SERVIÇO

Indicação de Condutor

O QUE É

É o procedimento pelo qual o proprietário do veículo informa quem dirigia o veículo no momento da infração, a receber os pontos em seu prontuário.

QUANDO SOLICITAR

Quando o proprietário do veículo recebe uma notificação de infração, mas o condutor no momento da infração era outra pessoa.

PÚBLICO-ALVO

Todos os cidadãos.

REQUISITOS E INFORMAÇÕES

https://portaltransito.com.br/inicio?municipio=71211

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos em cópias:

1) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor (Válida)

2) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário do veículo

3) Notificação preenchida e assinada por ambos.

PRAZO MÍNIMO

Data limite constante da Notificação de Autuação.

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito

ONDE SOLICITAR

Preferencialmente online pelo site: https://portaltransito.com.br/inicio?municipio=71211, via correio ou comparecer a SEMOB, localizada na Rua Theotônio Gonçalves Corvello, 532 - Cidade Náutica - São Vicente/SP - CEP 11350-110

ETAPAS

1) Preencher corretamente o formulário, sem rasuras, com letra legível e assinaturas iguais as das CNH's tanto do condutor quanto do proprietário.

2) Cadastrar preferencialmente online no site, enviar via correio ou pessoalmente.

LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro

OBSERVAÇÕES

Este serviço destina-se apenas para Indicação de Condutor/Transferência de Pontuação. Dúvidas e orientações pelo telefone (13) 3465-9000 ou pelo e-mail jari.setrans@gmail.com

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob)