20/01/2022
Denúncia
Denúncia Espontânea para Empresas
SERVIÇO
Denúncia Espontânea para Empresas
O QUE É
Solicitação, por parte do contribuinte, de análise fiscal face ao reconhecimento de existência de débitos de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
QUANDO SOLICITAR
Quando o requerente tem conhecimento da existência de débitos referente à ISS, não inscritos em dívida ativa.
PÚBLICO-ALVO
Empresas prestadoras de serviços ou microempreendedor prestador de serviços com Inscrição Municipal como Ponto de referência.
REQUISITOS
Preencher o Requerimento Padrão do ISS, assinado pelo responsável ou representante. Será solicitada a firma reconhecida, quando a assinatura for diversa do documento com foto.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Apresentar documentações necessárias:
PRAZO
30 dias
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Valor: R$ 24,84
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).
Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.
E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br
ETAPAS
1) Preencher o Requerimento Padrão do ISS
2) Separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
3) Agendar o serviço;
4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5) Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.
6) Acompanhar a tramitação do processo administrativo através do link Protocolo - Consulta.
LEGISLAÇÃO
Lei Municipal nº. 1.745, de 29 de Setembro de 1977 (Art. 31, 96 e 106)
OBSERVAÇÕES
Este serviço destina-se apenas a empresas prestadoras de serviços ou microempreendedor prestador de serviço, com inscrição ponto de referência, que atendam aos requisitos da Leis vigentes.
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda
Denúncia Espontânea para Empresas
O QUE É
Solicitação, por parte do contribuinte, de análise fiscal face ao reconhecimento de existência de débitos de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
QUANDO SOLICITAR
Quando o requerente tem conhecimento da existência de débitos referente à ISS, não inscritos em dívida ativa.
PÚBLICO-ALVO
Empresas prestadoras de serviços ou microempreendedor prestador de serviços com Inscrição Municipal como Ponto de referência.
REQUISITOS
Preencher o Requerimento Padrão do ISS, assinado pelo responsável ou representante. Será solicitada a firma reconhecida, quando a assinatura for diversa do documento com foto.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Apresentar documentações necessárias:
- Cópia de documento com foto do responsável pela empresa,
- Procuração em caso de representação.
- Cópia de documento com foto do representante
- Cópia do Contrato Social ou Requerimento de empresário individual.
PRAZO
30 dias
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Valor: R$ 24,84
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).
Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.
E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br
ETAPAS
1) Preencher o Requerimento Padrão do ISS
2) Separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
3) Agendar o serviço;
4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5) Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.
6) Acompanhar a tramitação do processo administrativo através do link Protocolo - Consulta.
LEGISLAÇÃO
Lei Municipal nº. 1.745, de 29 de Setembro de 1977 (Art. 31, 96 e 106)
OBSERVAÇÕES
Este serviço destina-se apenas a empresas prestadoras de serviços ou microempreendedor prestador de serviço, com inscrição ponto de referência, que atendam aos requisitos da Leis vigentes.
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda