Santos - São Paulo - Brasil, 03 de maio de 2024.

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04/10/2022

BOLETIM OFICIAL DO MUNICÍPIO

Boletim Oficial do Município - Edição CI - 04/10/2022

CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ATOS DO GABINETE DO PREFEITO

PORTARIAS DO PREFEITO

PORTARIA N.º 179/GP/22

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o constante no Processo Administrativo n.º 39.716/22,

RESOLVE:

Retificar, na Portaria n.º 168/GP/22, referente a cessão do servidor Maurício Correia, Registro Funcional nº 15.982, Auxiliar Administrativo, Ref. “F”, à disposição da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, para onde se lê: “...no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2022”, leia-se: no período de 14 de setembro a 31 de dezembro de 2022 ...”

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 23 de setembro de 2022.

KAYO AMADO

Prefeito Municipal

DESPACHOS DO PREFEITO

(Não contém publicações nesta data)

ATOS DAS SECRETARIAS

PORTARIAS

SECRETARIA DE TURISMO

PORTARIA N.º 006/SETUR/22

Designa servidores da Secretaria de Turismo para fiscalização dos contratos que especifica.

JULIANA ARNAUT DE SANTANA, Secretária Municipal de Turismo, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por Lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º do Decreto n.º 5565-A, de 11 de junho de 2021, que dispõe que os fiscais dos contratos geridos pela Secretaria serão formalmente indicados pela chefia imediata, e designados por Portaria do titular do órgão contratante,

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam designados como fiscais dos contratos celebrados pela Secretaria de Turismo.

I – Contrato de Prestação de Serviços n.º 91 /22, A. S. n.º 2702/22, firmado com a empresa: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC.

a) fiscal titular: Mirna Gonçalves Dantas, Reg. Nº 60652;

b) fiscal suplente: Carlos Eduardo de Oliveira Teixeira, Reg. Nº 63908.

II – Processo de Compra n.º 0681/22, Processo Administrativo n.º 31501/22, A. S. n.º 2759/22, firmado com a empresa: ELO GAIVOTA – LOCAÇÃO, COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. EPP .

a) fiscal titular: Mirna Gonçalves Dantas, Reg. Nº 60652;

b) fiscal suplente: Carlos Eduardo de Oliveira Teixeira, Reg. Nº 63908.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 16 de Setembro de 2022.

JULIANA ARNAUT DE SANTANA

Secretária Municipal de Turismo

DESPACHOS

(Não contém publicações nesta data)

OUTROS ATOS

(Não contém publicações nesta data)

SEÇÃO DE PESSOAL

(Republicação do despacho publicado no BOM de 27/09/2022, Edição XCVII, por incorreção). Processo nº 42.232. Interessado: Luciano Mallmann Durgante. Assunto: Prorrogação de Prazo de Posse. Despacho do Secretário Adjunto: Com base na manifestação da SESAU; Defiro o solicitado às fls. 02.

IAGO R. ERVANOVITE

Secretário Adjunto de Gestão.

PORTARIA N.º 1228/SEGES/22

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas através do Decreto n.º 5480-A, de 04 de março de 2021 e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo N.º 5.894/22,

RESOLVE:

Revogar, a partir de 26 de setembro de 2022, a Portaria n.º 237/22-SEGES, que concedeu licença sem vencimentos no período de 21 de Fevereiro de 2022 a 22 de Outubro de 2023 à servidora Daniella Virgínia Santos Cruz, Reg. n.º 19.060, Professor Titular de Educação Básica II, Ref. “PEB2”.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 26 de setembro de 2022.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 1230/SEGES/22

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A de 4 de março de 2021,

RESOLVE:

I- Determinar a instauração de Sindicância- Inquérito Administrativo, para, nos termos da alínea “c”, do inciso II, do art. 130 da Lei Orgânica do Município de São Vicente – LOM, apurar os fatos aduzidos no Processo Administrativo n.º 39.294/22.

II- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 27 de setembro de 2022.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 1231/SEGES/22

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A de 4 de março de 2021,

RESOLVE:

II- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 27 de setembro de 2022.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 1232/SEGES/22

RESOLVE:

I - Exonerar, a pedido, a partir de 20 de setembro de 2022, Bruna Natália de Souza Lima, Reg. n.º 60.836, do cargo de Auxiliar Administrativo, Ref. “F”.

II – Revogar a Portaria n.º 236 – SEAD, de 04 de fevereiro de 2014.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro de 2022.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 1233/SEGES/22

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas através de Decreto n.º 5480-A, de 4 de março 2.021,

RESOLVE:

I - Exonerar, a pedido, a partir de 21 de setembro de 2022, o Sr. Nilson Ferreira Júnior, R.G. n.º 25.617.744-2, do cargo isolado de provimento em comissão de Coordenador, Ref. “L”, lotado no Departamento de Artes Visuais, da Secretaria de Cultura, Esportes e Cidadania, nos termos da Lei Complementar n.º 1033, de 12 de novembro de 2.021.

II – Revogar a Portaria n.º 1102 – SEGES, de 23 de agosto de 2022.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 27 de setembro de 2.022.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 1234/SEGES/22

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto N.º 5480–A, de 4 de março de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 32.131/22,

RESOLVE:

I – Readaptar, temporariamente, pelo período de 1 (um) ano, de 12 de setembro de 2022 a 11 de setembro de 2023, o servidor Alexandre da Silva Faria, reg. n.º 62.697, Inspetor de Alunos, ref. ‘IDA”, com fundamento no art. 94, incisos I e II e art. 95, Parágrafo Único da Lei n.º 1780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, em área administrativa, sem grande trânsito de pessoas, podendo atender o público desde que em pequeno número, na Creche Celso Eduardo.

II – A readaptação não acarretará diminuição e nem aumento dos vencimentos.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 27 de setembro de 2022.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 1236/SEGES/22

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A de 4 de março de 2021,

RESOLVE:

II- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 27 de setembro de 2022.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 1237/SEGES/2

RESOLVE:

Revogar a partir de 1º de outubro de 2022, a portaria nº 189/21 – SEAD, que prorrogou a readaptação até 27 de fevereiro de 2023, a Sra. Therezinha Loures Elesbão, Reg. n.º 15.481.

Registre-se e cumpra-se

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de Setembro de 2022.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 1238/SEGES/22

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e tendo em vista o constante no Comunicado n.º 455/22, da Secretaria de Defesa e Ordem Social;

RESOLVE:

Designar Adriana dos Santos Paixão, reg. n.º 15.356, Auxiliar Administrativo - Função de Confiança 3, ref. “F”, para, no período de 17 de Agosto a 31 de Agosto de 2022, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Alexandre Ribeiro Martins reg. n.º 12.672, Secretário Adjunto, ref. “R”, durante impedimento legal de férias.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 28 de setembro de 2022.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 1241/SEGES/22

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 35.050/22,

RESOLVE:

Conceder a servidora Natalia Pereira Vidal, reg. n.º 17.828, Professor Titular de Educação Básica I, ref. “PEB I”, licença sem vencimentos no período de 15 de setembro de 2022 a 14 de setembro de 2024, nos termos do art. 205 da Lei n.º 1780, de 6 de junho de 1978 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 28 de setembro de 2022.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 1242/SEGES/22

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A de 4 de março de 2021,

RESOLVE:

II- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 29 de setembro de 2022.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 1243/SEGES/22

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A de 4 de março de 2021,

RESOLVE:

II- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 29 de setembro de 2022.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 1244/SEGES/22

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A de 4 de março de 2021,

RESOLVE:

II- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 29 de setembro de 2022.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

PORTARIA N.º 1245/SEGES/22

YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A de 4 de março de 2021,

RESOLVE:

II- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e cumpra-se.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 29 de setembro de 2022.

YURI CAMARA BATISTA

Secretário Municipal de Gestão

SEÇÃO DE EDITAIS

SECRETARIA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E NEGÓCIOS PORTUÁRIOS

COMUNICADOS DE INTIMAÇÃO – SECINP

Tornamos público a seguinte:

Intimação n.º 04.981, referente ao Proc. Adm. n.º 48.077/20 – Maria da Glória Paiva de Oliveira, Rua Rosinha Garcia de Siqueira Viegas, 770 – Jardim Rio Branco – São Vicente/SP, de imediato tomar ciência do indeferimento do pedido de licença para comércio ambulante na faixa de areia. Caso tenha iniciado as atividades deverá encerrar de imediato. São Vicente, 30 de setembro de 2022. ROGÉRIO TADACHI IHA - Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários.

