CADERNO DE LEIS E REGULAMENTOS
DECRETOS DO PREFEITO
DECRETO N.º 5866, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Altera o Decreto n.º 2510-A, de 07 de maio de 2007, que dispõe sobre a habilitação e qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, como organizações sociais.
Proc. n.º 5981/07
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de conformidade com o constante no Processo n.º 5981/07,
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DECRETA
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso XII do art. 2º do Decreto n.º 2510-A, de 07 de maio de 2007:
“Art. 2º ...
XII - declaração de que os Conselheiros não exercem atividade remunerada na entidade, por serviços que, nessa condição, com ou sem vínculo empregatício, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual participarem, e de que os Diretores não exercem outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
MICHELLE LUIS SANTOS
Secretária Municipal de Saúde
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DECRETO N.º 5923, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n° 4229, de 23 de dezembro de 2021.
Proc. n.º 40840/2022.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto no orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV do art. 4º da Lei n.º 4.229, de 23 de dezembro de 2021, um crédito adicional no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), nas seguintes verbas orçamentárias:
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de setembro de 2022.
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KAYO AMADO
Prefeito Municipal
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária Municipal da Fazenda
CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ATOS DO GABINETE DO PREFEITO
PORTARIAS DO PREFEITO
PORTARIA N.º 162/GP/2022
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Ofício n.º 651/2022, da Secretaria do Meio Ambiente e Bem-estar Animal,
RESOLVE:
Designar Mário Bueno da Silva Júnior, reg. n.º 63.678, Secretário Adjunto, ref. “R”, para, no período de 15 de agosto a 29 de agosto de 2022, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Flávia Ramacciotti César de Oliveira, reg. n.º 63.628, Secretária Municipal, da Secretaria de Meio Ambiente e bem-estar animal, durante impedimento legal por férias.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 26 de agosto de 2022.
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KAYO AMADO
Prefeito Municipal
PORTARIA N.º 163/GP/2022
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o constante no Processo Administrativo n.º 25.888/19,
RESOLVE:
Revogar a Portaria n.º 156/GP/2022, de 18 de agosto de 2022, que coloca a servidora Ediene Santos Góis da Silva, Registro Funcional n.º 19.067, Auxiliar Administrativo, Ref. “F”, à disposição do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Vicente.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 31 de agosto de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
PORTARIA N.º 164 - GP
Nomeia integrantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, instituído pelo Decreto n.º 2117-A, de 09 de agosto de 2005, alterado pelos Decretos n.º 3306-A, de 20 de junho de 2011, n.º 3682-A de 03 de maio de 2013, n.º 4113-A de 16 de março de 2015 e n.º 4287-A de 18 de janeiro de 2016.
Proc. n.º 26304/05
KAYO AMADO, Prefeito Municipal de São Vicente, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade constante no Processo n.º 26304/05
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, criado pela Lei n.º 1595-A de 05 de agosto de 2005, e instituído pelo Decreto n.º 2117-A, de 09 de agosto de 2005, alterado pelos Decretos n.º 3306-A, de 20 de junho de 2011, n.º 3682-A de 03 de maio de 2013, n.º 4113-A, de 16 de março de 2015, e n.º 4287-A, de 18 de janeiro de 2016: :
I. REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS DA ESFERA MUNICIPAL:
a) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho – SEDECT:
Titular: Danielle Marinho Rabelo
Suplente: Ermano Benedito de Castro
b) Secretaria de Educação- SEDUC:
Titular: Patrícia dos Santos Maria
Suplente: Ana Valéria Fernandim da Silva
c) Secretaria de Saúde - SESAU:
Titular: Nayza Cardoso Silva dos Santos
Suplente: Andrea dos Santos Fernandes
d) Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES:
Titular: Rosana Andrade Leite
Suplente: Maria Denise Avidago dos Santos
e) Secretaria de Governo – SEGOV:
Titular: Anely Mendes Vidal
Suplente: Isabel Cristina dos Santos
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de setembro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
DESPACHOS DO PREFEITO
(Não contém publicações nesta data)
ATOS DAS SECRETARIAS
PORTARIAS
SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO
PORTARIA N.º 08 – SEP
MARIO SANTANA NETO, Secretário Executivo do Prefeito, no uso de suas atribuições legais, conferidas através do Decreto n.º 5760, de 15 de fevereiro de 2022, e de conformidade com o Processo n.º 28902/17,
RESOLVE:
I - Nomear os servidores abaixo relacionados como Pregoeiros:
- Fábio Gomes – Registro n.º 62.916;
- Ronilton Rosendo dos Santos – Registro n.º 14.279.
Registre-se e cumpre-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 01 de setembro de 2022.
