20/01/2022
IPTU
Alteração do Polo Passivo
SERVIÇO
Alteração do Polo Passivo
O QUE É
É a atualização no cadastro imobiliário do responsável tributário para o recolhimento do IPTU.
QUANDO SOLICITAR
Quando o contribuinte estiver sendo acionado judicialmente em execução fiscal após a transferência do imóvel para terceiros;
PÚBLICO-ALVO
Contribuintes em execução fiscal
REQUISITOS
90 dias. Este prazo pode ser prorrogado se houver necessidade de contatar o/a contribuinte para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
R$ 24,84
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).
Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.
E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br
ETAPAS
1) Preencher o formulário, disponível no link: https://bit.ly/FormularioPadraoSEFAZ;
2) Separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
3) Agendar o serviço;
4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5) Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.
LEGISLAÇÃO
OBSERVAÇÕES
Não observado o prazo de 90 dias, contados a partir do registro no Cartório de Registro de Imóveis, poderá incidir a multa de 20% sobre o imposto devido que vigorará até o exercício da apresentação do documento de propriedade do imóvel.
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda
Alteração do Polo Passivo
O QUE É
É a atualização no cadastro imobiliário do responsável tributário para o recolhimento do IPTU.
QUANDO SOLICITAR
Quando o contribuinte estiver sendo acionado judicialmente em execução fiscal após a transferência do imóvel para terceiros;
PÚBLICO-ALVO
Contribuintes em execução fiscal
REQUISITOS
- Preenchimento do requerimento padrão, disponível no link: https://bit.ly/FormularioPadraoSEFAZ
- Comprovação da propriedade ou posse do imóvel
- CPF e RG do requerente;
- Documento de propriedade do imóvel;
- Certidão do Cartório de Registro de Imóveis
- Espelho do IPTU;
- Procuração, CPF e RG, no caso de representante.
90 dias. Este prazo pode ser prorrogado se houver necessidade de contatar o/a contribuinte para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
R$ 24,84
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).
Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.
E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br
ETAPAS
1) Preencher o formulário, disponível no link: https://bit.ly/FormularioPadraoSEFAZ;
2) Separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
3) Agendar o serviço;
4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5) Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.
LEGISLAÇÃO
- Código Civil Lei Federal n° 10406/02 (Art. 1245);
- Lei Municipal nº 1745, de 29 de Setembro de 1977 (Art. 159 e 162, inciso I)
OBSERVAÇÕES
Não observado o prazo de 90 dias, contados a partir do registro no Cartório de Registro de Imóveis, poderá incidir a multa de 20% sobre o imposto devido que vigorará até o exercício da apresentação do documento de propriedade do imóvel.
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda