CADERNO DE LEIS E REGULAMENTOS
EMENDAS À LEI ORGÂNICA
(Não contém publicações nesta data)
LEIS SANCIONADAS PELO EXECUTIVO
(Não contém publicações nesta data)
LEIS PROMULGADAS PELO LEGISLATIVO
(Não contém publicações nesta data)
DECRETOS DO PREFEITO
DECRETO N.º 5864, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre a desafetação da área pública que especifica, no loteamento Humaitá, para fins de regularização do uso e ocupação do solo. Proc. 58.925/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a construção da Creche Celso Eduardo, localizada à Praça Quarenta e Cinco, s/nº, no loteamento Humaitá, e a necessidade de regularização do respectivo registro do imóvel;
CONSIDERANDO que a desafetação reveste-se de interesse público interno do próprio Município, para melhor adequação do uso a ser dado aos próprios municipais, que permanecerão incorporados ao patrimônio público municipal;
CONSIDERANDO as demais justificativas técnicas apresentadas nos autos do Processo Administrativo nº 58925/2021,
DECRETA
Art. 1º Fica declarada a desafetação da categoria de bem público de uso comum do povo das áreas compreendidas na quadra 118, do loteamento Humaitá, e na Rua Maria de Lourdes Martins, mecanizada sob o nº 0282, as quais passam a ser afetadas à categoria de área institucional, a fim de ser destinadas à utilização de equipamento público do Município, caracterizando-se como de uso especial.
Art. 2º A área do artigo 1º deste Decreto é descrita da forma seguinte: se inicia no ponto de coordenadas E=352.116,0708 e N=7.350.321,7444 (aqui denominado Ponto 1), seguindo em arco com raio de 9m até o ponto de coordenadas E=352.110,4491 e N=7.350.333,1636; em seguida, segue em linha reta de 73,50m até o ponto de coordenadas E=352.134,1222 e N=7.350.402,7469; após, faz um arco de raio 9m até o ponto E=352.139,7439 e N=7.350.391,3277, seguindo em linha reta de 32,50m até o ponto E=352.170,5120 e N=7.350.386,4817, de onde segue em linha reta de 73,50m até o ponto E=352.158,2580 e N=7.350.316,8984, novamente fazendo um arco de raio 9m até o ponto E=352.146,8389 e N=7.350.311,2767; a partir daí, segue em linha reta de 32,50m até fechar o perímetro com ponto inicial 1, perfazendo área de 3.713,60m².
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
NÍVEA COSTA MARSILI
Secretária Municipal de Educação
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
-
DECRETO N.º 5878, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n° 4249, de 25 de fevereiro de 2022. Proc. nº 31.667/22.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto no orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no art. 4º da Lei n° 4.229, de 23 de dezembro de 2021, um crédito adicional no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), nas seguintes verbas orçamentárias:
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I – superavit no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nos termos do art. 43, § 1°, I da Lei 4.320/64, do seguinte recurso:
II – excesso de arrecadação no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) nos termos do art. 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de 2022.
-
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária da Fazenda
-
DECRETO N.º 5879, DE 13 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n° 4229, de 23 de dezembro de 2021. Proc. nº 31.460/2022.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto no orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV do art. 4º da Lei n° 4.229, de 23 de dezembro de 2021, um Crédito Adicional no valor de R$ 2.371.989,67 (dois milhões, trezentos e setenta e um mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos), nas seguintes verbas orçamentárias:
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.371.989,67 (dois milhões, trezentos e setenta e um mil, novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos) nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de julho de 2022.
-
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária da Fazenda
-
DECRETO N.º 5880, DE 14 JULHO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n° 4229, de 23 de dezembro de 2021. Proc. nº 32.478/22.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto no orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV do art. 4º da Lei n° 4.229, de 23 de dezembro de 2021, um crédito adicional no valor de R$ 9.819.140,00 (nove milhões, oitocentos e dezenove mil, cento e quarenta reais), nas seguintes verbas orçamentárias:
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 9.819.140,00 (nove milhões, oitocentos e dezenove mil, cento e quarenta reais) nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de julho de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária da Fazenda
ATOS DO PODER EXECUTIVO
ATOS DAS SECRETARIAS
SEÇÃO DE LICITAÇÕES
SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO
ATO DE HABILITAÇÃO – CONCORRÊNCIA N.º 9/22 – PROC. ADM. N.º 20.128/22. Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de drenagem e pavimentação de vias do bairro Parque São Vicente. A Comissão Municipal de Licitações torna público que decidiu por unanimidade HABILITAR as Empresas: Pavisan Construções Ltda.-EPP, Macterra Engenharia Eireli–EPP e Agnus Engenharia Eireli, convocando para Sessão de Abertura do Envelope n.º 2, no dia 22/7/22 às 10 horas, na sala 25 do Paço Municipal. São Vicente, 15 de julho de 2022. CLÁUDIO ALTAFIN – Secretário de Serviços Públicos.
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 72/22 – PROC. ADM. N.º 16.999/22. Objeto: Aquisição de material de consumo para a Semam (Convênio n.º 918131/21). Recebimento das Propostas: até as 9h30min do dia 28/7/22. Abertura das Propostas: às 10 horas do dia 28/7/22. Início da Sessão Pública de Disputa de Preços: a partir das 10 horas do dia 28/7/22, após a avaliação das propostas pelo pregoeiro. Sites para acessar o Edital: https://www.saovicente.sp.gov.br/categoria/137 e www.bbmnetlicitacoes.com.br. Para solicitação de esclarecimentos e acesso à Sessão Pública: www.bbmnetlicitacoes.com.br. Informações: Telefone (13) 3579-1402 com Lídia Espíndola. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 15 de julho de 2022. MARTA FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações.
AVISO DE JULGAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 17/22 – PROC. ADM. N.º 8.529/22. Objeto: Aquisição de motocicletas para uso da Secretaria de Defesa e Ordem Social. O Departamento de Compras e Licitações comunica que foi declarada FRACASSADA a Licitação. Maiores informações pelo telefone: (13) 3579-1398, com Márcio ou pelo e-mail: marcio_compras@saovicente.sp.gov.br. São Vicente, 15 de julho de 2022. MARTA APARECIDA DA CRUZ SOUSA FLORINDO - Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL N.º 52/22 – PROC. ADM. N.º 13.569/22. Objeto: Materiais de construção – SEDUC, Arrematante dos Lotes 1, 2, 3 e 4: Líder & Cia Materiais de Construção Ltda.-EPP. Valor total arrematado: R$ 15.367.999,95 (quinze milhões, trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos). Adjudicado em 11/7/22. Data da Homologação: 12/7/22. Mais informações pelo telefone: (13) 3579-1398, com Márcio ou e-mail: marcio_compras@saovicente.sp.gov.br. São Vicente, 15 de julho de 2022. MARTA FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 77/22 – PROC. ADM. N.º 18.580/22. Objeto: Grupo Focal – SEDOS. Arrematante do Lote 1 (ÚNICO): DM3 Comércio e Indústria Eireli. Valor total arrematado: R$ 117.299,00 (cento e dezessete mil, duzentos e noventa e nove reais). Adjudicado em 11/7/22. Data da Homologação: 12/7/22. Mais informações pelo telefone: (13) 3579-1398, com Márcio ou e-mail: marcio_compras@saovicente.sp.gov.br. São Vicente, 15 de julho de 2022. MARTA FLORINDO –Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações.