MARIO SANTANA NETO
Secretário Executivo
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA N.º 32/2022 – SEDUC/SV
Designa servidores da Secretaria de Educação para fiscalização dos contratos que especifica. NÍVEA DE CÁSSIA COSTA DUTRA MARSILI, Secretária Municipal da Educação, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º do Decreto nº 5565-A, de 11 de junho de 2021, que dispõe que os fiscais dos contratos geridos pela Secretaria serão formalmente indicados pela chefia imediata, e designados por Portaria do titular do órgão contratante,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designados como fiscais dos contratos celebrados pela Secretaria de Educação os seguintes servidores:
I – contrato nº 84/2021, firmado com a Amazônia Assessoria e Consultoria Contábil LTDA:
a) fiscal titular: Lívia Arantes Pereira, Reg. nº 63885;
b) fiscal suplente: Audrey Marques, Reg. nº 14724;
II - contrato nº 37/2022, firmado com a Empresa M.M. Fioratti Empreiteira de Revestimentos:
a) fiscal titular: Wanderley Sarkis Ligotte Júnior, Reg. nº 63851;
b) fiscal suplente: Geisa Arantes Pereira, Reg. nº 63909;
III - contrato nº 32/2022, firmado com a M.M. Fioratti Empreiteira de Revestimentos:
a) fiscal titular: Lívia Arantes Pereira, Reg. nº 63885;
b) fiscal suplente: Audrey Marques, Reg. nº 14724;
IV - contrato nº 41/2022, firmado com a Empresa Macterra Engenharia Eireli:
a) fiscal titular: Wanderley Sarkis Ligotte Júnior, Reg. nº 63851;
b) fiscal suplente: Audrey Marques, Reg. nº 14724;
V - contrato nº 07/2022, firmado com a Empresa ARQ Soluções em Serviços Eireli:
a) fiscal titular: Lívia Arantes Pereira, Reg. nº 63885;
b) fiscal suplente: Audrey Marques, Reg. nº 14724;
VI - contrato nº 80/2022, firmado com a Empresa M.M. Fioratti Empreiteira de Revestimentos:
a) fiscal titular: Wanderley Sarkis Ligotte Júnior, Reg. nº 63851;
b) fiscal suplente: Geiza Arantes Pereira, Reg. nº 63909;
VII - contrato nº 62/2022, firmado com a Empresa M.M. Fioratti Empreiteira de Revestimentos:
a) fiscal titular: Lívia Arantes Pereira, Reg. nº 63885;
b) fiscal suplente: Audrey Marques, Reg. nº 14724;
VIII - contrato nº 29/2022, firmado com a Empresa D. Paschoalino Gás ME:
a) fiscal titular: Wanderley Sarkis Ligotte Júnior, Reg. nº 63851;
b) fiscal suplente: Geisa Arantes Pereira, Reg. nº 63909;
IX - contrato nº 61/2022, firmado com a Empresa D. Paschoalino Gás ME.:
a) fiscal titular: Lívia Arantes Pereira, Reg. nº 63885;
b) fiscal suplente: Audrey Marques, Reg. nº 14724;
X - contrato nº 31/2022, firmado com a Empresa M.M. Fioratti Empreiteira de Revestimentos:
a) fiscal titular: Lívia Arantes Pereira, Reg. nº 63885;
b) fiscal suplente: Audrey Marques, Reg. nº 14724;
XI - contrato nº 27/2022, firmado com a Empresa D. Paschoalino Gás ME.:
a) fiscal titular: Lívia Arantes Pereira, Reg. nº 63885;
b) fiscal suplente: Audrey Marques, Reg. nº 14724;
XII - contrato nº 78/2022, firmado com a Empresa M.M. Fioratti Empreiteira de Revestimentos:
a) fiscal titular: Lívia Arantes Pereira, Reg. nº 63885;
b) fiscal suplente: Audrey Marques, Reg. nº 14724;
XIII – contrato nº 53/2022, firmado com a Empresa M.A. de Oliveira Topografia ME:
a) fiscal titular: Wanderley Sarkis Ligotte Júnior, Reg. nº 63851;
b) fiscal suplente: Geisa Arantes Pereira, Reg. nº 63909.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 09 de agosto de 2022.
NÍVEA DE CÁSSIA DUTRA COSTA MARSILI
Secretária Municipal da Educação
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL
PORTARIA N.º 02/22 - SEMAM
Designa servidores da Secretaria de Meio Ambiente e Bem-estar Animal para fiscalização dos contratos que especifica.
FLAVIA RAMACCIOTTI CESAR DE OLIVEIRA, Secretária Municipal de Meio Ambiente e Bem-estar Animal, no uso de atribuições que lhe foram conferidas por lei, CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º do Decreto n.º 5565-A, de 11 de junho de 2021, que dispõe que os fiscais dos contratos geridos pela Secretaria serão formalmente indicados pela chefia imediata, e designados por Portaria do titular do órgão contratante.
RESOLVE:
Art.1º - Ficam designadas como Fiscais dos contratos celebrados pela Secretaria de Meio Ambiente e Bem-estar Animal, no âmbito do Projeto Ecomar - Combate ao Lixo no Mar, a Técnica em Meio Ambiente, Mariana Valerio Viegas, Reg. n.º 63257 e a Engenheira Ambiental, Isabela Maia, Reg n.º 63848.
I – Processo de Compra n.º 15363/22 – Aquisição de caçambas estacionárias, firmado com a empresa: Pemaq Metalúrgica Ltda – EPP;
II – Processo de Compra n.º 22986/22 – Aquisição de drone (aeronave não tripulada), firmado com a empresa: BCG Comércio e Serviços Ltda;
III – Processo de Compra n.º 17018/22 – Aquisição de veículo, firmado com a empresa: All Braz Comércio e Locações Ltda;
IV – Processo de Compra n.º 15988/22 – Contratação de serviço de treinamento de pilotagem prática e teórica para a SEMAM, firmado com a empresa: Futuriste Serviços e Equipamentos Ltda;
VI – Processo de Compra n.º 35461/22 - Aquisição de tenda e balança;
VII – Processo de Compra n.º 35455/22 – Aquisição de coletes para SEMAM;
VIII – Processo de Compra n.º 15364/22 – Aquisição de notebooks SEMAM;
IX – Processos abertos posteriormente nos termos deste artigo.
Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, de 02 de setembro de 2022.
FLAVIA RAMACCIOTTI CESAR DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Meio Ambiente e Bem-estar Animal
DESPACHOS
SECRETARIA DE GESTÃO
Processo n.º 8.303/2022. Interessado: PMSV – Supervisão de Tecnologia da Informação e Comunicação e Simapi Comercio, Importação E Exportação Ltda. EPP.
I – À vista dos elementos contidos no presente, em especial o parecer da SEJUR (fls. 65), que adoto em razão de decidir, com fundamento no art. 87, II, da Lei Federal nº 8.666/93, no art. 15 do Decreto nº 5565-A/2021, e no uso da competência delegada pela Portaria SEGES nº 992/2022, aplico à empresa Simapi Comercio, Importação E Exportação Ltda. EPP, CNPJ nº 11.080.347/0001-54, a penalidade de multa, descrita na Cláusula Nona, § 2º, item “d”, do Contrato nº 036/2021, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais).
II – Nos termos do artigo 109, I, “f” e § 4º da Lei Federal nº 6.888/93, concedo o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação do presente no Boletim Oficial do Município – BOM, para a interposição de recurso contra a penalidade imposta, o qual deverá ser entregue no Departamento de Protocolo Geral – DEPROT, localizado no Paço Municipal. A recorrente poderá obter vista do processo administrativo na unidade em que se encontra custodiado (DIGESC), sendo que, no ato de oferecimento do recurso, deverá ser recolhido o preço público devido.
