SERVIÇO

Carta de Habitação (Habite-se)

O QUE É

Documento emitido pela Prefeitura que autoriza a ocupação e utilização de casas ou prédios por pessoas.

QUANDO SOLICITAR

Solicita-se no término da construção se tudo for construído de acordo com o projeto aprovado.

PÚBLICO-ALVO

Profissionais da área de construção civil.

REQUISITOS

Preencher requerimento (Disponível em: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6881)

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Requerimento dirigido ao Senhor Prefeito (Disponível em: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6881)

2) Cópia da conta de água

3) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB). Necessários nos casos em que o imóvel seja utilizado para comércio ou exista escada na residência que dê acesso a dois imóveis (2 unidades)

4) Alvará de instalação de elevadores

5) Taxas devidas com comprovantes de pagamento

PRAZO MÍNIMO

60 dias

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

a) Taxa de protocolo R$ 24,84

b) Vistoria para fins de habite-se até 20 (vinte) unidades (por unidade): R$ 80,48

c) Vistoria para fins de habite-se que exceda 20 unidades (por unidade): R$ 63,93

d) Emissão de Carta de Habitação por prédio ou unidade: R$ 100,53

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial, de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00, na Secretaria de Licenciamento. Endereço: Praça Da Bandeira, nº 15, 3º Andar, Centro, São Vicente-SP

ETAPAS

1) Apresentar documentação no local informado, no dia e horário de atendimento

2) Coletar visto do atendente e a taxa a ser paga

3) Apresentar taxa paga com comprovante de pagamento no Setor de Protocolo, conforme orientação do atendente

4) Acompanhar a tramitação do processo administrativo através do link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta_numero.php

LEGISLAÇÃO

• Lei Municipal nº 2026, de 9 de julho de 1985

OBSERVAÇÕES

Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9053 e/ou e-mail aprovacao.obras@gmail.com

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de  Licenciamento