EXTRATO DE CONTRATO N.º 63/22 – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 80/22 – PROC. ADM. N.º 18.992/22 – Objeto: Locação de caminhões, para atendimento da Secretaria de Defesa e Ordem Social - SEDOS. Empresa: Loc Rio Locadora de Veículos Eireli, Vigência: 12 (doze) meses. Data da Assinatura: 15/7/22. Just.: Lei Federal n° 8.666/93. São Vicente, 15 de Julho de 2022. SILVIO DAMACENO SIMORA RIBEIRO – Secretário de Defesa e Ordem Social.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – CONVITE N.º 25/21 – PROC. ADM. N.º 57.008/22. Objeto: Aquisição e instalação de fibra ótica para atender aos projetos da Secretaria de Educação. Adjudicado em 11/7/22 a favor da empresa A. Antunes de Souza-ME, no valor total de R$ 35.271,90 (trinta e cinco mil, duzentos e setenta e um reais e noventa centavos). Data da Homologação: 11/7/22. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 15 de julho de 2022. NÍVEA DE CÁSSIA DUTRA COSTA MARSILI – Secretária da Educação.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N.º 28/22 - PROC. ADM. N.º 23.360/22. Objeto: Contratação de empresa para a execução de obra de construção de cobertura e reforma da quadra da EMEF Francisco Martins dos Santos. Adjudicado em 13/7/22 a favor da empresa M. M. Fioratti Empreiteira de Revestimentos-EPP, no valor total de R$ 839.094,70 (oitocentos e trinta e nove mil, noventa e quatro reais e setenta centavos). Data da Homologação: 13/7/22. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 15 de julho de 2022. NÍVEA DE CÁSSIA DUTRA COSTA MARSILI– Secretária da Educação.
EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO N.º 43/22 – CONVITE N.º 5/22 - PROC. ADM. N.º 8.814/22. Objeto: Fornecimento de sacos de lixo para uso das equipes de limpeza da Secretaria de Serviços Públicos. Contratada: R. S. Majzoub Eireli. Vigência: 6 (seis) meses. Data da Assinatura: 30/5/22. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 15 de julho de 2022. CLÁUDIO ALTAFIN – Secretário de Serviços Públicos.
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 97/22 – PROC. ADM. N.º 23.530/22. Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção, impressão e emissão de carnês de tributos e taxas municipais para o exercício de 2023. Recebimento das Propostas: até as 9h45min do dia 27/7/22. Abertura das Propostas: às 9h50min do dia 27/7/22. Início da Sessão Pública de Disputa de Preços: a partir das 10 horas do dia 27/7/22, após a avaliação das propostas pelo pregoeiro. Sites para acessar o Edital: https://www.saovicente.sp.gov.br/categoria/137 e www.bbmnetlicitacoes.com.br. Para solicitação de esclarecimentos e acesso à Sessão Pública: www.bbmnetlicitacoes.com.br. Informações: Telefone (13) 3579-1389 com Zélyde. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 15 de julho de 2022. MARTA FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações.
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 15/22 – PROC. ADM. N.º 7.783/22. Objeto: Registro de Preços para aquisição de utensílios de cozinha para atendimento da Secretaria de Educação, pelo período de 12 (doze) meses. Recebimento das Propostas: até as 9h45min do dia 28/7/22. Abertura das Propostas: às 9h50min do dia 28/7/22. Início da Sessão Pública de Disputa de Preços: a partir das 10 horas do dia 28/7/22, após a avaliação das propostas pelo pregoeiro. Sites para acessar o Edital: https://www.saovicente.sp.gov.br/categoria/137 e www.bbmnetlicitacoes.com.br. Para solicitação de esclarecimentos e acesso à Sessão Pública: www.bbmnetlicitacoes.com.br. Informações: Telefone (13) 3579-1389 com Zélyde. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 15 de julho de 2022. MARTA FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações.
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 99/22 – PROC. ADM. N.º 24.064/22. Objeto: Aquisição de material de cadeiras para a diretoria de atendimento ao contribuinte. Recebimento das Propostas: até as 14 horas do dia 28/7/22. Abertura das Propostas: às 14h30min do dia 28/7/22. Início da Sessão Pública de Disputa de Preços: a partir das 14h30min do dia 28/7/22, após a avaliação das propostas pelo pregoeiro. Sites para acessar o Edital: https://www.saovicente.sp.gov.br/categoria/137 e www.bbmnetlicitacoes.com.br. Para solicitação de esclarecimentos e acesso à Sessão Pública: www.bbmnetlicitacoes.com.br. Informações: Telefone (13) 3579-1402 com Lídia Espíndola. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 15 de julho de 2022. MARTA FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações
EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 123/22 - PROC. ADM. N.º 29.913/22. Objeto: Registro de Preços para serviço de fornecimento de refeições para os cartórios eleitorais do Município. O Departamento de Compras e Licitações torna público que o Credenciamento, o recebimento das Propostas e a Sessão de Disputa serão realizados no dia 27/7/22 às 10 horas. O Edital estará disponível a partir do dia 15/7/22 no endereço eletrônico: http://www.saovicente.sp.gov.br/servicos-licitacoes/. Mais informações pelo telefone: (13) 3579-1400 com Márcia ou pelo e-mail: marcia_compras@saovicente.sp.gov.br. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 15 de julho de 2022. MARTA APARECIDA DE SOUZA FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações.