IAGO R. ERVANOVITE
Secretário Adjunto de Gestão
Processo n.º 39.538/2022. Interessado: Juliana Raposo do Amaral. Despacho do Secretário Adjunto: Conforme manifestação da SESAU, autorizo a prorrogação do prazo da posse do cargo.
IAGO R. ERVANOVITE
Secretário Adjunto de Gestão.
Processo n.º 39.735/2022. Interessado: Josiene Santos Alves Eneas. Despacho do Secretário Adjunto: Com base na manifestação da SESAU, autorizo o requerido às fls. 02.
IAGO R. ERVANOVITE
Secretário Adjunto de Gestão.
Processo n.º 40.050/2022. Interessado: Adriane Café dos Santos Escolástico. Despacho do Secretário Adjunto: Após manifestação da SESAU, defiro o requerido às fls. 02.
IAGO R. ERVANOVITE
Secretário Adjunto de Gestão.
Processo n.º 40.053/2022. Interessado: Mariana Gadi Vidal Pereira. Despacho do Secretário Adjunto: Conforme manifestação da SESAU, defiro o solicitado às fls. 02.
IAGO R. ERVANOVITE
Secretário Adjunto de Gestão.
OUTROS ATOS
(Não contém publicações nesta data)
SEÇÃO DE PESSOAL
O Departamento de Aprendizagem e Estágio, pelo presente edital, vem divulgar os estagiários admitidos e desligados no mês de julho de 2022, em cumprimento ao princípio da transparência conforme artigo 37 da Constituição Federal.
Estagiários admitidos:
Desligados:
Extrato de Termo de Denúncia ao Contrato de Trabalho por Tempo Determinado n.º 79/21 – Proc. Adm. n.º 16.174/22.
Contratante: Município de São Vicente. Contratada: Millena Augusto de Jesus Andrade. Objeto: Denúncia, unilateral, pela CONTRATANTE, ao contrato de trabalho temporário para atendimento de necessidade excepcional de serviços na área da saúde. Just.: Cometimento de infração disciplinar pela CONTRATADA, consoante apurado nos autos do Proc. Adm. n.º 16.174/22. São Vicente, 18 de agosto de 2022. YURI CAMARA BATISTA – Secretário de Gestão.
NOTIFICAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, por sua SECRETARIA DE GESTÃO, com fundamento no art. 6º da Lei Complementar nº 1.021/2021, Notifica a Sra. DUANY BARBOSA NOGUEIRA, CPF nº 421.4….., para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados desta publicação, apresente DEFESA em face dos fatos narrados no Processo Administrativo nº 35.990/2022, sob pena de incidência da multa prevista na Cláusula Sexta do instrumento contratual.
Vista ao processo administrativo em referência poderá ser obtido diretamente à Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGP, no Paço Municipal, à Rua Frei Gaspar, 384, sala 34 - Centro, nesta, das 9h e 17h.
PORTARIA N. º 1130/SEGES/2022
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas através de Decreto n.º 5480-A, de 4 de março 2.021,
RESOLVE:
I – Exonerar, a partir de 05 de agosto de 2022, a Sra. Paula Yomoto, R.G. n.º 28.963.043-5, do cargo isolado de provimento em comissão de Diretor, Ref. “M”, da Diretoria de Apoio ao Ministério Público, da Secretaria de Assuntos Jurídicos, nos termos da Lei Complementar n.o 1033, de 12 de novembro de 2.021.
II – Revogar o item IV da Portaria n.º 1208–SEGES, de 18 de novembro de 2021.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 24 de agosto de 2.022.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 1136/SEGES/2022
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e tendo em vista o constante no Ofício n.º 652/2022, da Secretaria do Meio Ambiente e Bem-estar Animal;
RESOLVE:
Designar Felipe Voltarelli da Silva, reg. n.º 63.645, Coordenador, ref. “L”, para, no período de 15 de agosto a 29 de agosto de 2022, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Mário Bueno da Silva Júnior, reg. n.º 63.678, Secretário Adjunto, ref. “R”, durante impedimento legal.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 26 de agosto de 2022.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 1137/SEGES/2022
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e tendo em vista o constante no Ofício n.º 654/2022, da Secretaria do Meio Ambiente e Bem-estar Animal;
RESOLVE:
Designar Clóvis dos Santos Gregório reg. n.º 4.152, Oficial de Manutenção, ref. “E”, para, no período de 15 de agosto a 29 de agosto de 2022, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Felipe Voltarelli da Silva, reg. n.º 63.645, Coordenador, ref. “L”, durante impedimento legal.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 26 de agosto de 2022.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 1138/SEGES/2022
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas através de Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2.021,
RESOLVE:
Nomear a partir de 1º de agosto de 2022, a sra. Mônica Calçada Saad, RG 18.058.310-4, para o cargo isolado de provimento em comissão de Diretor, Ref. “M”, da Diretoria de Engenharia e Obras, lotado na Secretaria da Obras – SEOB, nos termos da Lei Complementar n.o 1033, de 12 de novembro de 2.021.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 26 de agosto de 2.022.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 1140/SEGES/2022
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e tendo em vista o constante no Comunicado nº 041/2022, da SUTEM-DIFIN;
RESOLVE:
Designar Anderson da Cruz Medeiros, reg. n.º 15.220, Auxiliar Administrativo-Função de Confiança 4 ref. “F”, para, no período de 09 de agosto a 26 de agosto de 2022, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Aline Costa Sansão reg. n.º 60.311, Coordenador, ref. “L”, durante impedimento legal de férias.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 30 de agosto de 2022.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 1141/SEGES/2022
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e tendo em vista o constante no Comunicado nº 340/2022, da Secretaria de Turismo;
RESOLVE:
Designar Andréa Aparecida Rodrigues reg. n.º 12.893, Auxiliar Administrativo-Função de Confiança 4 ref. “F”, para, no período de 06 de agosto a 30 de agosto de 2022, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Michelle Nazaré Uema reg. n.º 63.480, Coordenador, ref. “L”, durante impedimento legal de férias.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 30 de agosto de 2022.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 1142/SEGES/2022
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e tendo em vista o constante no Ofício n.º 352/2022, da Secretaria de Turismo,
RESOLVE:
Designar Mirna Gonçalves Dantas, reg. n.º 60.652, Diretor, ref. “M”, para, no período de 24 de agosto a 07 de setembro de 2022, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Bruno Santos de Medeiros, reg. n.º 16.786, Chefe de Gabinete, Ref. “R”, durante impedimento legal por licença prêmio.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 30 de agosto de 2022.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 1143/SEGES/2022
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas através de Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2.021,
RESOLVE:
Nomear, a partir de 05 de agosto de 2022, a Sra. Paula Yomoto, R.G. n.º 28.963.043-5, para o cargo isolado de provimento em comissão de Diretor, Ref. “M”, da Diretoria de Apoio ao Ministério Público, da Secretaria de Assuntos Jurídicos, nos termos da Lei Complementar n.o 1033, de 12 de novembro de 2.021.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 30 de agosto de 2.022.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 1144/SEGES/2022
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas através de Decreto n.º 5480-A, de 4 de março 2.021,
RESOLVE:
I – Exonerar, a partir de 23 de agosto de 2022, a Sra. Paula Yomoto, R.G. n.º 28.963.043-5, do cargo isolado de provimento em comissão de Diretor, Ref. “M”, da Diretoria de Apoio ao Ministério Público, da Secretaria de Assuntos Jurídicos, nos termos da Lei Complementar n.o 1033, de 12 de novembro de 2.021.
II – Revogar a Portaria n.º 1143–SEGES, de 30 de agosto de 2022.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 30 de agosto de 2.022.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 1151/SEGES/2022
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e tendo em vista o constante no Comunicado n.º 106/2022, da Secretaria de Imprensa e Comunicação Social;
RESOLVE:
Designar Marcel Caldeira dos Santos reg. n.º 63.337, Coordenador, ref. “L”, para, no período de 04 de julho a 11 de julho de 2022, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Peterson Gobetti de Almeida, reg. n.º 63.543, Secretário Adjunto, ref. “R”, durante impedimento legal.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 1º de setembro de 2022.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 1152/SEGES/2022
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e tendo em vista o constante no Comunicado n.º 107/2022, da Secretaria de Imprensa e Comunicação Social;
RESOLVE:
Designar Cynthia Ferreira Rocha reg. n.º 60.796, Auxiliar Administrativo, ref. “F”, para, no período de 04 de julho a 11 de julho de 2022, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Marcel Caldeira dos Santos reg. n.º 63.337, Coordenador, ref. “L”, durante impedimento legal.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 1º de setembro de 2022.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
SEÇÃO DE EDITAIS
SECRETARIA DA FAZENDA
-
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS - JRF
DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE 001/2022
PROCESSO: n.° 33.799/2007
Recorrente: Lotérica Degrau da Fortuna Ltda - ME.
Trata-se de recurso em 2a instância, interposto em 04 de março de 2022 (fl. 526-v), face ao indeferimento de recurso anterior pela Secretaria da Fazenda, às fls. 518, do qual o recorrente foi devidamente notificado em 27 de janeiro de 2022, fl. 520.
O artigo 6° da Lei Complementar n° 193/1997, estabelece que: “Da decisão contrária ao contribuinte, proferida originalmente nos processos de reclamação em matéria fiscal, cabe recurso à JRF, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, sob pena de preclusão”.
Assim, considerando que contados da data da notificação (ciência do indeferimento do primeiro recurso), efetivada em fl. 518 e o protocolo do 2° recurso, efetuado em 4/03/2022 (fls. 526-v ), transcorreu prazo superior aos 30 (trinta) dias estabelecidos pelo artigo 6° da LC n° 193/1997, verifica-se que o recorrente perdeu o direito de praticar o ato processual em questão (preclusão).
Em razão do exposto, não admito o recurso interposto, pois, intempestivo, com fundamento no art. 6° da LC 193/97, nos termos da competência a mim conferida através do artigo 10, inciso IV, alínea “a”, do Decreto n° 4711-A, de 19 de fevereiro de 2018 (Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais – JRF) e art. 2° do Decreto n°4944-A, de 22 de março de 2019.
São Vicente, 18 de julho de 2022.
Andre Renato Santana Nogueira
Presidente da JRF
-
JUNTA DE RECURSOS FISCAIS - JRF
DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE 002/2022
PROCESSO: n.° 4437/2016
Recorrente: Banco Mercantil do Brasil S. A.
Trata-se de recurso em 2a instância, interposto em 05 de maio de 2021 (fl. 343-v), face ao indeferimento de recurso anterior pela Secretaria da Fazenda, às fls. 333, do qual o recorrente foi devidamente notificado em 17 de fevereiro de 2021, fl. 335.
O artigo 6° da Lei Complementar n° 193/1997, estabelece que: “Da decisão contrária ao contribuinte, proferida originalmente nos processos de reclamação em matéria fiscal, cabe recurso à JRF, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, sob pena de preclusão”.
Assim, considerando que contados da data da notificação (ciência do indeferimento do primeiro recurso), efetivada em fl. 335 e o protocolo do 2° recurso, efetuado em 5/05/2021 (fls. 343-v ), transcorreu prazo superior aos 30 (trinta) dias estabelecidos pelo artigo 6° da LC n° 193/1997, verifica-se que o recorrente perdeu o direito de praticar o ato processual em questão (preclusão).
Em razão do exposto, não admito o recurso interposto, pois, intempestivo, com fundamento no art. 6° da LC 193/97, nos termos da competência a mim conferida através do artigo 10, inciso IV, alínea “a”, do Decreto n° 4711-A, de 19 de fevereiro de 2018 (Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais – JRF) e art. 2° do Decreto n°4944-A, de 22 de março de 2019.
São Vicente, 12 de julho de 2022.
Andre Renato Santana Nogueira
Presidente da JRF
SECRETARIA DE OBRAS
Proc. Adm. n.º: 32.016/19
Interessado: ILHA PORCHAT HOTEL LTDA.
