SERVIÇO

Emissão de Certidão de Uso e Ocupação do Solo Genérica e Específica 

O QUE É

a) Certidão de Uso e Ocupação do Solo Genérica: É a certidão que descreve os atributos urbanísticos quanto aos usos e a ocupação do solo de um determinado imóvel.

b)  Certidão de Uso e Ocupação do Solo Específica: É a certidão que, além das informações descritas na genérica, constam informações sobre a viabilidade, ou não, da atividade pretendida, de acordo com a Análise de Viabilidade.

QUANDO SOLICITAR

Sempre que necessitar da Certidão de Uso e Ocupação do Solo para informações sobre os empreendimentos (obras ou atividades) que podem ser desenvolvidas no local.

PÚBLICO-ALVO

Cidadão em geral; empreendedores

REQUISITOS E INFORMAÇÕES

Preencher requerimento com a opção do serviço a ser realizado

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Requerimento dirigido ao Senhor Prefeito (Disponível em: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6895)

2) Cópia do RG e CPF ou CNH do solicitante

3) Espelho do IPTU ou ITR do imóvel o qual se quer a certidão

4) Croqui ou planta georreferenciada, quando se tratar de gleba

5) Cópia do CNPJ para Certidões Específicas;

6) ‘Análise de Viabilidade’ emitido pelo site <https://vreredesim.sp.gov.br/home> para Certidões Específicas

PRAZO

15 dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

a) Taxa de protocolo: R$ 24,84

b) Taxa de emissão de certidão: R$ 273,28

ONDE SOLICITAR

Secretaria de Licenciamento, no Complexo Administrativo Municipal - CAM 2. Endereço:  Praça das Bandeiras, nº 15 – 4º andar, Centro. Horário de atendimento: das 09h00 às 16h00. Telefone para contato: 3569-9066. E-mail: atendimento.geo@saovicente.sp.gov.br

ETAPAS

1) Apresentar toda a documentação no local informado;

2) Pagar as taxas em Banco ou Lotérica;

3) Entregar comprovante de pagamento e documentação no DEPROT-  Departamento de Protocolo, no Paço Municipal, à Rua Frei Gaspar, 384 - Centro; 

4) Acompanhar a tramitação do processo administrativo através do link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta_numero.php;

5) Retirar a Certidão no Balcão da Secretaria de Licenciamento (3º andar).

LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal n° 987, de 16 de março de 2020 e alterações
- Lei Municipal nº 917, de 16 de Março de 2018

Secretaria Responsável

Secretaria de Licenciamento