20/01/2022
Rendas Diversas
Restituição de Tributos
SERVIÇO
Restituição de Tributos
O QUE É
Solicitação de restituição total ou parcial de quantia por pagamento em duplicidade, a maior ou indevido de tributos ou taxas. Importante: O pedido será revertido para Compensação caso o contribuinte possua débitos junto à Fazenda Pública Municipal.
QUANDO SOLICITAR
Quando o contribuinte efetuar o pagamento por erro seu ou por parte do Fisco e solicitar a devolução da importância paga indevidamente;
PÚBLICO-ALVO
Munícipes em geral
REQUISITOS
a) Preencher o Requerimento Padrão de Rendas Diversas;
b) Possuir os comprovantes de pagamento originais das parcelas a serem restituídas;
c) Ser proprietário, sócio, inventariante ou possuir procuração;
d) Informar dados bancários (nome do banco, agência, número da conta, titularidade, se é conta corrente ou poupança) ou declarar que não possui conta bancária.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1) Apresentar o Requerimento Padrão de Rendas Diversas preenchido
2) Cópia de um documento oficial com foto
3) Comprovantes de pagamento originais
4) Pessoa Jurídica: é necessário apresentar documento original (constituição/última alteração) da empresa (requerimento de Firma Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc, apresentar também Ata de Eleição vigente
5) Procuração do proprietário do Imóvel ou da Firma
6) Contrato de locação original (quando solicitado por inquilino)
PRAZO
60 dias
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
R$ 24,84
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).
Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.
E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br
ETAPAS
1) Preencher o Requerimento Padrão de Rendas Diversas
2) Separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
3) Agendar o serviço;
4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5) Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.
6) Acompanhar a tramitação do processo administrativo através do link Protocolo - Consulta.
LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal nº. 1.745, de 29 de Setembro de 1977 (Art. 38 parágrafo 2°, Art. 53 incisos I, II, III, IX
- Decreto n°. 840-A/98
- Lei Complementar 77, de 29 de agosto de 1994 (Isenção taxa de protocolo)
- Lei Complementar nº 622, de 02 de junho de 2010 (Recolhe a Taxa de Protocolo quando o contribuinte der causa ao erro)
- Decreto n°. 493-A/94
OBSERVAÇÕES
Caso não apresente toda a documentação necessária em 30 dias ou o pedido não caracterizar direito à restituição, o processo será arquivado.
Esse serviço destina-se apenas a esses casos. Para tratar sobre dúvidas ou solicitar orientações, entre em contato através do e-mail rendas@saovicente.sp.gov.br
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda
Restituição de Tributos
O QUE É
Solicitação de restituição total ou parcial de quantia por pagamento em duplicidade, a maior ou indevido de tributos ou taxas. Importante: O pedido será revertido para Compensação caso o contribuinte possua débitos junto à Fazenda Pública Municipal.
QUANDO SOLICITAR
Quando o contribuinte efetuar o pagamento por erro seu ou por parte do Fisco e solicitar a devolução da importância paga indevidamente;
PÚBLICO-ALVO
Munícipes em geral
REQUISITOS
a) Preencher o Requerimento Padrão de Rendas Diversas;
b) Possuir os comprovantes de pagamento originais das parcelas a serem restituídas;
c) Ser proprietário, sócio, inventariante ou possuir procuração;
d) Informar dados bancários (nome do banco, agência, número da conta, titularidade, se é conta corrente ou poupança) ou declarar que não possui conta bancária.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1) Apresentar o Requerimento Padrão de Rendas Diversas preenchido
2) Cópia de um documento oficial com foto
3) Comprovantes de pagamento originais
4) Pessoa Jurídica: é necessário apresentar documento original (constituição/última alteração) da empresa (requerimento de Firma Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc, apresentar também Ata de Eleição vigente
5) Procuração do proprietário do Imóvel ou da Firma
6) Contrato de locação original (quando solicitado por inquilino)
PRAZO
60 dias
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
R$ 24,84
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).
Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.
E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br
ETAPAS
1) Preencher o Requerimento Padrão de Rendas Diversas
2) Separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
3) Agendar o serviço;
4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5) Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.
6) Acompanhar a tramitação do processo administrativo através do link Protocolo - Consulta.
LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal nº. 1.745, de 29 de Setembro de 1977 (Art. 38 parágrafo 2°, Art. 53 incisos I, II, III, IX
- Decreto n°. 840-A/98
- Lei Complementar 77, de 29 de agosto de 1994 (Isenção taxa de protocolo)
- Lei Complementar nº 622, de 02 de junho de 2010 (Recolhe a Taxa de Protocolo quando o contribuinte der causa ao erro)
- Decreto n°. 493-A/94
OBSERVAÇÕES
Caso não apresente toda a documentação necessária em 30 dias ou o pedido não caracterizar direito à restituição, o processo será arquivado.
Esse serviço destina-se apenas a esses casos. Para tratar sobre dúvidas ou solicitar orientações, entre em contato através do e-mail rendas@saovicente.sp.gov.br
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda