SERVIÇO

Transferência de titularidade (atualização cadastral)

O QUE É

É a transferência da titularidade do imóvel, do antigo para o novo proprietário.

QUANDO SOLICITAR

Quando acontece a compra ou venda de imóvel, ou ainda, em casos de óbito ou doação.

PÚBLICO-ALVO

Possuidores de imóveis localizados em núcleos urbanos informais.

REQUISITOS E INFORMAÇÕES

1) Agendar horário para atendimento pelo telefone (13) 3569-2295.                                

2) Ser possuidor ou portar procuração devidamente registrada do imóvel, bem como possuir cadastro na SEHAB. Apresentar documentação que comprove a posse.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos originais e cópias:

1) Título de posse;

2) Contrato de Compra e Venda;

3) Espelho de IPTU/TSU atual;

4) Número de cadastro;

5) Documentos de identificação;

6) Em caso de transferência de direitos sobre o imóvel: declaração de anuência especificando o mesmo

PRAZO MÍNIMO

30 dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

R$ 24,84.

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial para orientação na Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária. Rua João Ramalho, 647 - 1º andar - Centro - São Vicente. 

Horário de 2ª à 6ª das 9h às 17h

ETAPAS

1) Agendar horário para atendimento na SEHAB por telefone.

2) Apresentar-se no dia e horário agendado para orientação quanto à viabilidade da demanda com apresentação dos documentos necessários à identificação do imóvel e do(s) proprietário(s) no cadastro da Secretaria.

3) Preencher o Requerimento, conforme orientações do atendimento, para posterior abertura de processo administrativo no Departamento de Protocolo da Prefeitura (Rua Frei Gaspar, 384 - Centro - São Vicente/SP - Paço Municipal).

4) Acompanhar a tramitação do processo administrativo através do link:  Protocolo - Consulta

LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria da Habitação e Regularização Fundiária