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras – Laudos, INFORMA através deste Edital de Citação o (a) responsável do Ilha Porchat Hotel Ltda. processo em epígrafe, que em face dar ciência ao interessado, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 115.493, lavrado em 22/7/22, conforme estabelecem as Leis Municipais 2854-A/12 e 3541-A/12. E para que chegue ao conhecimento do interessado, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
Proc. Adm. n.º: 28.888/19
Interessado: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO VICENTE
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras – Laudos, INFORMA através deste Edital de Citação o (a) responsável do Fundo Municipal de Saúde de São Vicente processo em epígrafe, que em face dar ciência ao interessado, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 115.491, lavrado em 22/7/22, conforme estabelecem as Leis Municipais 2854-A/12 e 3541-A/12. E para que chegue ao conhecimento do interessado, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
Proc. Adm. n.º: 727/21
Interessado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO J. M. GUERRA I
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras – Laudos, INFORMA através deste Edital de Citação o (a) responsável do Condomínio Edifício J. M. Guerra I processo em epígrafe, que em face dar ciência ao interessado, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 115.494, lavrado em 22/7/22, conforme estabelecem as Leis Municipais 2854-A/12 e 3541-A/12. E para que chegue ao conhecimento do interessado, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 35.094/22
Interessada: ISAURA P. DE ALBUQUERQUE
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária Isaura P. de Albuquerque, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos a mesma que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Intimação e Auto de Infração n.º 120.777, lavrados em 15/8/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 502/06, art. 17, inc. I. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária de Obras
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 5.673/22
Interessado: ADELINO P. MARTINS
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário Adelino P. Martins, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Intimação e Auto de Infração n.º 120.778, lavrada em 22/8/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 502/06, art. 17, inc. I. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 11.039/17
Interessado: ALBERTO JOSE DE CARVALHO
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário Alberto Jose de Carvalho, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 120.778, lavrada em 24/8/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 502/06. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 38.610/12
Interessado: ERICO MENDES DE NORONHA
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário Erico Mendes de Noronha, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento do Aviso-Recibo n.º 482018/22, datado de 17/8/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 27.931/17
Interessada: MARIA DO SOCORRO CLAUDINO
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietário, Maria do Socorro Claudino, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento do Aviso-Recibo n.º 481039/22, datado de 19/7/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 502/06. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 47.689/20
Interessado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CARMEN ANDRÉA
A secretaria de obras, por meio da diretoria de fiscalização de obras, informa através deste edital de citação o (a) Proprietário, Condomínio Edifício Carmen Andréa, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Aviso-Recibo n.º 0201941/22, datado de 17/8/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento ao Decreto 3791-A/18. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 43.576/15
Interessado: Condomínio Edifício Gabriela
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o (a) Proprietário Condomínio Edifício Gabriela, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 120.250, lavrada em 17/8/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/22. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 23.774/00
Interessado: Gláucio Luiz Pereira Gomes
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário Gláucio Luiz Pereira Gomes, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 120.426, lavrada em 25/7/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/22. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 16.919/86
Interessado: Rosali Conceição Martins Zambeli
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária, Rosali Conceição Martins Zambeli, processo em epígrafe, que em face dar ciência a proprietária, solicitamos a mesma que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 120.434, lavrada em 28/7/22. E para que chegue ao conhecimento da proprietária, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/22. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 37.517/20
Interessado: IDALINA VENÂNCIO
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária Idalina Venâncio, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 120.455, lavrada em 12/8/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/22. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 12.471/10
Interessado: OSMAR RIBEIRO
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário Osmar Ribeiro, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 120.588, lavrada em 24/8/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 1059/22. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 46.798/16
Interessada: SANDRA MENDES
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária Sandra Mendes, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 120.583, lavrada em 24/8/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 1.059/22. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 8.894/07
Interessado: GINO DADA
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário Gino Dada, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento do Aviso-Recibo n.º 482014/22, datado de 17/8/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 40.229/22
Interessado: JOSELITO BATISTA DE ARAÚJO
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Joselito Batista de Araújo, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 120.903, lavrada em 2/8/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 1.059/22. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 40.234/22
Interessado: PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o (a) Proprietário do Imóvel na Rua Adão de Jesus Cardoso, Quadra 44, Lote 22, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 120.904, lavrada em 2/8/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 1.059/22. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 40.240/22
Interessado: FLÁVIA MIGUEL DO NASCIMENTO SOUZA
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária Flávia Miguel do Nascimento Souza, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 120.905, lavrada em 2/8/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 1.059/22. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 40.242/22
Interessado: PAULO CÉSAR MOREIRA DA SILVA
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário Paulo César Moreira da Silva, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 120.906, lavrada em 2/8/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 1.059/22. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 6.821/21
Interessado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CRO
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o (a) Proprietário, Condomínio Edifício Cro, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Auto de Infração n.º 120.169, lavrada em 26/7/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 1020/20, art. 181, inc. I. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 43.624/17
Interessado: ADÍLSON DE SOUZA LIMA
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário Adílson de Souza Lima, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento do Aviso-Recibo n.º 481038/22, datado de 19/7/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 502/06, art. 17, inc. I. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 24.089/19
Interessado: GERARDO TAUMATURGO AGUIAR
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário Gerardo Taumaturgo Aguiar, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 119.848, lavrada em 11/8/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 1.059/22.
São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 35.849/22
Interessada: MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária Maria Conceição dos Santos, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 119.839, lavrada em 26/7/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 1.059/22. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 53.148/07
Interessado: EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário Edmílson Ferreira dos Santos, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 120.912, lavrada em 10/8/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 1.059/22. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 15.101/22
Interessado: ARMINDO FERNANDES DA SILVA
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário Armindo Fernandes da Silva, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 120.269, lavrada em 31/8/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 1.059/22. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 39.803/10
Interessada: MIRIAM DOS SANTOS
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária Miriam dos Santos, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Auto de Infração n.º 121.119, lavrada em 30/8/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar 987/20, art. 181, inc. II. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 40.817/09
Interessado: MARCOS PRIETO
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário Marcos Prieto, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 121.117, lavrada em 30/8/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 1.059/22. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 41.856/14
Interessado: PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o (a) Proprietário do Imóvel, na Rua Stelio Machado Loureiro número 797, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 121.120, lavrada em 30/8/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 1.059/22. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 20.686/22
Interessado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOS AICAS
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o (a) Proprietário Condomínio Residencial dos Aicas, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Intimação, Auto de Embargo n.º 121165, lavrada em 31/8/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 189, inc. I, cj 1057/22. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 17.835/84
Interessada: MARIA JOSÉ PORTO PEREIRA
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária Maria José Porto Pereira, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 120.993, lavrada em 30/8/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 1.059/22. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 68.858/21
Interessado: RICARDO DA SILVA MION FILHO
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário Ricardo da Silva Mion Filho, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Intimação, Auto de Embargo n.º 121252, lavrados em 29/8/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 189. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
DEFISAI – Proc. Adm. n.º 33.163/14
Interessado: EDIFÍCIO OTILIA
A Secretaria de Obras, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o (a) Proprietário Edifício Otilia, processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias, a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 121.253, lavrada em 29/8/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento ao Decreto 3791-A/18. São Vicente, 6 de setembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS – Secretária de Obras.
