SERVIÇO
Aprovação de Projeto de Remanejamento
O QUE É
É o processo para trocar a frente de um lote com acesso a duas ruas no cadastro municipal. Exemplo: o lote tem acesso a duas ruas “A” e “B” e no documento consta como frente para rua “A”, o remanejamento troca a frente do lote para a rua “B”.
QUANDO SOLICITAR
Quando o munícipe desejar a troca da rua no cadastro
PÚBLICO-ALVO
Cidadão em geral / Profissionais da área de construção civil
REQUISITOS
Preencher requerimento com a opção do serviço a ser realizado
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1) Requerimento dirigido ao Senhor Prefeito (Disponível em: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6895)
2) Cópia do espelho do IPTU
3) RG e CPF do proprietário
4) Documentação do imóvel, caso o nome do IPTU não seja o mesmo
5) Anotação de responsabilidade técnica (ART) ou Registro de responsabilidade técnica (RRT) pela execução da obra
6) Memorial descritivo (1 via)
7) Peças gráficas na escala 1:100, onde conste a situação atual e a pretendida, informando a área do lote, área construída e os recuos, e utilizando a legenda: linha vermelha a construir e linha amarela a demolir (1 via)
8) Certidão negativa de débitos (CND) do imóvel (IPTU)
9) Comprovantes de pagamento das taxas
10) Matrícula
PRAZO MÍNIMO
60 dias
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
a) Taxa de protocolo: R$ 24,84
b) Taxa de emissão do alvará: R$ 50,33
c) Taxa de análise: R$ 0,99 por metro quadrado (m²)
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial, de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00, na Secretaria de Licenciamento. Endereço: Praça Da Bandeira, nº 15, 3º Andar, Centro, São Vicente-SP
ETAPAS
1) Apresentar documentação no local informado, no dia e horário de atendimento
2) Coletar visto do atendente e a taxa a ser paga
3) Apresentar taxa paga com comprovante de pagamento no Setor de Protocolo, conforme orientação do atendente
4) Acompanhar a tramitação do processo administrativo através do link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta_numero.php
LEGISLAÇÃO
- Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020
OBSERVAÇÕES
Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9054 e/ou e-mail
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Licenciamento