20/01/2022
Empreendedores
Desenquadramento para o Simples Nacional
SERVIÇO
Desenquadramento para o Simples Nacional
O QUE É
Solicitação de alteração de regime tributário face à opção pelo Simples Nacional perante a Receita Federal do Brasil
QUANDO SOLICITAR
Quando o contribuinte for optante do Regime Tributário Simples Nacional
PÚBLICO-ALVO
Empresas prestadoras de serviços ou microempreendedor prestador de serviços com Inscrição Municipal como Ponto de referência
REQUISITOS E INFORMAÇÕES
Preencher o Requerimento Padrão do ISS, assinado pelo responsável ou representante. Será solicitada a firma reconhecida, quando a assinatura for diversa do documento com foto
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
PRAZO
30 dias
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Valor: R$ 24,84
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).
Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.
E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br
ETAPAS
1) Preencher o Requerimento Padrão do ISS
2) Separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
3) Agendar o serviço;
4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5) Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.
6) Aguardar e acompanhar a análise final do pedido
LEGISLAÇÃO
OBSERVAÇÕES
Este serviço destina-se apenas a empresas prestadoras de serviços ou microempreendedor prestador de serviço, com inscrição ponto de referência, que atendam aos requisitos da Leis vigentes
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda
Desenquadramento para o Simples Nacional
O QUE É
Solicitação de alteração de regime tributário face à opção pelo Simples Nacional perante a Receita Federal do Brasil
QUANDO SOLICITAR
Quando o contribuinte for optante do Regime Tributário Simples Nacional
PÚBLICO-ALVO
Empresas prestadoras de serviços ou microempreendedor prestador de serviços com Inscrição Municipal como Ponto de referência
REQUISITOS E INFORMAÇÕES
Preencher o Requerimento Padrão do ISS, assinado pelo responsável ou representante. Será solicitada a firma reconhecida, quando a assinatura for diversa do documento com foto
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Cópia de documento com foto, do responsável pela inscrição. Em caso de representação, apresentar procuração
- Cópia de documento com foto do representante
- Cópia do Contrato Social ou Requerimento de empresário individual
- Deferimento do Simples Nacional
- Requerimento Padrão do ISS preenchido
PRAZO
30 dias
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
Valor: R$ 24,84
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) mediante prévio agendamento de horário através dos telefones: 3579-1316 / 3579-1317 / 3466-2389 (whatsapp).
Endereço do CAC: Rua Frei Gaspar, nº 384, Centro - Paço Municipal. Sala 04, andar térreo.
Horário de atendimento: das 10h00 às 16h00.
E-mail: cac@saovicente.sp.gov.br
ETAPAS
1) Preencher o Requerimento Padrão do ISS
2) Separar a documentação necessária (vide Tópico “Documentos Necessários”);
3) Agendar o serviço;
4) Comparecer no local, na data e horário agendados, para entrega e conferência da documentação;
5) Realizar a abertura do processo administrativo no Protocolo, conforme encaminhamento do atendente.
6) Aguardar e acompanhar a análise final do pedido
LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal nº. 1.745, de 29 de Setembro de 1977 (Art. 207 – inciso II e Art. 209)
- Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006
OBSERVAÇÕES
Este serviço destina-se apenas a empresas prestadoras de serviços ou microempreendedor prestador de serviço, com inscrição ponto de referência, que atendam aos requisitos da Leis vigentes
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria da Fazenda