SERVIÇO
Regularização de Imóveis já Construídos
O QUE É
É o processo que regulariza imóveis já construídos sem projeto anterior aprovado.
QUANDO SOLICITAR
Em períodos específicos é aprovada uma Lei Complementar que informa as diretrizes necessárias para se enquadrar e poder regularizar o imóvel.
PÚBLICO-ALVO
Profissionais da área de construção civil.
REQUISITOS
Preencher requerimento com a opção do serviço a ser realizado
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
1) Requerimento dirigido ao Senhor Prefeito (Disponível em: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6895)
2) Documento de propriedade (contrato, matrícula, escritura, cadeia possessória). Na ausência, será expedido termo de regularização da parte edilícia.
3) Espelho de IPTU ou TSU.
4) RG e CPF do proprietário
5) Cartão do CNPJ (comprovante de inscrição cadastral)
6) Contrato social
7) Memorial de atividades (em casos não residenciais)
8) Declaração de alinhamento (1 via) Declaração de alinhamento (1 via) (Disponível em word: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6874 e em pdf: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6875)
9) Laudo técnico, atestando a segurança, conforto, higiene, habitabilidade e acessibilidade, conforme preconiza a Lei Federal nº 13146/2015 e NBR 9050/2004 (3 vias)
10) Projeto completo, contendo foto aérea com a localização do imóvel e da fachada frontal e lateral no caso de imóveis de esquina (1 via)
11) AVCB/CLCB – auto de vistoria do corpo de bombeiros, quando couber.
12) ART, RRT ou TRT
13) Laudo geotécnico acompanhado de ART favorável à regularização e legalização de edificação, no caso de edificações em áreas em morro;
14) Requerimento de carta de habitação (HABITE-SE) (Disponível em word: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6880 e em pdf: www.saovicente.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=6881)
15) Conta de água do imóvel.
16) Certidão Negativa De Débitos (CND) ou certidão positiva com efeito negativa do imóvel (IPTU) OU (CNPJ) em caso de condomínio
17) Taxas devidas com comprovantes de pagamento
PRAZO MÍNIMO
60 dias
TAXAS OU PREÇO PÚBLICO
a) Taxa de protocolo: R$ 24,84
b) Alvará inicial para construção em geral: R$ 100,66
c) Taxa de emplacamento por lote edificado, bloco ou unidade autônoma (por unidade): R$ 49,37
d) Taxa de vistoria: R$ 346,57
e) Análise prévia ou análise de projetos para construção de residência unifamiliar acima de 100m² (por m²): R$ 8,00
f) Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências pluri-habitacionais até 2 pavimentos (por m²): R$ 8,00
g) Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências pluri-habitacionais até 4 pavimentos (por m²): R$ 7,20
h) Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências pluri-habitacionais acima de 4 pavimentos (por m²): R$ 6,40
i) Análise prévia ou análise de projetos não residenciais ou mistos (por m²): R$ 9,97
j) Análise de projetos para modificação ou demolição de obras existentes aprovadas e regularizadas (por m²): R$ 9,06
ONDE SOLICITAR
Solicitação presencial, de 2ª a 6ª feira, das 9h00 às 16h00, na Secretaria de Licenciamento. Endereço: Praça Da Bandeira, nº 15, 3º Andar, Centro, São Vicente-SP
ETAPAS
1) Apresentar documentação no local informado, no dia e horário de atendimento
2) Coletar visto do atendente e a taxa a ser paga
3) Apresentar taxa paga com comprovante de pagamento no Setor de Protocolo, conforme orientação do atendente
4) Acompanhar a tramitação do processo administrativo através do link: https://online.saovicente.sp.gov.br/pmsaovicente/websis/siapegov/administrativo/gpro/protocolo_consulta_numero.php
LEGISLAÇÃO
- Lei Complementar nº 1059, de 18 de julho de 2022
- Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): NBR 9050/2004
- Lei Federal nº 13146/2015 e NBR 9050/2004
OBSERVAÇÕES
Eventuais dúvidas pelo telefone (13) 3569-9053 e/ou e-mail aprovacao.obras@gmail.com
SECRETARIA RESPONSÁVEL
Secretaria de Licenciamento