB
Titulo:  comsea__leis_compiladas
Data: 19/06/2023
Tamanho:  927.34 KB
Titulo:  comsea__nomeaaaes_consolidada
Data: 19/06/2023
Tamanho:  258.84 KB
Titulo:  comsea__regimento_interno
Data: 19/06/2023
Tamanho:  3.50 MB
Titulo:  portaria_40__2023_comsea
Data: 08/01/2024
Tamanho:  255.96 KB
Titulo:  _portaria_27__2023_comsea_1
Data: 08/01/2024
Tamanho:  256.99 KB
Titulo:  oficio_troca_titular_e_suplente
Data: 26/03/2024
Tamanho:  2.05 MB

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