Tornamos público a seguinte:

Intimação n.º 13.909, referente ao Proc. Adm. n.º 6.160/22, Inscrição Municipal 070668 – Arlene da Palma Silva, Rua Dr. José Rangel de Almeida, 124 – Jóquei Clube – São Vicente/SP, de imediato tomar ciência que sua inscrição municipal está baixada. São Vicente, 30 de setembro de 2022. ROGÉRIO TADACHI IHA - Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários.

Tornamos público a seguinte:

Intimação nº 02.581, referente ao Proc. Adm. n.º 4.236/21, Inscrição Municipal 046273 – Marcelo Gomes da Silva – Permissionário, Av. Ayrton Senna da Silva, s/n.º – Quiosque 22 A – Itararé, com prazo de 15 dias, a tomar ciência que o pedido de reconsideração de despacho que determina a cassação da licença, inativação da inscrição e desocupação do equipamento público foi indeferida por falta de amparo legal, devendo, no prazo acima, desocupar o equipamento público removendo do local bens pessoais, mantendo-se a cassação da licença com base no art. 250 §24 do CTM. São Vicente, 30 de setembro de 2022. ROGÉRIO TADACHI IHA - Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários.

Tornamos público os seguintes lançamentos:

Auto de Infração n.º 11.391, referente ao Proc. Adm. n.º 78.703/14, Renato Santos Simões do Nascimento, Rua Capitão Luís Horneaux de Moura, 301 - Jardim Paraíso, São Vicente-SP, CEP 11.370-500, Aviso-Recibo n.º 023373/2022- Vencimento em 2/11/22.

Auto de Infração n.º 9.605, referente ao Proc. Adm. n.º 50.999/16, Casa de Pães e Confeitaria Cardoso WJ Cardoso Ltda.–ME, Praça Dário Lacerda, 23- Parque das Bandeiras, São Vicente-SP, CEP 11.346-005, Aviso-Recibo n.º 023382/2022 - Vencimento em 2/11/22.

Auto de Infração n.º 9.701, referente ao Proc. Adm. n.º 22.534/99, Companhia Brasileira de Distribuição, Avenida Marginal, 4569 - Humaitá, São Vicente-SP, CEP 11346-290, Aviso-Recibo n.º 023391/2022 - Vencimento em 2/11/22. São Vicente, 3 de outubro de 2022. ROGÉRIO TADACHI IHA - Secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários”

SECRETARIA DA FAZENDA

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS - JRF

EDITAL N.º 04/22 – Transferência de Data

A Prefeitura Municipal de São Vicente, por intermédio do Presidente da Junta de Recursos Fiscais - JRF, no estrito cumprimento de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 193/97, designado pelo decreto 5659-A/21, torna público o presente Edital a quem possa interessar, que a pauta agendada para o dia 07/19/22 às 14h, foi transferida, por motivos diversos, para 11/10/22 às 14h, para sessão de debates e julgamento, na SEJUR, sito à Praça das Bandeiras nº 15, - Centro – São Vicente/SP, os seguintes processos:

Processo nº 3278/21

Recorrente: J. S. ANDRADE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 10.317.545/0001-80

Assunto: Recurso em segunda instância contra lançamento de Imposto sobre Serviços – ISSQN.

Processo: 28142/18

Requerente: Condomínio Edifício Las Palmas

CNPJ: 62.293.170/0001-69

Assunto: Recurso em segunda instância contra lançamento de Imposto sobre Serviços – ISSQN.

As sessões da JRF serão restritas aos interessados, observando o dever legal de sigilo nas situações cabíveis, conforme disposto no Regulamento Interno.

