SERVIÇO
Aprovação de Projeto de Construção
O QUE É
Procedimento de análise para aprovar o projeto para construção de casas, prédios e lojas comerciais.
QUANDO SOLICITAR
Quando for construir uma casa, loja ou prédio
PÚBLICO-ALVO
Profissionais da área de construção civil
REQUISITOS
Preencher requerimento com a opção do serviço a ser realizado
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1) Requerimento dirigido ao Senhor Prefeito (Disponível em: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6895)
2) RG e CPF do proprietário
3) Espelho de IPTU
4) Cartão do CNPJ (comprovante de inscrição cadastral)
5) Contrato social
6) Documento de propriedade (contrato, matrícula, escritura ou cadeia possessória)
7) Declaração de alinhamento (1 via) (Disponível em word: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6874 e em pdf: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6875)
8) Memorial descritivo (3 vias)
9) Memorial de atividades, descrevendo qual tipo de comércio e horário de funcionamento, se uso não residencial (1 via) (Disponível em word: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6878 e em pdf: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6879)
10) Projeto completo, constando como assunto o uso do imóvel se residencial ou comercial (nº de residências ou lojas) (1 via)
11) Quando houver projeto aprovado (constar o número do processo e legenda)
12) Projetos Complementares (estrutural, hidráulico, elétrico, proteção e combate a incêndio)
13) Anotação de responsabilidade técnica (ART), Registro de responsabilidade técnica (RRT) ou Termo de responsabilidade técnica (TRT) (atividade: projeto e execução área em metros quadrados)
14) Em caso de obras em morros ou áreas de risco, atender Lei Complementar nº 46-A, de 26 de agosto de 1991, à alterada pela Lei Complementar nº 424, de 17 de dezembro de 2003
15) Certificação de madeira, conforme dispõe a Lei Municipal nº 629, de 1º de outubro de 2010 (Disponível em: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6876)
16) Protocolo de plano de gerenciamento de resíduos sólidos da construção civil (PGRSCC)
17) Certidão negativa de débitos (CND) ou Certidão positiva com efeito negativa do imóvel (IPTU) ou do CNPJ em caso de condomínio
18) Taxas devidas com comprovantes de pagamento
PRAZO MÍNIMO
60 dias
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
a) Taxa de protocolo: R$ 24,84
b) Alvará inicial para construção em geral: R$ 50,33
c) Taxa de emplacamento por lote edificado bloco e unidade autônoma (por unidade): R$ 24,69
d) Vistoria: R$ 173,28
e) Análise prévia ou análise de projetos para construção de residência unifamiliar até 100m² (por m²): R$ 2,03
f) Análise prévia ou análise de projetos para construção de residência unifamiliar acima de 100m² (por m²): R$ 4,00
g) Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências pluri-habitacionais até 2 pavimentos (por m²): R$ 4,00
h) Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências pluri-habitacionais até 4 pavimentos (por m²): R$ 3,60
i) Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências pluri-habitacionais acima de 4 pavimentos (por m²): R$ 3,20
j) Análise prévia ou análise de projetos não residenciais ou mistos (por m²): R$ 4,99
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial, de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00, na Secretaria de Licenciamento. Endereço: Praça Da Bandeira, nº 15, 3º Andar, Centro, São Vicente-SP
ETAPAS
1) Apresentar documentação no local informado, no dia e horário de atendimento
2) Coletar visto do atendente e a taxa a ser paga
3) Apresentar taxa paga com comprovante de pagamento no Setor de Protocolo, conforme orientação do atendente
4) Acompanhar a tramitação do processo administrativo através do link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta_numero.php
LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal nº 2026, de 9 de julho de 1985
- Lei Municipal nº 258-A, de 1º de junho de 1994
- Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020
- Lei Municipal nº 629, de 1º de outubro de 2010 (Disponível em: https://www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=518)
OBSERVAÇÕES
Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9053 e/ou e-mail aprovacao.obras@gmail.com
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Licenciamento