SEÇÃO DE LICITAÇÕES
SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 4 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EXECUÇÃO DE OBRAS Nº 127/2018 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 5/18 – PROC. ADM. N.º 13.426/18. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: RT Energia Serviços Ltda.-ME. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de iluminação pública no Município de São Vicente, compreendendo a execução de serviços de manutenção corretiva e preventiva, gerenciamento, cadastro do sistema de iluminação pública e ornamental, obras de melhorias e ampliações, incluindo os materiais, mão de obra e equipamentos, obedecendo às normas técnicas pertinentes e aos critérios e parâmetros técnicos de qualidade estabelecidos pela contratada. Motivo: Prorrogar a vigência contratual por 12 (doze) meses, sem reajuste. Data da Assinatura: 29/7/22. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 6 de setembro de 2022. CLAUDIO ALTAFIN - Secretário de Serviços Públicos.
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 95/22 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 446/22 – PROC. ADM. N.º 28.454/22. Objeto: Prestação de Serviços Técnicos especializados de planejamento, organização e execução de Concurso Público para a Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM). Data da Assinatura: 30/8/22. Just.: Art. 24, inc. XIII da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 6 de setembro de 2022. YURI CAMARA BATISTA – Secretário de Gestão.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4/22 – PROC. ADM. N.º 2.466/22. Objeto: Aquisição de saco plástico transparente, tamanho A4, para a Secretaria de Educação. Adjudicado em 18/8/22 os Lotes 1 e 2 para a empresa Roma Comercial Ltda.-EPP, no valor total de R$ 61.292,78 (sessenta e um mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos). Data da Homologação: 25/8/22. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 6 de setembro de 2022. MARTA APARECIDA DA CRUZ SOUSA FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações.
AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO – CONCORRÊNCIA N.º 9/21 – PROC. ADM. N.º 55.127/21. Objeto: Concessão onerosa dos serviços públicos de administração com ferramentas de gestão e tecnologia, monitoramento, avaliação de qualidade e desempenho para a logística de armazenamento de autos e objetos abandonados em vias públicas ou infratores à Legislação de Trânsito, incluindo a gestão por centro de controle operacional munido de sistema informatizado por softwares e aplicativos, Central de Monitoramento por câmeras, rastreabilidade de veículos e preparação, planejamento, avaliação técnica, organização e apoio ao poder público para realização de alienação de veículos, no Município de São Vicente/SP. A Comissão Municipal de Licitações torna público que foi INDEFERIDO o RECURSO das Empresas: Consórcio São Vicente Segura e Carvalho Engenharia e Gestão Ltda. Ato contínuo convoca para sessão de Abertura do envelope n.º 2, no dia 9/9/22 às 14h30min, na sala 25 do Paço Municipal. São Vicente,6 de setembro de 2022. SILVIO DAMACENO SIMORA RIBEIRO – Secretário de Defesa e Ordem Social – SEDOS.
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 105/22 – PROC. ADM. N.º 25.901/22. Objeto: Aquisição de equipamentos para a Seges. Recebimento das Propostas: até as 9h30min do dia 21/9/22. Abertura das Propostas: às 10 horas do dia 21/9/22. Início da Sessão Pública de Disputa de Preços: a partir das 10 horas do dia 21/9/22, após a avaliação das propostas pelo pregoeiro. Sites para acessar o Edital: https://www.saovicente.sp.gov.br/categoria/137 e www.bbmnetlicitacoes.com.br. Para solicitação de esclarecimentos e acesso à sessão pública: www.bbmnetlicitacoes.com.br. Informações: Telefone (13) 3579-1402 com Lídia Espíndola. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 6 de setembro de 2022. MARTA FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações.
ATO DE HABILITAÇÃO – CONCORRÊNCIA N.º 12/22 – PROC. ADM. N.º 24.349/22. Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços de readequação da Avenida Eduardo Souto - A Comissão Municipal de Licitações torna público que decidiu por unanimidade HABILITAR a Empresa: Macterra Engenharia Eireli–EPP, convocando para Sessão de Abertura do envelope de n.º 2, no dia 8/9/22 às 10 horas, na sala 25 do Paço Municipal. São Vicente, 5 de setembro de 2022. CLÁUDIO ALTAFIN – Secretário de Serviços Públicos – SESP.
EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS N.º 38/22 – TOMADA DE PREÇOS N.º 3/22 – PROC. ADM. N° 7.000/22. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: Macterra Engenharia Eireli. Objeto: Execução de obra de reurbanização da Praça Jefferson de Araújo Moura no Município de São Vicente. Motivo: Prorrogar por 3 (três) meses o prazo de Execução da Obra. Data da assinatura: 29/8/22. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 6 de setembro de 2022. WANESSA ALMEIDA VALENTE DE MATOS – Secretária de Obras.
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 91/22 – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 416/22 – PROC. ADM. N.º 10.579/22 – Objeto: Contratação de instituição educacional para revisão e atualização do Plano Diretor da cidade de São Vicente/SP, conforme especificações constantes do Termo de Referência e da Proposta Comercial n.º 51123. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC. Valor Total: R$ 19.603,36 (dezenove mil, seiscentos e três reais e trinta e seis centavos). Data da Assinatura: 18 de agosto de 2022. Vigência: 12 meses. Just.: Art. 24, inc. XIII da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 6 de setembro de 2022. JULIANA ARNAUT DE SANTANA – Secretária de Turismo.