ANDRÉ RENATO SANTANA NOGUEIRA

Presidente da Junta de Recursos Fiscais

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

Proc. Adm. n.º 35.093/21

Interessado: EGILSON SILVA DE MORAES

A Secretaria Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, por meio da Diretoria de Fiscalização de Meio Ambiente INFORMA através deste Edital de Citação o Sr. Egilson Silva de Moraes, que em face do endereço de entrega a ausência de responsável, situado na Rua Antônio Victor Lopes, 283 - apto 2 – Samarita – São Vicente/SP, solicitamos que compareça a esta Secretaria no prazo de 15 dias a fim de tomar ciência da intimação n.º 12.692, lavrada em 29/3/22, referente a Lei Complementar n.º 877/17, anexo I, ref. VII (apresentar a comprovação da correta destinação dos resíduos gerados na obra) sob pena de multa pelo não atendimento das solicitações expostas, constatado através de laudo constante no mesmo endereço no Processo Administrativo n.º 35.093/21. E para que chegue ao conhecimento do interessado, expedido o presente Edital na forma da Lei Complementar n.º 877/17. FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA - Secretária de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal

Proc. Adm. n.º 21.071/21

Interessado: EDSON ZACCARIA RODRIGUES

A Secretaria Meio Ambiente e Bem-Estar Animal, por meio da Diretoria de Fiscalização de Meio Ambiente INFORMA através deste Edital de Citação o Sr. Edson Zaccaria Rodrigues, que em face do endereço de entrega a ausência de responsável, situado na Rua João Passalaqua,170, Bela Vista – São Paulo/SP, solicitamos que compareça a esta Secretaria no prazo de 15 dias a fim de tomar ciência do auto de infração n.º 10.316, lavrada em 17/3/21 referente a Lei Complementar n.º 987/, art. 182, inc. IV (promover desmatamento e comprometer o desenvolvimento das espécies vegetais na área do Município sem prévia licença dos órgão competentes) sob pena de multa pelo não atendimento das solicitações expostas, constatado através de laudo constante no mesmo endereço no Processo Administrativo n.º 21.071/21. E para que chegue ao conhecimento do interessado, expedido o presente Edital na forma da Lei Complementar n.º 877/17. FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA - Secretária de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal

SEÇÃO DE LICITAÇÕES

SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO

EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO N.º 108/22 – PREGÃO PRESENCIAL N.º 4/22 – PROC. ADM. N.º 2.466/22 – Objeto: Aquisição de saco plástico transparente, para amostra, para a Secretaria de Educação. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: Roma Comercial Ltda.-EPP, no valor total de R$ 61.292,78 (sessenta e um mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta e oito centavos). Data da Assinatura: 20/9/22. Vigência: 180 (cento e oitenta) dias. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 4 de outubro de 2022. NÍVEA DE CÁSSIA DUTRA COSTA MARSILI – Secretária da Educação.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 1 DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 8/21 – PREGÃO PRESENCIAL N.º 238/21 – PROC. ADM. N.º 61.157/21 – Objeto: Locação de veículos para uso da Secretaria de Defesa e Ordem Social - SEDOS. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: Obramar Construção e Transportes Eireli. Motivo: Acrescer ao objeto aproximadamente 22,222%, correspondente a 4 (quatro) veículos de passeio. Data da Assinatura: 21/9/22. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 4 de outubro de 2022. SILVIO DAMACENO SIMORA RIBEIRO – Secretário de Defesa e Ordem Social.

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 105/22 – PROC. ADM. N.º 25.901/22. Objeto: Aquisição de equipamentos para a Secretaria de Gestão. Adjudicado em 21/9/22 os Lotes 1, 2, 5 e 6 para a empresa Isabella Fernanda Lopes da Silva Fernandes, no valor total de R$ 24.685,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) e o Lote 7 para a empresa Dirceu Longo e Cia Ltda.-EPP, no valor total de R$ 1.001,00 (mil e um reais). Os Lotes 3 e 4 restaram fracassados. Data da Homologação: 29/9/22. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 4 de outubro de 2022. MARTA APARECIDA DA CRUZ SOUSA FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE – COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES – TOMADA DE PREÇOS N.º 45/22 – PROC. ADM. N.º 37.997/22. Objeto: Contratação de empresa especializada para instalação elétrica e mecânica para a climatização das Unidades Escolares EMEF Antônio Fernandes dos Reis e EMEI Edmundo Capellari. Abertura: 19/10/22 às 10 horas, na Sala de Reuniões do Departamento de Compras e Licitações, localizada no Paço Municipal, na Rua Frei Gaspar, 384, 1º andar – Sala 25 - São Vicente/SP. Edital completo poderá ser retirado gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de São Vicente, através da página www.saovicente.sp.gov.br a partir do dia 4/10/22. São Vicente, 4 de outubro de 2022. NÍVEA DE CÁSSIA DUTRA COSTA MARSILI – Secretária da Educação.

