CADERNO DE LEIS E REGULAMENTOS 

LEIS SANCIONADAS PELO EXECUTIVO 

LEI Nº 4363, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Benevan Souza para o exercício de 2022”.

Proc. nº 50435/2022.

KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), na seguinte verba orçamentária:

Inserir tabela 1

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:

I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:

Inserir tabela 2

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 2022. 

KAYO AMADO

Prefeito Municipal

CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

SEÇÃO DE LICITAÇÕES

SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO

AVISO DE EXTRATO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 21/22 – PROC. ADM. N.º 44.670/22. Objeto: Aquisição de munições para uso dos Agentes da Guarda Civil Municipal. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: Companhia Brasileira de Cartuchos, no valor total de R$ 62.715,00 (sessenta e dois mil, setecentos e quinze reais). Data da Ratificação: 12/12/22. Just.: Art. 25, inc. I  da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 16 de dezembro de 2022. SILVIO DAMACENO SIMORA RIBEIRO - Secretário Municipal de Defesa e Organização Social

AVISO DE EXTRATO DE RATIFICAÇÃO –  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 26/22 - PROC. ADM. N.º 46.500/22. Objeto: Aquisição de armamento para uso dos Agentes da Guarda Civil Municipal. Contratante: Prefeitura  Municipal de São Vicente. Contratada: Taurus Armas S.A , no valor total de R$ 261.148,20 (duzentos e sessenta e um mil, cento e quarenta e oito reais e vinte centavos). Data da Ratificação: 12/12/22. Just: Art. 25, inc. I  da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 16 de dezembro de 2022. SILVIO DAMACENO SIMORA RIBEIRO - Secretário Municipal de Defesa e Organização Social

EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  N.º 153/22 – CONVITE N.º 41/22 - PROC. ADM. N.º 49.083/22 –Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: Zero13 Logística e Equipamentos Ltda.-EPP. Objeto: Locação de tendas para atendimento da Operação Verão, no valor total de R$ 72.333,20 (setenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e vinte centavos). Vigência: 3 (três) meses. Data da assinatura: 6/12/22. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 16 de dezembro de 2022.  MARIO SANTANA NETO – Secretário  Executivo do Prefeito

EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS  DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 165/21 – PROC. ADM. N.º 39.529/21. Objeto: Registro de Preços para aquisição de material de limpeza para diversas Secretarias do Município de São Vicente. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Detentoras: Ata n.º 4/22 - Orla Distribuidora de Produtos Eireli.; Ata n.º 5/22 – Pegadas Doces Ltda.-EPP e Ata n.º 6/22 – Canaã Distribuidora e Comercio de Produtos e Acessórios Eireli-EPP. Motivo: Inclusão de Dotação Orçamentária. Data da Assinatura: 23/11/22. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 16 de Dezembro de 2022. FLÁVIA RAMACCIOTTI CESAR DE OLIVEIRA – Secretária Municipal de Meio Ambiente

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 235/22 – PROC. ADM. N.º 51.058/22. Objeto: Contratação de Empresa Especializada Prestadora de Serviços de Coleta e análise laboratorial para a caracterização dos resíduos dispostos em Área de Secagem e Áreas de Disposição Provisória de Resíduos localizadas no município de São Vicente,SP, de acordo com a Decisão de Diretoria da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB n.º 125/21/E de 09/12/21 e Norma Brasileira ABNT NBR 10004:2004 bem como plano amostragem conforme Norma Brasileira ABNT NBR 10007:2004. Recebimento das Propostas: até as 09h15m do dia 29/12/22. Abertura das Propostas: às 9h30min do dia 29/12/22. Início da Sessão Pública de Disputa de Preços: a partir das 9h30min do dia 29/12/22, após a avaliação das Propostas pelo pregoeiro. Sites para acessar o edital: https://www.saovicente.sp.gov.br/ e www.bbmnetlicitacoes.com.br. Para solicitação de esclarecimentos e acesso à Sessão Pública: www.bbmnetlicitacoes.com.br. Informações: Telefone (13) 3579-1402 com Vinícius Freitas Góes. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 16 de dezembro de 2022. MARTA FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 250/22 – PROC. ADM. N.º 52.636/22. Objeto: Contratação de empresa de concepção e realização dos espaços narrativos com uso da tecnologia através da projeção de luzes a laser, LED e efeitos especiais nas fachadas dos prédios para realização da apresentação da Projeção Mapeada na fachada da Prefeitura Municipal de São Vicente em comemoração aos 491 anos da cidade. Recebimento das Propostas: até as 09h15m do dia 28/12/22. Abertura das Propostas: às 09h30m do dia 28/12/22. Início da Sessão Pública de Disputa de Preços: a partir das 09h30m do dia 28/12/22, após a avaliação das Propostas pelo pregoeiro. Sites para acessar o edital: https://www.saovicente.sp.gov.br/ e www.bbmnetlicitacoes.com.br. Para solicitação de esclarecimentos e acesso à Sessão Pública: www.bbmnetlicitacoes.com.br. Informações: Telefone (13) 3579-1402 com Vinícius Freitas Góes. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 16 de dezembro de 2022. Marta Florindo – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL N.º 238/22 – EDITAL N.º 238/22 - PROC. ADM. N.º 49.970/22. Objeto: Registro de Preços para aquisição de uniformes para as unidades escolares - SEDUC. O Departamento de Compras e Licitações torna público que o Credenciamento,o Recebimento das Propostas e a Sessão de Disputa serão realizados no dia 28/12/22 às 9 horas. O Edital estará disponível a partir do dia 16/12/22 no endereço eletrônico: https://www.saovicente.sp.gov.br/categoria/141. Mais informações pelo telefone: (13) 3579-1398, com Marcio ou pelo e-mail: marcio_compras@saovicente.sp.gov.br. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02, Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n.º 123/06 e suas alterações. São Vicente, 16 de Dezembro de 2022. MARTA APARECIDA DA CRUZ SOUSA FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL N.º 239/22 – EDITAL N.º 239/22 - PROC. ADM. N.º 49.977/22. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE CALÇADOS E MOCHILAS PARA AS UNIDADES ESCOLARES - SEDUC. O Departamento de Compras e Licitações torna público que o Credenciamento,o Recebimento das Propostas e a Sessão de Disputa serão realizados no dia 29/12/22 às 09:00 hrs. O Edital estará disponível a partir do dia 16/12/22 no endereço eletrônico: https://www.saovicente.sp.gov.br/categoria/141 – Mais informações pelo telefone: (13) 3579-1398, com Marcio ou pelo e-mail: marcio_compras@saovicente.sp.gov.br. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02, Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n.º 123/06 e suas alterações. São Vicente, 16 de Dezembro de 2022. MARTA APARECIDA DA CRUZ SOUSA FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 80/22 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 10/22 – PROC. ADM. N.º 5.183/22 - Objeto: Registro de preços para aquisição de extintores de incêndio novos, com a respectiva carga, para atendimento das unidades escolares municipais e aos demais departamentos da Secretaria de Educação, pelo período de 12 (doze) meses. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Detentora da Ata: Atrium Indústria e Comércio de Ferragens LTDA, no valor total de R$ 75.899,90 (setenta e cinco mil oitocentos e noventa e nove reais e noventa centavos). Vigência: 12 (doze) meses - Data da Assinatura: 30/11/22. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 16 de dezembro de 2022. NÍVEA DE CÁSSIA DUTRA COSTA MARSILI - Secretária Municipal de Educação

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 230/22 – PROC. ADM. N.º 44.027/22. Objeto: Contratação de empresa especializada em serviço de paisagismo, para implantação de áreas verdes nas Unidades Municipais de Ensino da Secretaria de Educação, EMEF CAIC – Ayrton Senna da Silva e Unidade Escolar Conj. Habitacional Tancredo Neves, conforme as quantidades estimadas e especificações constantes do ANEXO I – Termo de Referência. Recebimento das Propostas: até as 9h30min do dia 29/12/22. Abertura das Propostas: às 10 horas do dia 29/12/22. Início da Sessão Pública de Disputa de Preços: a partir das 10 horas do dia 29/12/22, após a avaliação das Propostas pelo pregoeiro. Sites para acessar o edital: https://www.saovicente.sp.gov.br/categoria/141 e www.bbmnetlicitacoes.com.br. Para solicitação de esclarecimentos e acesso à Sessão Pública: www.bbmnetlicitacoes.com.br. Informações: Telefone (13) 3579-1396 com Thiago Alves de Lima Rodrigues. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 16 de dezembro de 2022. MARTA FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações

ERRATA DO PREGÃO N.º 158/22 – PROC. ADM. N.º 35.453/22. Objeto: Registro de Preços para aquisição de cestas básicas, visando o atendimento da Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, conforme as quantidades estimadas e especificações constantes do edital. O Departamento de Compras e Licitações informa a retificação da data da sessão de Disputa de Preços do Pregão Presencial n.º 158/22.

Onde se lê: Recebimento das Propostas: até as 9h15min do dia 20/12/22. Abertura das Propostas: às 9h30min do dia 20/12/22. Início da Sessão Pública de Disputa de Preços: a partir das 9h30min do dia 20/12/22, leia-se: Recebimento das Propostas: até as 9h30min do dia 28/12/22. Abertura das Propostas: às 10 horas do dia 28/12/22. Início da Sessão Pública de Disputa de Preços: a partir das 10 horas do dia 28/12/22. São Vicente, 16 de dezembro de 2022. MARTA FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações

ERRATA DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 165/22 – PROC. ADM. N.º 36.978/22. Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Pão Francês - Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDES, conforme as quantidades estimadas e especificações constantes do edital. O Departamento de Compras e Licitações informa a retificação da data da sessão de Disputa de Preços do Pregão Presencial 165/22.

Onde se lê: Recebimento das Propostas: até as 9h15min do dia 21/12/22. Abertura das Propostas: às 9h30min do dia 21/12/22. Início da Sessão Pública de Disputa de Preços: a partir das 9h30min do dia 21/12/22, leia-se: Recebimento das Propostas: até as 9h30min do dia 28/12/22. Abertura das Propostas: às 10 horas do dia 28/12/22. Início da Sessão Pública de Disputa de Preços: a partir das 10 horas do dia 28/12/22. São Vicente, 16 de dezembro de 2022. MARTA FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações

AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL N.º 268/22 – EDITAL N.º 268/22 - PROC. ADM. N.º 55.097/22. Objeto: Registro de Preços para aquisição de material de apoio pedagógico dos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática, para os alunos e profissionais dos anos iniciais e anos finais do ensino fundamental, acompanhado de recursos digitais, assessoria e formação pedagógica – em atendimento da Secretaria de Educação - SEDUC. O Departamento de Compras e Licitações torna público que o Credenciamento, o Recebimento das Propostas e a Sessão de Disputa serão realizados no dia 30/12/22 às 9 horas. O Edital estará disponível a partir do dia 16/12/22 no endereço eletrônico: https://www.saovicente.sp.gov.br/categoria/141 – Mais informações pelo telefone: (13) 3579-1398, com Marcio ou pelo e-mail: marcio_compras@saovicente.sp.gov.br. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02, Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Federal n.º 123/06 e suas alterações. São Vicente, 16 de dezembro de 2022. MARTA APARECIDA DA CRUZ SOUSA FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações.

ERRATA DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 251/22 – PROC. ADM. N.º 49777/22. Objeto: Objeto: Aquisição de livros jogos para ensino em libras, para Secretaria de Educação - SEDUC, conforme as quantidades estimadas e especificações constantes do edital. O Departamento de Compras e Licitações informa a retificação da data da sessão de Disputa de Preços do Pregão Presencial 251/22.

Onde se lê: Recebimento das Propostas: até as 8h:45min do dia 26/12/22. Abertura das Propostas: às 9 horas do dia 26/12/22. Início da Sessão Pública de Disputa de Preços: a partir das 9 horas do dia 26/12/22. leia-se: Recebimento das Propostas: até as 8h45min do dia 30/12/22. Abertura das Propostas: às 9 horas do dia 30/12/22. Início da Sessão Pública de Disputa de Preços: a partir das 10 horas do dia 30/12/22. São Vicente, 16 de dezembro de 2022. MARTA FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações.

