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18/11/2022
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Conselho dos Direitos de Crianças e Adolescentes promove capacitação sobre novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
O Conselho Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes (CMDCA) de São Vicente promove capacitação sobre o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/14).
O curso acontece nos dias 29 e 30 de novembro, das 9h às 17h, no auditório do CAMPSV (Rua Dr. Emílio Carlos, 264 - Vila Cascatinha) e é voltado às entidades e servidores públicos, que receberão certificado de participação.
Para se inscrever, basta acessar o link: https://www.even3.com.br/mroscsaovicente/
Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - Aprovado em 2014, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é fruto de um esforço conjunto do Governo Federal e da sociedade civil para modernizar as relações do poder público com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), agentes fundamentais para a execução de iniciativas de interesse público e para o aprofundamento da democracia.
Entre as mudanças trazidas pelo novo marco regulatório, está a obrigatoriedade de chamamento público para realizar parcerias com as OSCs. Esse procedimento possibilitará maior transparência na aplicação dos recursos públicos e será uma forma de ampliar as possibilidades de acesso das OSCs a esses recursos.
O chamamento também permitirá que organizações menores e sem muita experiência possam agrupar-se a outras organizações e participar em rede de uma parceria.
A lei cria novos instrumentos jurídicos, como o Termo de Fomento, o Termo de Colaboração e o Acordo de Cooperação, sendo que este último para parcerias realizadas sem transferência de recursos. Estes mecanismos substituirão os convênios, que passarão a ser utilizados somente para a relação do Governo Federal com estados e municípios, ou seja, apenas entre entes públicos.
Confira a programação:
Dia 29 (terça-feira):
Local: Auditório do CAMPSV
Horário: das 9h às 17h
Dia 30 (quarta-feira):
Oficina de elaboração do Plano de Trabalho pelas Entidades
Local: Auditório do CAMPSV
Horário: das 9h às 17h
Mais informações pelo telefone (13) 99174-0376.