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 158/22 – PROC. ADM. N.º 35.453/22. Objeto: Registro de Preços para aquisição de cestas básicas, visando o atendimento da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, conforme as quantidades estimadas e especificações constantes do Edital. Recebimento das propostas: até as 9h50m do dia 18/10/22. Abertura das Propostas: às 10 horas do dia 18/10/22. Início da Sessão Pública de Disputa de Preços: a partir das 10 horas do dia 18/10/22, após a avaliação das propostas pelo pregoeiro. Sites para acessar o Edital: https://www.saovicente.sp.gov.br/categoria/141 e www.bbmnetlicitacoes.com.br. Para solicitação de esclarecimentos e acesso à Sessão Pública: www.bbmnetlicitacoes.com.br. Informações: Telefone (13) 3579-1402 com Vinícius Freitas Góes. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 4 de outubro de 2022. MARTA FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações.

ATO DE DECLARAÇÃO DE VENCEDOR – CONCORRÊNCIA N.º 9/21 – PROC. ADM. N.º 55.127/21. Objeto: Concessão onerosa dos serviços públicos de administração com ferramentas de gestão e tecnologia, monitoramento, avaliação de qualidade e desempenho para a logística de armazenamento de autos e objetos abandonados em vias públicas ou infratores à Legislação de Trânsito, incluindo a gestão por centro de controle operacional munido de sistema informatizado por softwares e aplicativos, Central de Monitoramento por câmeras, rastreabilidade de veículos e preparação, planejamento, avaliação técnica, organização e apoio ao poder público para realização de alienação de veículos, no Município de São Vicente/SP. A Comissão Municipal de Licitações torna público que decidiu CLASSIFICAR as propostas das licitantes, DECLARANDO VENCEDORA do certame o Consórcio São Vicente Segura, no percentual de repasse de 11,07% (onze vírgula sete por cento), bem como taxa de retorno de -5,44% (menos cinco vírgula quarenta e quatro por cento). São Vicente, 4 de outubro de 2022. SILVIO DAMACENO SIMORA RIBEIRO – Secretário de Defesa e Ordem Social .

EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 3 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N.º 34/ - DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 278/ - PROC. ADM. N.º 46.322/19 –Objeto: Prestação de serviços para implementação de geoprocessamento no Município de São Vicente, visando revisão de cadastro técnico imobiliário, revisão de planta genérica de valores e implantação de SIG (Sistema de Informações Geográficas). Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: FUNCATE - Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais. Motivo: Acréscimo de Serviços. Assinatura: 8/8/22. São Vicente, 4 de outubro de 2022. ALEXSANDRO FERREIRA- Secretário de Desenvolvimento Urbano e Parcerias Público Privadas.

ERRATA DO PREGÃO N.º 124/22 – PROC. ADM. N.º 30.249/22. Objeto: Registro de Preços para aquisição de uniformes para a Secretaria de Educação, pelo período de 12(doze) meses. O Departamento de Compras e Licitações informa a retificação da data de início da Sessão de Disputa de Preços do Pregão Presencial n.º 124/22.

Onde se lê:

“INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: No dia 16/08/22 imediatamente após o término do Credenciamento.”

Leia-se:

“INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS:

No dia 11/10/22 imediatamente após o término do Credenciamento.”

São Vicente, 4 de outubro de 2022. MÁRCIO DA COSTA HELFSTEIN – Pregoeiro.

