20/01/2022
IPTU
Apuração de Multiplicidade de Lançamento
SERVIÇO
Apuração de Multiplicidade de Lançamento
O QUE É
Verificação de possível bitributação ou duplicidade de cobrança de IPTU para um único imóvel.
QUANDO SOLICITAR
Quando do recebimento de 02 (dois) ou mais carnês para o mesmo imóvel
PÚBLICO-ALVO
Munícipes que tenham sido tributados em duplicidade para um único imóvel
REQUISITOS
Ser proprietário ou possuidor do imóvel, ou possuir procuração / autorização
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
PRAZO
30 dias. Este prazo ser prorrogado se houver necessidade de contatar o/a contribuinte para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).
Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.
E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br
ETAPAS
1) Preencher o formulário, disponível no link: https://bit.ly/FormularioPadraoSEFAZ;
2) Separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
3) Agendar o serviço;
4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5) Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.
LEGISLAÇÃO
OBSERVAÇÕES
Não sendo comprovada a bitributação / duplicidade dos lançamentos, os tributos serão mantidos com os acréscimos legais de multa e juros legais ocorridos por falta de pagamento nas datas dos respectivos vencimentos.
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda
Apuração de Multiplicidade de Lançamento
O QUE É
Verificação de possível bitributação ou duplicidade de cobrança de IPTU para um único imóvel.
QUANDO SOLICITAR
Quando do recebimento de 02 (dois) ou mais carnês para o mesmo imóvel
PÚBLICO-ALVO
Munícipes que tenham sido tributados em duplicidade para um único imóvel
REQUISITOS
Ser proprietário ou possuidor do imóvel, ou possuir procuração / autorização
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Preencher o Requerimento Padrão do IPTU, disponível no link: https://bit.ly/FormularioPadraoSEFAZ;
- Apresentar os originais juntamente com as cópias;
- Documento de propriedade do imóvel;
- RG e CPF;
- Espelhos de IPTU / capa da TSU do imóvel objeto da reclamação;
PRAZO
30 dias. Este prazo ser prorrogado se houver necessidade de contatar o/a contribuinte para esclarecer dúvidas ou apresentar documentação complementar.
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Gratuito
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).
Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.
E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br
ETAPAS
1) Preencher o formulário, disponível no link: https://bit.ly/FormularioPadraoSEFAZ;
2) Separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
3) Agendar o serviço;
4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5) Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.
LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal nº 1745, de 29 de Setembro de 1977 (arts. 124 a 126)
- Lei Complementar Municipal nº. 67 de 06 de abril de 1994.
OBSERVAÇÕES
Não sendo comprovada a bitributação / duplicidade dos lançamentos, os tributos serão mantidos com os acréscimos legais de multa e juros legais ocorridos por falta de pagamento nas datas dos respectivos vencimentos.
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda