CADERNO DE LEIS E REGULAMENTOS 

DECRETOS DO PREFEITO 

DECRETO Nº 5900, DE 02 DE AGOSTO 2022

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n° 4229, de 23 de dezembro de 2021. Proc. nº 36111/22.

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV do art. 4º da Lei n° 4.229, de 23 de dezembro de 2021, um crédito adicional no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), nas seguintes verbas orçamentárias:

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:

I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de agosto de 2022.

KAYO AMADO

Prefeito Municipal

MARIANNE DA COSTA ANTUNES

Secretária da Fazenda

ATOS DO PODER EXECUTIVO

ATOS DAS SECRETARIAS

SEÇÃO DE LICITAÇÕES

SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE – COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES – CONCORRÊNCIA Nº 16/2022– PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 31.361/22 – OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de conservação e manutenção predial preventiva e corretiva, em todos os imóveis afetos à Secretaria de Educação - ABERTURA: 05/09/2022 ás 10:00 horas,na Sala de Reuniões do Departamento de Compras e Licitações, localizada no Paço Municipal, à Rua Frei Gaspar, 384, 1º andar – Sala 25 - São Vicente/SP. Edital completo poderá ser retirado gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de São Vicente, através da página www.saovicente.sp.gov.br a partir do dia 04/08/2022. São Vicente, 04 de agosto de 2022 – Nívia de Cássia Dutra Costa Marsili – Secretária de Educação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE – COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES – TOMADA DE PREÇOS N° 21/2022– PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15.983/22 – OBJETO: Contratação de empresa para prestação de Serviços de fornecimento, instalação e manutenção de ecobarreira nos canais de drenagem, coleta dos resíduos contidos pela ação da ecobarreira e ações de limpezas periódicas via embarcação dos resíduos flutuantes dispostos irregularmente no estuário de São Vicente, bem como o transporte via terrestre até o local adequado para triagem - ABERTURA: 19/08/2022 ás 10:00 horas,na Sala de Reuniões do Departamento de Compras e Licitações, localizada no Paço Municipal, à Rua Frei Gaspar, 384, 1º andar – Sala 25 - São Vicente/SP. Edital completo poderá ser retirado gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de São Vicente, através da página www.saovicente.sp.gov.br/categoria132 a partir do dia 04/08/2022. São Vicente, 04 de agosto de 2022 – Flávia Ramacciotti César de Oliveira – Secretária de Meio Ambiente e Bem -Estar Animal.

SEÇÃO DE PESSOAL

SECRETARIA DA SAÚDE

O Município de São Vicente divulga o resultado do Processo Seletivo para o PET- Saúde Gestão e Assistência 2022/2023:

Resultado do PET-Saúde Gestão e Assistência – Cuidado e Formação Interprofissional – Universidade Federal de São Paulo – Campus Baixada Santista/ Município de Santos / Município de São Vicente

São Vicente, 28 de julho de 2022.

KAYO AMADO

Prefeito Municipal

SEÇÃO DE EDITAIS

SECRETARIA DA FAZENDA

Em atendimento ao art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Secretaria da Fazenda - SEFAZ torna público os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária - RREO referentes ao exercícios de 2019, 2020 e 2021 e ao art. 55 da LRF, o Relatório de Gestão Fiscal - RGF referente ao 1º, 2º e 3º quadrimestre do exercício de 2019 com as devidas assinaturas.

INSERIR PRIMEIRO QUADRO

INSERIR SEGUNDO QUADRO

INSERIR TERCEIRO QUADRO

ATOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

EDITAIS

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO VICENTE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 

10:00 (dez) horas, no dia 16 de agosto de 2022, em sua sede social, à Rua Padre Anchieta nº 462, 2º andar, Centro, em São Vicente-SP, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:

1. Prorrogação do prazo de dissolução e liquidação da companhia;

2. Renovação do contrato de auditoria independente;

3. Fixação da remuneração dos conselhos e comitê de auditoria;

4. Fixação da remuneração do Liquidante;

5. Fixação da remuneração dos funcionários;

6. Atualização do Organograma;

7. Outros assuntos de interesse geral da Companhia;

Comunicamos que a convocação está de acordo com o Artigo 210, VI da Lei nº 6.404/76.

LEANDRO LIMA DOS SANTOS

Liquidante