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 64/22 – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 67/22 - PROC. ADM. N.º 16.162/22. Objeto: Registro de Preços para aquisição de vassouras para atendimento das equipes de limpeza urbana da Secretaria de Serviços Públicos, pelo período de 12 meses. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Detentora da Ata n.º 64/22 - BR Vale Distribuidora de Produtos Eireli-EPP, no valor total de R$ 12.099,60 (doze mil, noventa e nove reais e sessenta centavos). Vigência: 12 meses. Data da Assinatura: 29/9/22. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 4 de outubro de 2022. MÁRIO SANTANA NETO – Secretário Executivo do Prefeito.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 2 DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 43/21 – PREGÃO PRESENCIAL N.º 154/21 – PROC. ADM. N.º 37.964/21. Objeto: Contratação de licença de uso de sistema integrado de gestão de apuração de ICMS em ambiente web. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: Tec System Consultoria e Informática S/S Ltda. Motivo: Prorroga a vigência contratual pelo prazo de 12 (doze) meses. Data da Assinatura: 21/9/22. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 4 de outubro de 2022. MARIANNE DA COSTA ANTUNES – Secretária da Fazenda.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE – COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES – TOMADA DE PREÇOS N.º 31/22– PROC. ADM. N.º 32.873/22. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de reforma da Praça João Carlos Pereira da Silva (Praça 83) – Humaitá. Abertura: 20/10/22 às 10 horas, na Sala de Reuniões do Departamento de Compras e Licitações, localizada no Paço Municipal, à Rua Frei Gaspar, 384, 1º andar – Sala 25 - São Vicente/SP. Edital completo poderá ser retirado gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de São Vicente, através da página www.saovicente.sp.gov.br a partir do dia 4/10/22. São Vicente, 4 de outubro de 2022. RODRIGO NASCIMENTO LEITE – Secretário de Cultura, Esporte e Cidadania.

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 33/22 – EDITAL N.º 33/22 - PROC. ADM. N.º 11.101/22 – Objeto: Registro de Preços para aquisição, montagem e entrega de bens duráveis para lazer (itens permanentes), para Secretaria de Educação - SEDUC. Recebimento das Propostas: até as 9h15min do dia 20/10/22. Abertura das Propostas: às 9h30min do dia 20/10/22. Início da Sessão Pública de Disputa de Preços: a partir das 9h30min do dia 20/10/22, após a avaliação das propostas pelo Pregoeiro. Sites para acessar o Edital: https://www.saovicente.sp.gov.br/categoria/141 e www.bbmnetlicitacoes.com.br. Para solicitação de esclarecimentos e acesso à Sessão Pública: www.bbmnetlicitacoes.com.br. Informações: Telefone (13) 3579-1398 com Márcio. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 4 de outubro de 2022. MARTA APARECIDA DA CRUZ SOUSA FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações.

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 47/22 – PROC. ADM. N.º 11.743/22 – Objeto: Aquisição de materiais para sinalização viária (películas refletivas), para atendimento da Secretaria de Defesa e Ordem Social. Recebimento das Propostas: até as 9h50min do dia 19/10/22. Abertura das Propostas: às 10 horas do dia 19/10/22. Início da Sessão Pública de Disputa de Preços: a partir das 10 horas do dia 19/10/22, após a avaliação das Propostas pelo pregoeiro. Sites para acessar o Edital: https://www.saovicente.sp.gov.br/categoria/141 e www.bbmnetlicitacoes.com.br. Para solicitação de esclarecimentos e acesso à Sessão Pública: www.bbmnetlicitacoes.com.br. Informações: Telefone (13) 3579-1388 com Antônio Teixeira. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 4 de outubro de 2022. MARTA APARECIDA DA CRUZ SOUSA FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 19/21 - Prestação de Serviço de Atendimento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Proc. Adm. n.º: 17.529/21. Partes: Prefeitura Municipal de São Vicente e Casa Crescer e Brilhar. Objeto: Termo de Colaboração – Serviço de Acolhimento Institucional no Município de São Vicente para Crianças e Adolescentes – SUAS. Vigência: 24/9/22 a 23/7/23. Assinaturas: Pela Prefeitura de São Vicente, o Prefeito Kayo Felype Nachtajler Amado e o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social Leandro Valença da Silva e pela instituição, Fernando de Oliveira – Presidente, em 24/9/22. São Vicente, 29 de setembro de 2021. LEANDRO VALENÇA DA SILVA - Secretário de Desenvolvimento Social.

EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO N.º 20/21 – Prestação de Serviço de Atendimento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade. Proc. Adm.: 17.529/21. Partes: Prefeitura Municipal de São Vicente e Lar de Acolhimento de Meninos e Meninas – LAM. Objeto: Termo de Colaboração – Serviço de Acolhimento Institucional no Município de São Vicente para Crianças e Adolescentes – SUAS. Vigência: 24/9/22 a 23/7/23. Assinaturas: Pela Prefeitura de São Vicente, o Prefeito Kayo Felype Nachtajler Amado e o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social Leandro Valença da Silva e pela instituição, Lucélia Bello Djrdjrjan – Presidente, em 24/9/22. São Vicente, 29 de setembro de 2021. LEANDRO VALENÇA DA SILVA - Secretário de Desenvolvimento Social.

