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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
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Documentos Oficiais
27/01/2022
Documentos Oficiais
Decreto nº 5736
Regulamenta a Lei Complementar nº 1.030, de 2021, que institui, no âmbito do Município de São Vicente, o Regime de Previdência Complementar - RPC de que trata a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
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Titulo:
5736
Data:
27/01/2022
Tamanho:
1.80 MB
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