CADERNO DE LEIS E REGULAMENTOS
LEIS SANCIONADAS PELO EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1079, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei n.º 1213-A, de 20.12.02 e suas alterações, que trata da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores de São Vicente.
Proc. n.º 44.609/00
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei n.º 1213-A, de 20 de dezembro de 2002 e suas alterações passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – A partir de 1º de janeiro de 2023, art. 2º, inciso I, acrescido de alínea “d”:
“Art. 2º ...
I -
d – obrigatória aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas, que estejam nessa situação a partir de 1º de janeiro de 2023, correspondente a 9% (nove) por cento dos vencimentos, com direito a assistência médica hospitalar e odontológica do servidor e de seus filhos, até 18 (dezoito) anos ou portadores de deficiência incapacitantes para a vida independente ou para o trabalho de qualquer idade.”
II – A partir de 1º de janeiro de 2023, art. 2º, inciso II, acrescido de alínea “a”:
“Art. 2º...
II – contribuições mensais da Prefeitura, da Câmara Municipal e das Autarquias Municipais, correspondentes a 4,5% (quatro e meio) por cento da folha de pagamento dos servidores ativos, segurados da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais.
a – contribuições mensais da Prefeitura correspondentes a 4,5% (quatro e meio) por cento da folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas, que estejam nessa situação até 31 de dezembro de 2022.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
DECRETOS DO PREFEITO
DECRETO N.º 6009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera o Decreto n.º 5710, de 18 de novembro de 2021, que estabelece os fluxos de tramitação dos processos licitatórios no âmbito da Administração Pública Municipal.
Proc. 30360/21
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no das atribuições, que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar as normas de tramitação dos processos referentes a Dispensa de Licitação, com esteio no art. 24, incisos I e II, da Lei Federal n.º 8666/93,
CONSIDERANDO que os processos de Dispensa de Licitação, em razão de aquisições de pequeno valor, constituem exceção ao Princípio Constitucional da Obrigatoriedade de Procedimento Licitatório com a demonstração de requisitos legais,
DECRETA
Art. 1º Fica acrescido ao Decreto n.º 5710, de 18 de novembro de 2021, o seguinte artigo:
"Art. 23-A. Nas hipóteses de contratação direta, nos termos do art. 24, incisos I e II, da Lei Federal n.º 8666/93, e, sendo a minuta do contrato substituída por carta-contrato padronizada, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, desde que observadas todas as exigências previstas no Capítulo II, deste Decreto, fica dispensado o encaminhamento do processo à Secretaria de Assuntos Jurídicos, para análise da legalidade do procedimento; bem como ao Gabinete do Prefeito, para ratificação da dispensa.”. (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Secretária Municipal da Fazenda
DECRETO N.º 6011, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
-
KAYO AMADO
Secretária Municipal da Fazenda
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Secretária Municipal da Fazenda
CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ATOS DO GABINETE DO PREFEITO
(Não contém publicações nesta data)
PORTARIAS DO PREFEITO
PORTARIA N.º 239/GP/2022
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Memorando n.º SEP-MEM-2022/00002, da Secretaria Executiva do Prefeito;
RESOLVE:
Designar Helena de Souza Marcon, reg. n.º 63.349, Secretaria Adjunta, ref. “R”, para, no período de 28 de Novembro a 07 de Dezembro de 2022, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Mário Santana Neto, reg. n.º 63.359, Secretário Executivo do Prefeito, ref. “SM”, durante impedimento legal de férias.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 15 de Dezembro de 2.022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
PORTARIA N.º 249 – GP
Institui o Comitê Executivo para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Rural e dá outras providências.
Proc. n.º 48673/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Projeto Estratégia territorializada de atuação governamental no Estado de São Paulo – Saneamento Rural celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA e a Fundação Carlos Alberto Vanzolini;
CONSIDERANDO que o Município se voluntariou e foi acolhido pela FUNASA como Município piloto no desenvolvimento do Plano Municipal de Saneamento Rural – PMSR;
CONSIDERANDO que o desenvolvimento do referido Plano contará com a participação da Fundação Vanzolini e FUNASA;
CONSIDERANDO que o PMSR é uma diretriz da FUNASA a ser aplicado em todo o território nacional;
CONSIDERANDO que o PMSR estará validando procedimentos;
CONSIDERANDO a necessidade do Município possuir um grupo de elaboração e implantação do PMSR.
RESOLVE:
Art. 1° - Fica criado o Comitê Executivo – CE e o Grupo Técnico de Acompanhamento – GTA destinado a elaborar os produtos referentes a cada fase do processo do Plano Municipal de Saneamento Rural deste Município.
