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Santos - São Paulo - Brasil, 29 de abril de 2024.
16/04/2024
Multa e Infração de Trânsito
Conversão de Multa para Advertência

SERVIÇO

Conversão de Multa para Advertência

 

O QUE É

É uma solicitação para converter a multa em advertência por escrito.

 

QUANDO SOLICITAR

Quando o condutor cometer infração leve ou média, e não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

 

PÚBLICO-ALVO

Munícipes em geral.

 

REQUISITOS

1) Não ter cometido infração nos últimos 12 (doze) meses e apresentar pedido a Jari através de requerimento.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Apresentar documentos em cópias:

1) Requerimento disponibilizado no link https://portaltransito.com.br/inicio?municipio=7121, ou qualquer modelo disponível na internet.

2) Notificação da multa

3) Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

4) Documento do veículo - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)

5) Certidão de pontos da CNH e prontuário da CNH.

 

PRAZO MÍNIMO

Data limite constante da Notificação de Autuação.

 

TAXAS OU PREÇO PÚBLICO

Gratuito.

 

ONDE SOLICITAR

Via correio ou comparecer a SEMOB, localizada na Rua Theotônio Gonçalves Corvella, 532 - Cidade Náutica - São Vicente/SP, CEP 11350-110.

 

ETAPAS

Preencher o requerimento de forma legível, juntar a documentação necessária e enviar via correio ou entregar pessoalmente.

 

LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (art. 267)

OBSERVAÇÕES

Dúvidas e orientações pelo Telefone (13) 3465-9000, ou pelo e-mail jari.setrans@gmail.com

 

SECRETARIA RESPONSÁVEL

Secretaria de Mobilidade Urbana



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