SERVIÇO

Assunção (Aceitação) de Responsabilidade Técnica

O QUE É

É o processo de análise para assumir a responsabilidade por um projeto e/ou execução de uma construção que esteja sem um responsável técnico

QUANDO SOLICITAR

Quando precisar preencher um responsável técnico por projeto ou construção e esta estiver sem um responsável no momento.

PÚBLICO-ALVO

Profissionais da área de construção civil /empresas.

REQUISITOS

Preencher requerimento com a opção do serviço a ser realizado

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Requerimento dirigido ao Senhor Prefeito (Disponível em: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6895)

2) Anotação de responsabilidade técnica (ART) ou Registro de responsabilidade técnica (RRT) ou Termo de responsabilidade técnica (TRT)

3) Taxas devidas com comprovantes de pagamento

PRAZO MÍNIMO

60 dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

a) Taxa de protocolo: R$ 24,84

b) Assunção de responsabilidade técnica: R$ 100,53

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial, de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00, na Secretaria de Licenciamento. Endereço: Praça Da Bandeira, nº 15, 3º Andar, Centro, São Vicente-SP

ETAPAS

1) Apresentar documentação no local informado, no dia e horário de atendimento

2) Coletar visto do atendente e a taxa a ser paga

3) Apresentar taxa paga com comprovante de pagamento no Setor de Protocolo, conforme orientação do atendente

4) Acompanhar a tramitação do processo administrativo através do link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta_numero.php

OBSERVAÇÕES

Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9053 e/ou e-mail aprovacao.obras@gmail.com

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Licenciamento