SERVIÇO

Certificação de Inspeção Predial

O QUE É

Documento emitido pela Prefeitura que declara que o prédio residencial ou comercial está com as manutenções em dia e que não apresenta nenhum risco aos frequentadores.

QUANDO SOLICITAR

A cada 5 anos contados da data da conclusão do prédio.

PÚBLICO-ALVO

Profissionais da área de construção civil.

REQUISITOS

a) Preencher requerimento com a opção do serviço a ser realizado

b) Responsável técnico inscrito na Prefeitura de São Vicente

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

1) Requerimento dirigido ao Senhor Prefeito (Disponível em: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6895)

2) Cópia do RG do síndico ou responsável

3) Cópia da ata que elegeu o síndico ou documento que comprove o responsável

4) Anotação de responsabilidade técnica (ART), Registro de responsabilidade técnica (RRT) ou Termo de responsabilidade técnica (TRT), com área em metros quadrados

5) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Caso não tenha o AVCB, apresentar protocolo que deu entrada e cronograma para pedido de prorrogação

6) Inscrição do responsável técnico no cadastro da Prefeitura de São Vicente

7) Laudo técnico, com conclusão de acordo com o art. 4º da Lei Municipal nº 2854-A, de 20 de abril de 2012, e constante o Anexo II do Decreto Municipal nº 3541-A, de 24 de agosto de 2012 preenchido (3 vias)

8) Em caso de anomalias, apresentar protocolo pequenas reformas e cronograma de execução dos serviços

9) Alvará de instalação de elevadores

10) Taxas devidas com comprovantes de pagamento

PRAZO MÍNIMO

15 dias.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

a) Taxa de protocolo: R$ 24,84

b) Taxa de vistoria/análise: R$ 173,28

ONDE SOLICITAR

Solicitação presencial, de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00, na Secretaria de Licenciamento. Endereço: Praça Da Bandeira, nº 15, 3º Andar, Centro, São Vicente-SP.

ETAPAS

1) Apresentar documentação no local informado, no dia e horário de atendimento

2) Coletar visto do atendente e a taxa a ser paga

3) Apresentar taxa paga com comprovante de pagamento no Setor de Protocolo, conforme orientação do atendente

4) Acompanhar a tramitação do processo administrativo através do link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta_numero.php

LEGISLAÇÃO
- Lei Municipal nº 2854-A, de 20 de abril de 2012
- Decreto Municipal nº 3541-A, de 24 de agosto de 2012

OBSERVAÇÕES

Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9052 e/ou e-mail laudo.sv@gmail.com

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Licenciamento