SECRETARIA DE SAÚDE
JULGAMENTO DE RECURSO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 28/22 – PROC. N.º 5.672/22. Tornamos público a quem possa interessar que o recurso interposto pela empresa Innovamed Manutenção de Equipamentos Médicos Eireli foi julgado improcedente. São Vicente, 15 de julho de 2022. MICHELLE LUÍS SANTOS - Secretária da Saúde.
IMPUGNAÇÃO E REMARCAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 98/22 - EDITAL N.º 98/22 (FUMDES) – PROC. ADM. N.º 7.400/22. Objeto: Licitação de menor preço por item, por Ata de Registro de Preços, para a contratação de empresa especializada na locação mensal de equipamentos médicos (ventilador com dois níveis de pressão binível e ventilador pulmonar) com oferta de equipamentos complementares, materiais, insumos e manutenção preventiva e corretiva, para uso exclusivo dos pacientes em tratamento de distúrbios respiratórios que são assistidos por essa municipalidade, por meio de Mandado Judicial e novas determinações judiciais que surgirem durante a vigência da Ata, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. Verba: MAC. Informamos a quem possa interessar que a impugnação interposta pela empresa Air Liquide Brasil Ltda. foi julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE, com alteração no Item 8.3.9. A documentação relativa à Qualificação Técnica e seu correspondente no Termo de Referência, item 6. Habilitação. A reabertura do certame terá o Recebimento das Propostas até as 13 horas do dia 28/7/22. Abertura das Propostas: Às 14 horas do dia 28/7/22. Início da Sessão de Disputa: Às 15 horas do dia 28/7/22. Informações Telefone: (13) 3569- 5710. E-mail: sesasvcompras@yahoo.com.br ou compras@saudesaovicente.sp.gov.br. Site para acessar a Disputa: www.bbmnetlicitacoes.com.br. São Vicente, 15 de julho de 2021. Katia Kazue Ueta – Pregoeira. MICHELLE LUÍS SANTOS – Secretária da Saúde/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria de Saúde.
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 102/22 - EDITAL N.º 102/22 (FUMDES) – PROC. ADM. N.º 29.411/21. Objeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de nutrição e alimentação hospitalar, visando o fornecimento de refeições para coletividade enferma (pacientes internos) e acompanhante, nas condições constantes do presente Termo de Referência, com o propósito de atender às necessidades do Hospital Municipal de São Vicente, Hospital Municipal de São Vicente - Anexo 01, Maternidade Municipal de São Vicente, Hospital Olavo Horneaux de Moura da Diretoria de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência e o fornecimento de desjejum e lanches para o Serviço de Assistência Especializada (SAE) e o Programa IST/Aids por um período de 12 meses. Credenciamento e Abertura do Pregão: 29/7/22 às 10 horas. Local da Sessão Pública: Auditório da Secretaria de Saúde de São Vicente, situado na Rua Padre Anchieta n.º 462, 5º andar, Centro, São Vicente. Retirada do Edital: www.saovicente.sp.gov.br “LICITAÇÕES”. Informações do pregão através do telefone (13) 3569-5710 e pelo e-mail sesasvcompras@yahoo.com.br. São Vicente, 15 de julho de 2022. MICHELLE LUÍS SANTOS – Secretária da Saúde.
ATOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA
DEMAIS ATOS
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, em atendimento ao art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, divulga os relatórios de gestão fiscal dos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e do primeiro quadrimestre de 2022 em republicação, desta vez em versão assinada por todos os responsáveis, em cumprimento às recomendações realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
