CADERNO DE LEIS E REGULAMENTOS

DECRETOS DO PREFEITO

DECRETO N.º 5860, DE 22 DE JUNHO 2022

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n.º 4229, de 23 de dezembro de 2021. 

Proc. n.º 27.929/2022.

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

DECRETA

Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV do art. 4º da Lei n° 4.229, de 23 de dezembro de 2021, um crédito adicional no valor de R$ 83.062,38 (oitenta e três mil, sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), nas seguintes verbas orçamentárias:

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:

I- os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 83.062,38 (oitenta e três mil, sessenta e dois reais e trinta e oito centavos) nos termos do art. 43, § 1°, I da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de junho de 2022.

KAYO AMADO

Prefeito Municipal

MARIANNE DA COSTA ANTUNES

Secretária da Fazenda

ATOS  OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO

ATOS DAS SECRETARIAS

PORTARIAS

SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO

PORTARIA N.º 06 – SEP

MÁRIO SANTANA NETO, Secretário Executivo do Prefeito, no uso de suas atribuições legais

RESOLVE:

Art. 1º - O artigo 2º da Portaria SEP nº 05, de 20 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de junho de 2022." (NR)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de junho de 2022.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de junho de 2022.

MÁRIO SANTANA NETO

Secretário Executivo Prefeito

SEÇÃO DE LICITAÇÕES

SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 41/22 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 11/22 – PROC. ADM. N.º 5.184/22 - Objeto: Registro de Preços para aquisição de vasilhames para armazenamento de gás GLP, P13 e P45, vazios, novos, para atendimento das unidades escolares e demais departamentos da Secretaria de Educação, pelo período de 12 meses. Contratante: Prefeitura de São Vicente. Contratada: Carlão Gás e Água Ltda., no valor total de R$ 103.980,00 (cento e três mil, novecentos e oitenta reais). Vigência: 12 meses. Data da Assinatura: 8/6/22. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 24 de junho de 2022. NÍVEA DE CÁSSIA DUTRA COSTA MARSILI – Secretária de Educação.

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – CONCORRÊNCIA N.º 3/22 – PROC. ADM. N.º 8.812/22. Objeto: Contratação de empresa para execução de reforma do Complexo Esportivo Beija Flor. Adjudicado em 22/6/22 à favor da Empresa: IPCOM Empreendimentos Imobiliários Ltda., no valor total de R$  1.031.307,10 (um milhão, trinta e um mil, trezentos e sete reais e dez centavos). Data da HOMOLOGAÇÃO: 22/6/022. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 24 de  junho  de 2022. WANESSA ALMEIDA VALENTE DE MATOS – Secretária de Obras.

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 215/21 – PROC. ADM. N.º 54.372/21. Objeto: Aquisição de materiais elétricos, para atendimento da Secretaria de Cultura, Esporte e Cidadania. Arrematante dos Lotes 1 e 2: Ricardo Afonso Teixeira Scarelli-ME, no valor total de R$ 14.950,00 (quatorze mil, novecentos e cinquenta reais). Adjudicado em 31/5/22. Homologado em 20/6/22. Mais informações pelo telefone: (13) 3579-1389, com Américo ou e-mail: americo_compras@saovicente.sp.gov.br. São Vicente, 24 de junho de 2022. MARTA FLORINDO - Chefe do Departamento de Compras e Licitações.

AVISO DE HABILITAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – CONCORRÊNCIA N.º 7/22 – PROC. ADM. N.º 19.450/22. Objeto: Contratação de empresa para execução de pavimentação parcial da Avenida Brasil, etapas 1,2 e 3 – Bairro México 70. A Comissão Municipal de Licitações torna público que decidiu por unanimidade HABILITAR as Empresas: Pavisan Construções Ltda.– EPP e Agnus Engenharia Eireli. Ato contínuo procedeu-se a ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO pelo Sr. Prefeito à favor da Empresa: Pavisan Construções Ltda.–EPP, no valor total de R$ 3.665.807,90 (três milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e sete reais e noventa centavos). Data da ADJUDICAÇÃO e HOMOLOGAÇÃO: 24/6/22. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 24 de junho de 2022. CLÁUDIO ALTAFIN – Secretário de Serviços Públicos.

AVISO DECOMLIC – SUSPENSÃO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 71/22 – PROC. ADM. N.º 16.965/22. Objeto: Aquisição de equipamentos e material permanente (Convênio n.º 918131/21) para a Secretaria de Meio Ambiente e Bem Estar Animal. O Departamento de Compras e Licitações torna público que está procedendo a SUSPENSÃO da Sessão de Disputa agendada para o dia 29/6/22 às 10 horas. Just.: Para readequação das especificações do objeto. São Vicente, 24 de junho de 2022. MARTA APARECIDA DA CRUZ FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras E Licitações.

ATOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

LICITAÇÕES

CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE

AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO – PREGÃO PRESENCIAL N.º 01/21 – PROC. ADM. N.º 2.084/21. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação continuada de serviço de limpeza das dependências da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente. O Departamento de Compras e Licitações torna público: O INDEFERIMENTO do Recurso Administrativo interposto pela empresa Arho Serviços de Apoio Empresarial Eireli EPP, conforme manifestação do Sr. Pregoeiro acolhida pelo Sr. Superintendente, e demais informações constantes nos autos. Just. Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 24 de junho de 2022. EDMILSON RODRIGUES DOS REIS - Pregoeiro