SECRETARIA DE SAÚDE

EXTRATO DE ATA N.º 148/22 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 138/22. Órgão: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente/Prefeitura Municipal de São Vicente. Fornecedor: Elfa Medicamentos S.A. Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos para atender o Programa de Saúde da Mulher e a Rede de Urgência e Emergência, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. Verba MAC, Verba PAB e Verba VIG. Assinatura: 4/10/22. Vigência: 4/10/22 a 3/10/23. Valor total: R$ 509.000,00. São Vicente, 4 de outubro de 2022. MICHELLE LUIS SANTOS - Secretária da Saúde/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente.

EXTRATO DE ATA N.º 149/22 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 138/22. Órgão: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente/Prefeitura Municipal de São Vicente. Fornecedor: Crismed Comercial Hospitalar Ltda. Objeto: Registro de Preços para aquisição de medicamentos para atender o Programa de Saúde da Mulher e a Rede de Urgência e Emergência, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. Verba MAC, Verba PAB e Verba VIG. Assinatura: 4/10/22. Vigência: 4/10/22 a 3/10/23. Valor total: R$ 275.709,00. São Vicente, 4 de outubro de 2022. MICHELLE LUIS SANTOS - Secretária da Saúde/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente.

ATO DE JULGAMENTO - PREGÃO PRESENCIAL N.º 155/22. PROC. ADM. N.º 18.304/21. Tornamos público que o resultado do Pregão Presencial n.º 155/22 está à disposição dos interessados na Secretaria de Saúde de São Vicente, na Rua Padre Anchieta, 462 – 5º andar. São Vicente, 4 de outubro de 2022. MICHELLE LUIS SANTOS - Secretária da Saúde.

ATO DE JULGAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 142/22 - PROC. ADM. N.º 27.212/22. Tornamos público que o resultado do Pregão Eletrônico n.º 142/22 está à disposição dos interessados na Secretaria de Saúde de São Vicente, na Rua Padre Anchieta, 462 – 5º andar. São Vicente, 4 de outubro de 2022. MICHELLE LUIS SANTOS - Secretária da Saúde/Fundo Municipal de Saúde de São Vicente.

AVISO DE NOTIFICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de São Vicente por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, notifica a representante legal da empresa Bagatooli Indústria e Comércio de Refrigeração E Eletrônicos EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.897.750/0001-08, sediada na Rua Dr. Blumenau n.º 6600 – Encano – Indaial/SC, Sr. AldivarBagatoli (Proprietário), portador da CI/RG n.º 2111642SSP/SC e do CPF/MF n.º 600.997.719-3,para o fim de comunicar que foi iniciada no procedimento administrativo de número 24455/22, a apuração de infração contratual consistente em não entrega do objeto da Autorização de Fornecimento n.º 1633/22, de 27/05/22 (01 [uma] unidade de ar condicionado, da marca Elgin, no valor unitário/total de R$ 24.998,00),caracterizando desatendimento às obrigações contratuais dispostas no subitem 1.3 da Ata de Registro de Preços n.º 063/22 (Pregão Eletrônico n.º 278/21 [Processo Licitatório n.º 34384/21]), o que sujeita a contratada, com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal n.º 8.666/93,às penalidades previstas no ajuste, pela inexecução contratual verificada, notadamente no subitem 1.9, alínea “c” do mesmo Instrumento, a saber, multa indenizatória de até 30% (trinta por cento) do valor total do objeto licitado, devidamente corrigida à data do respectivo pagamento requisitado, rescisão do ajuste e ainda à suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de São Vicente, pelo prazo de 02 (dois) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na ARP e na legislação aplicável.

Fica a empresa notificada de que lhe está sendo assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação da presente notificação no Boletim Oficial do Município, para, se quiser, oferecer, em defesa prévia, as justificativas e os documentos que entender pertinentes, garantido o contraditório e a ampla defesa, nos termos do Decreto Municipal n.º 5565-A, de 2021. Ficam, desde já, franqueadas as vistas dos autos para requerer o que necessário.