ERRATA DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 228/22 – PROC. ADM. N.º 37.308/22. Objeto: Aquisição de equipamentos e materiais para transporte e armazenamento para atender à Secretaria de Educação, conforme especificações constantes no Anexo I deste edital. O Departamento de Compras e Licitações informa a retificação da data da sessão de Disputa de Preços do Pregão Presencial 228/22.

Onde se lê: Recebimento das Propostas: até as 9h30min do dia 27/12/22. Abertura das Propostas e início da Sessão Pública de Disputa de Preços: a partir das 10 horas do dia 27/12/22, leia-se: Recebimento das Propostas: até as 9h30min do dia 28/12/22. Abertura das Propostas e início da Sessão Pública de Disputa de Preços: a partir das 10 horas do dia 28/12/22. São Vicente, 16 de dezembro de 2022. MARTA FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações.

ERRATA DO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N.º 53/22 – PROC. ADM. N.º 43.466/22. Objeto: Contratação de empresa especializada para construção da nova ciclovia da Av. Antonio Emmerich. Onde se lê: ALEXANDRE RIBEIRO MARTINS – Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, leia-se: ALEXSANDRO FERREIRA – Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano. São Vicente, 16 de dezembro de 2022. ALEXSANDRO FERREIRA – Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano.

SECRETARIA DE SAÚDE 

ATO DE HABILITAÇÃO E INABILITAÇÃO –TOMADA DE PREÇOS N° 52/2022– PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8624/22 - OBJETO: Contratação de empresa para reforma de unidade municipal UBS/ESF Vila Margarida, localizada na Rua polidoro Oliveira Bittencourt nº 299 -. A Comissão Municipal de Licitações torna público que decidiu por unanimidade INABILITAR a  Empresa: D. PASCHOALINO DE FILIPPO GAS LTDA,  pelo não atendimento aos itens 3.6, 5.1.C, 5.1.D.3 e 5.1.E do Edital e HABILITAR a Empresa: M.M. FIORATTI EMPREITEIRA DE REVESTIMENTOS - EPP, convocando para sessão de abertura do envelope de nº 02, no dia 19/12/22 ás 10:00 horas, na sala 25 do Paço Municipal. São Vicente, 16 de dezembro de 2022 –  Michelle Luis Santos – Secretária de Saúde

ATO DE HABILITAÇÃO E INABILITAÇÃO –TOMADA DE PREÇOS N° 55/2022– PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 50.968/22 - OBJETO: Contratação de empresas para reformas de unidades municipais UBS/ESF  da Secretaria da Saúde - A Comissão Municipal de Licitações torna público que decidiu por unanimidade INABILITAR a empresa D. PASCHOALINO DE FILIPPO GAS LTDA, por não atender o item 05 do edital e HABILITAR as empresas M.S.A. CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA, com relação aos lotes 01, 02, 03, 04, 07, 08 e 11, TECNOCORTES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, com relação aos lotes 01, 02, 03, 04, 06, 07, 08, 09 e 10 e SANTOS E SANTOS INSTALAÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA, com relação aos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09 e 10, as convocando para sessão de abertura do envelope de nº 02, no dia   19/12/22 às 14h30, na sala 25 do Paço Municipal. São Vicente, 16 de dezembro de 2022 –  Michelle Luis Santos – Secretária de Saúde.

AVISO DE ANULAÇÃO. A Secretaria Municipal de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados que decidiu, a bem do interesse público, ANULAR a fase do certame licitatório objeto da Tomada de Preço nº 35/2022, Processo nº 35221/2022, por afronta à Súmula 23 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Objeto: Contratação de empresa especializada para realização da demolição do Hospital Municipal de São Vicente, localizada na Rua Ipiranga 353, Centro, São Vicente/SP. São Vicente, 16 de dezembro de 2022. Michelle Luis Santos - Secretária de Saúde de São Vicente