AVISO DE EXTRATO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 14/22 – PROC. ADM. N.º 20.880/22. Objeto: Contratação de plataforma digital para análise de dados e informações das contas de consumo de água e energia dos próprios públicos. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: Eccosave Soluções Sustentáveis Ltda. no valor total de R$ 153.600,00 (cento cinquenta e três mil e seiscentos reais). Data da Ratificação: 5/9/22. Just.: Art. 25, inc. I da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 6 de setembro de 2022. MARIANNE DA COSTA ANTUNES – Secretária da Fazenda.
SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE EDITAL - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA N.º 3/22 - PROC. ADM. N.º 40.181/22. O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, por meio da Secretaria de Saúde de São Vicente, torna público que se acha aberto perante a COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462, 5º andar, Centro, São Vicente - SP, o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA N.º 3/22, com fundamento na Lei Municipal n.º 1.865-A, de 4 de abril de 2007, no Decreto Municipal n.º 4.624-A, de 4 de outubro de 2017 e Decreto Municipal 2.510-A de 7 de maio de 2007, para a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como organização social na área de atuação de saúde, no âmbito do Município de São Vicente, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde na unidade: Pronto-Socorro Central – Área Insular, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execução de atividades e serviços de saúde e demais obrigações constantes no Edital. Prazo limite para manifestação quanto interesse em firmar contrato de gestão: 21/9/22. Dia, hora e local para entrega e abertura dos envelopes: 10/10/22, às 9 e 10 horas, respectivamente, na Rua Padre Anchieta, n.º 462, 5º andar, Centro, São Vicente – SP. Cópia do respectivo Edital encontra-se à disposição no sítio http:///www.saovicente.sp.gov.br. Mais informações e esclarecimentos de dúvidas a respeito deste Edital poderão ser obtidas e dirimidas no endereço da Secretaria de Saúde de São Vicente, situada na Rua Padre Anchieta, n.º 462, 5º andar, Centro, São Vicente - SP, telefone (13) 3569-5710, das 9 às 16 horas, ou pelo e-mail: compras@saudesaovicente.sp.gov.br, em até 2 (dois) dias úteis antes da data da Sessão de Recebimento e Abertura dos Envelopes. São Vicente, 6 de setembro de 2022. MICHELLE LUIS SANTOS – Secretária da Saúde.
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 24/22 - PROC. ADM. N.º 38.803/22. Contratante: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: Stock Total Telecomunicações Ltda. Objeto: Contratação de empresa especializada na locação de estações terminais de acesso para garantir a comunicação instantânea de voz e dados em pleno funcionamento para as equipes do SAMU. Assinatura: 17/8/22. Vigência: 18/8/22 à 17/11/22. Valor Total: R$ 8.856,00. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93, Art. 24, inc. II. São Vicente, 6 de setembro de 2022. MICHELLE LUIS SANTOS - Secretária da Saúde.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 1 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 34/21 - PROC. ADM. N.º 14.165/21. Locatário: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/SESAU. Locador: Materiais de Construções Market Ltda. Objeto: Locação do imóvel situado na Av. Prefeito José Monteiro, n.º 111, Jardim Independência, São Vicente/SP. Valor do Contrato: R$ 109.922,94. Vigência: 16/8/22 a 15/2/23. Just.: Art. 24, inc. X, da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 16 de agosto de 2022. MICHELLE LUIS SANTOS - Fundo Municipal de Saúde/SESAU.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 01 AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL N.º 35/21 - PROC. ADM. N.º 22.189/21. Locatário: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/SESAU. Locador: Venturine S.M. – Empreendimentos Imobiliários Ltda. Objeto: Locação do imóvel situado na Avenida Antonio Emmerich n.º 750, Altos, Vila Melo, São Vicente/SP. Valor do Contrato: R$ 100.344,00. Vigência: 16/8/22 a 15/8/23. Just.: Art. 24, inc. X, da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 15 de agosto de 2022. MICHELLE LUIS SANTOS - Fundo Municipal de Saúde/SESAU.
AVISO DE NOTIFICAÇÃO. A Prefeitura Municipal de São Vicente por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, notifica a representante legal da empresa C R Vieira Produtos Hospitalares-ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 37.970.604/0001-70, sediada na Rodovia Itaici, 570, Itaguaçu, Aparecida/SP – CEP 12570-000, Sra. Camila Rodrigues Vieira (proprietária), portadorada CI/RG n.º 43.536.501-0 SSP/SP e do CPF/MF n.º 447.295.628-44,para o fim de comunicar que foi autuado procedimento administrativo de número 29431/22, para apuração de infração contratual consistente em: 1) Atraso de 95 (noventa e cinco) dias na entrega integral do objeto da Autorização de Fornecimento AF 941/22, de 01/04/22 (120.000 unidades demáscaras descartáveis em TNT com elástico, no valor unitário de R$ 0,14 e valor total de R$ 16.800,00), caracterizando desatendimento às obrigações contratuais dispostas no subitem 1.3 da Ata de Registro de Preços n.º 156/21 (Pregão Eletrônico n.º 172/21 [Processo Licitatório n.º 24.493/21]), o que sujeita a contratada às penalidades previstas no ajuste, notadamente no subitem 1.9, alínea “b” do mesmo Instrumento, a saber, multa moratória correspondente a 0,4% (zero vírgula quatro por cento)por dia de atraso, até o limite de 30% sobre o valor total do Pedido, devidamente corrigida à data do respectivo pagamento requisitado, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Contrato e na legislação aplicável.Fica a empresa notificada de quelhe está sendo assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação da presente notificação no Boletim Oficial do Município, para, se quiser, oferecer, em defesa prévia, as justificativas e os documentos que entender pertinentes, garantido o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Decreto Municipal n.º 5565-A, de 2021. Ficam, desde já, franqueadas as vistas dos autos para requerer o que necessário. São Vicente, 31 de agosto de 2022. MICHELLE LUIS SANTOS - Secretária Municipal de Saúde.