São Vicente, 19 de setembro de 2022.

MICHELLE LUIS SANTOS - Secretária Municipal de Saúde

AVISO DE NOTIFICAÇÃO

A Prefeitura Municipal de São Vicente por meio de sua Secretaria Municipal de Saúde, notifica a representante legal da empresa Bella's Gráfica Eireli, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.899.413/0001-76, sediada na Rua Macedo Soares, 53 – Retiro, CEP 27275-290, Volta Redonda/RJ, Sr. Diego Oliveira de Carvalho (representante legal), CPF n.º 123.822.557-81, RG n.º 24.459.931-2,para o fim de comunicar que foi autuado o procedimento administrativo de número 43497/22, a apuração de infração contratual consistente em não entrega do objeto da Autorização de Serviço n.º 1963/22, de 30/06/22 (confecção de material gráfico [diversos itens], no valor total de R$ 93.037,90),caracterizando desatendimento às obrigações contratuais dispostas no subitem 1.3 da Ata de Registro de Preços n.º 058/22 (Pregão Presencial n.º 085/21 [Processo Licitatório n.º 17843/21]), o que sujeita a contratada, com fundamento nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal n.º 8.666/93,às penalidades previstas no ajuste, pela inexecução contratual verificada, notadamente no subitem 1.9, alínea “c” do mesmo Instrumento, a saber, multa indenizatória de até 30% (trinta por cento) do valor total do objeto licitado, devidamente corrigida à data do respectivo pagamento requisitado, rescisão do ajuste e ainda à suspensão do direito de licitar e contratar com o Município de São Vicente, pelo prazo de 02 (dois) anos, sem prejuízo das demais penalidades previstas na ARP e na legislação aplicável.

São Vicente, 20 de setembro de 2022.

MICHELLE LUIS SANTOS

Secretária Municipal de Saúde

CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

ATOS NORMATIVOS

(Não contém publicações nesta data)

PESSOAL

(Não contém publicações nesta data)

EDITAIS

(Não contém publicações nesta data)

LICITAÇÕES

(Não contém publicações nesta data)

CADERNO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO

ATOS NORMATIVOS

(Não contém publicações nesta data)

ATOS DA MESA

(Não contém publicações nesta data)

ATOS DA PRESIDÊNCIA

(Não contém publicações nesta data)

RESOLUÇÕES

(Não contém publicações nesta data)

DECRETOS LEGISLATIVOS

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 37/22

Concede a Medalha e o Diploma de Mérito Cultural ao Dr. Benedito Marques Ballouk Filho.

Autoria: Dr. Eduardo Oliveira

Art. 1.º - Ficam concedidos a Medalha e o Diploma de Mérito Cultural ao Dr. Benedito Marques Ballouk Filho, outorgados com a finalidade de condecorar aqueles que se destacaram nas diversas formas de manifestações culturais e sociais em nossa região.

Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SALA AGENOR LAPENNA, em 29 de setembro de 2022.

PROF. THIAGO ALEXANDRE

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 38/22

Concede ao Grande Oriente de São Paulo – GOSP placa comemorativa em alusão aos 100 anos de sua fundação.

Autoria: Dr. Eduardo Oliveira.

Art. 1.º - Fica concedida ao Grande Oriente de São Paulo – GOSP placa comemorativa em alusão aos 100 (cem) anos de sua fundação, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina.

Art. 2.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SALA AGENOR LAPENNA, em 29 de setembro de 2022.

PROF. THIAGO ALEXANDRE

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 39/22

Concede Título de Cidadã Vicentina à Sra. Nívea de Cássia Dutra Costa Marsili.

Autoria: Prof. Thiago Alexandre

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã Vicentina à Sra. Nivea de Cássia Dutra Costa Marsili, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina.

Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SALA AGENOR LAPENNA, em 29 de setembro de 2022.

PROF. THIAGO ALEXANDRE

Presidente

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 40/22

Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Dimas Eduardo Ramalho.

Autoria: Prof. Thiago Alexandre

Art. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão Vicentino ao Sr. Dimas Eduardo Ramalho, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina.

Art. 2º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SALA AGENOR LAPENNA, em 29 de setembro de 2022.

PROF. THIAGO ALEXANDRE

Presidente