SERVIÇO
Aprovação de Levantamento Planimétrico
O QUE É
É o procedimento de análise para aprovar o projeto para levantamento planimétrico.
QUANDO SOLICITAR
Quando for realizar a correção da área do imóvel na matrícula.
PÚBLICO-ALVO
Profissionais da área de construção civil.
REQUISITOS
Preencher requerimento com a opção do serviço a ser realizado
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1) Requerimento dirigido ao Senhor Prefeito (Disponível em: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6895)
2) RG e CPF do proprietário
3) Cópia do espelho do IPTU
4) Documentação do imóvel em nome do atual proprietário, caso o nome do IPTU não seja o mesmo
5) Anotação de responsabilidade técnica (ART) ou Registro de responsabilidade técnica (RRT) pela execução da obra
6) Memorial descritivo (1 via)
7) Peças gráficas na escala 1:100, onde conste a situação atual e a pretendida (1 via)
8) CRI – Certidão Registral Imobiliário
9) Certidão negativa de débitos (CND) do imóvel (IPTU)
10) Taxas devidas com comprovantes de pagamento
PRAZO MÍNIMO
60 dias
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
a) Taxa de protocolo: R$ 24,84
b) Taxa de emissão do alvará: R$ 50,33
c) Taxa de análise: R$ 4,11 por metro quadrado (m²)
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial, de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00, na Secretaria de Licenciamento. Endereço: Praça Da Bandeira, nº 15, 3º Andar, Centro, São Vicente-SP
ETAPAS
1) Apresentar documentação no local informado, no dia e horário de atendimento
2) Coletar visto do atendente e a taxa a ser paga
3) Apresentar taxa paga com comprovante de pagamento no Setor de Protocolo, conforme orientação do atendente
4) Acompanhar a tramitação do processo administrativo através do link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta_numero.php
LEGISLAÇÃO
- Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020 e alterações
OBSERVAÇÕES
Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9054 e/ou e-mail depacad@saovicente.sp.gov.br
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Licenciamento