AVISO DE NOTIFICAÇÃO. A Prefeitura Municipal de São Vicente por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, notifica o representante legal da empresa Vida Lavanderia Especializada S/A, CNPJ sob o n.º 12.403.498/0001-12, sediada na Estrada Maricá Marques, 536, Jardim Represa, no Município de Santana de Parnaíba/SP, Sr.André Affonso Dias,portador da CI/RG n.º 26.161.157-0 SSP/SP e do CPF/MF n.º 316.059.388-66, para o fim de comunicar que foi autuado Procedimento Administrativo de número 28.712/22, para apuração de infração contratual consistente em: 1) fornecimento das peças do enxoval em número insuficiente para a manutenção de estoque mínimo e de segurança, afetando o bom andamento dos serviços prestados nas unidades de saúde do Município;2) Ausência de horário fixo na entrega diária dos enxovais, em desacordo com o preconizado pelo Município;3) Fornecimento de peças do enxoval em péssimas condições de conservação, impossibilitando seu uso, e afetando a qualidade dos serviços prestados, caracterizando infração às obrigações contratuais dispostas na cláusula II do Contrato de Prestação de Serviços n.º 110/20 (Pregão Presencial n.º 150/20 [Proc. Adm. n.º 5364/20]), o que a sujeita a contratada às penalidades previstas no ajuste, notadamente no Parágrafo primeiro da Cláusula VIII, a saber, multa contratual correspondente a 10% (dez) por cento sobre o valor total do Contrato, devidamente corrigida à data do respectivo pagamento requisitado, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Contrato e na legislação aplicável.Fica a empresa notificada de que lhe está sendo assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação da presente notificação no Boletim Oficial do Município, para, se quiser, oferecer, em defesa prévia, as justificativas e os documentos que entender pertinentes, garantido o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Decreto Municipal n.º 5565-A, de 2021. Ficam, desde já, franqueadas as vistas dos autos para requerer o que necessário. São Vicente, 31 de agosto de 2022. MICHELLE LUIS SANTOS - Secretária Municipal de Saúde.
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO N.º 2/22 - PROC. ADM. N.º 38.718/22. Órgão: Secretaria de Saúde de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Prefeitura Municipal de São Vicente. Objeto: Credenciamento de pessoas jurídicas, para a prestação de serviços médicos, para as unidades de saúde da Diretoria de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência e Atenção Especializada, da Secretaria da Saúde do Município de São Vicente, conforme especificações contidas neste Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. Recebimento e Abertura dos Envelopes: 23/9/22 às 10 horas. Local da Sessão Pública: Auditório da Secretaria de Saúde de São Vicente situado na Rua Padre Anchieta n.º 462, 5° andar, Centro, São Vicente. A retirada do Edital na íntegra está à disposição dos interessados por meio do sítio eletrônico www.saovicente.sp.gov.br – Licitações – Chamamento Público. Informações: Depto de Compras - Telefone (13) 3569-5710. E-mail: compras@saudesaovicente.sp.gov.br/sesasvcompras@yahoo.com.br. São Vicente, 6 de setembro de 2022. MICHELLE LUIS SANTOS - Secretária da Saúde.
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO N.º 3 AO CONTRATO N.º 51/18 - PROC. ADM. N.º 20.048/17. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente. Contratada: Lumiar Health Builders Equipamentos Hospitalares Ltda. Objeto: Adita o Contrato de Prestação de Serviços de Locações de Concentradores de Oxigênio, Conjuntos Portáteis e Fornecimento de Oxigênio Gasoso Medicinal para prorrogação do prazo pelo período de 12 meses. Vigência: 3/9/22 a 2/9/23. Valor Total do Contrato: R$ 660.347,16. Just.: Art. 57, inc. II da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 10 de agosto de 2022. MICHELLE LUIS SANTOS - Secretaria de Saúde.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 2 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 17/21 - PROC. ADM. N.º 27.764/21. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente através da Secretaria da Saúde. Contratada: Telefônica Brasil S. A. Objeto: Adita o Contrato de Prestação de Serviços de Telecomunicações, acesso a internet banda larga e link dedicado, conforme do Edital do Pregão Eletrônico n.º 187/21, para prorrogação contratual pelo período de 12 meses. Vigência: 1/10/22 a 30/9/23. Valor total R$ 803.100,00. Just.: Art. 57, inc. II, da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 27 de julho de 2022. MICHELLE LUIS SANTOS - Secretaria de Saúde.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 3 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 17/21 - PROC. ADM. N.º 27.764/21. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente através da Secretaria da Saúde. Contratada: Telefônica Brasil S. A. Objeto: Adita o Contrato de Prestação de Serviços de Telecomunicações, acesso a internet banda larga e link dedicado, conforme do Edital do Pregão Eletrônico N.º 187/21, para repactuação tarifária e de modo de fornecimento, a fim de que sejam reduzidas as tarifas referentes aos itens 1, 3.2, 4.1, 4.2 e 4.4 e adesão de novos endereços incluídos no rol de unidades de Saúde. Just.: Art. 65, incs. I, “a” e “b”, e II, “b” da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 20 de julho de 2022. MICHELLE LUIS SANTOS - Secretaria de Saúde.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 186/21 - PROC. ADM. N.º 31.292/21 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 168/21 - LOTE 9. Tornamos público a quem possa interessar que foi indeferido o Requerimento de Reequilíbrio Econômico do Item 09 da empresa Acácia Comércio de Medicamentos Eireli e está à disposição dos interessados na Secretaria de Saúde de São Vicente na Rua Padre Anchieta, 462 – 5º andar. São Vicente, 6 de setembro de 2022. MICHELLE LUIS SANTOS - Secretária da Saúde/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente/Secretaria de Saúde.
CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ATOS NORMATIVOS
(Não contém publicações nesta data)
PESSOAL
(Não contém publicações nesta data)
EDITAIS
(Não contém publicações nesta data)
LICITAÇÕES
(Não contém publicações nesta data)
CADERNO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO
ATOS NORMATIVOS
ATOS DA MESA
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ATOS DA PRESIDÊNCIA
(Não contém publicações nesta data)
RESOLUÇÕES
(Não contém publicações nesta data)
DECRETOS LEGISLATIVOS
(Não contém publicações nesta data)
ATOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA
ATOS DOS SECRETÁRIOS
(Não contém publicações nesta data)
LICITAÇÕES
(Não contém publicações nesta data)
PESSOAL
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DEMAIS ATOS
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