Art. 2° - O Comitê Executivo – CE será composto por técnicos do Poder Executivo Municipal, da Fundação Carlos Alberto Vanzolini – FCAV e da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, como segue:
I – Secretaria de Meio Ambiente – SEMAM:
Titular: Mário Bueno da Silva Junior
Suplente: Carlos Eduardo T. do Nascimento
II – Secretaria da Saúde – SESAU:
Titular: Daniel Lima Sopa
Suplente: Giselle Ferreira Azevedo Pinto
III – Secretaria de Desenvolvimento Social:
Titular: João Flávio de Andrade Carvalho
Suplente: Alberto Medeiros
IV – Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária:
Titular: Jéssica Mohallem Luz
Suplente: Carlos Vinicius Victorino
V – Secretaria de Planejamento e Governança
Titular: Thiago Gimenes Diego
Suplente: Alexei Lutero Monteiro Gomes
VI – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo:
Titular: Renato da Cruz Silva
Suplente: Bismarques José Batista Barbosa
VII – Fundação Carlos Alberto Vanzolini:
Titular: Rodolfo Emilio Galeti Maccagnan
Suplente: Roseane Maria Garcia Lopes de Souza
VIII – Fundação Nacional de Saúde:
Titular: Dayany Schoecher Salati
Suplente: Adam Douglas Sebastião Pinto
§ 1º – O Comitê Executivo poderá ser integrado por membros de outras instituições no curso dos trabalhos, os quais serão nomeados por meio de Portaria da Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 3° - O Comitê Executivo – CE será presidido pelo representante da Secretaria de Meio Ambiente e pela Fundação Carlos Alberto Vanzolini.
§ 1º – São atribuições específicas do Presidente do Comitê Executivo:
I – representar o Grupo ou delegar a sua representação;
II – convocar os representantes do GTA e CE para participar dos eventos previstos para a elaboração do Plano;
III – mediar os eventos integrantes ao processo de elaboração do PMSR;
IV – representar do Município na Fundação Vanzolini e FUNASA.
Art. 4° - São responsabilidades do Comitê Executivo – CE:
I – participar em todas as atividades realizadas durante a elaboração do PMSR, reuniões, oficinas, visitas em campo e audiências públicas;
II – discutir e avaliar o trabalho produzido em conjunto com a Fundação Vanzolini e FUNASA SP;
III – fornecer apoio institucional para o bom desempenho do projeto;
IV – realizar em conjunto com a Fundação Vanzolini a leitura de todos os documentos produzidos, homologando os produtos referentes a cada fase;
V – tomar medidas gerenciais, técnicas e administrativas quando necessário.
Art. 5º – O Grupo Técnico de Acompanhamento – GTA será composto por profissionais, pertencentes aos órgãos públicos do Município, e por representantes da comunidade local da área rural.
Art. 6º – Poderão ser convidados para o GTA, profissionais que atuam na Prefeitura nas áreas de saneamento, meio ambiente, saúde, educação, agricultura, Universidades, Associações Técnicas, Comitê de Bacia, Associações e Sindicatos Rurais, Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável – CDRS e outras pertinentes.
Art. 7º – O GTA terá a função de debater as informações a serem obtidas, e o planejamento das ações a serem apresentadas pelo Comitê Executivo.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de dezembro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
PORTARIA N.º 250/GP/2022
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Memorando n.º SEP-MEM-2022/00003, da Secretaria Executiva do Prefeito;
RESOLVE:
Designar Helena de Souza Marcon, reg. n.º 63.349, Secretário Adjunto ref. “R”, para, no período de 08 de dezembro a 07 de janeiro de 2023, e com fundamento no art. 96 e seguintes da Lei n.º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, substituir Leandro Valença da Silva, reg. n.º 63.323, Secretário Municipal, ref. “SM”, durante impedimento legal de férias.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 15 de Dezembro de 2.022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
PORTARIA N.º 251/GP/2022
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o constante no Processo Administrativo n.º 19.852/2022 e no Ofício n.º 046/2022/Cosec/Semor,
RESOLVE:
Revogar, a partir de 1º de dezembro de 2022, a Portaria n.º 087/GP/2022, que coloca o servidor Marcelo Gurgel Ramalho, Reg. n.º 15.431, Auxiliar Administrativo, Ref. “F”, à disposição da Câmara dos Deputados, com prejuízo dos vencimentos, mas sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo que ocupa.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 13 de dezembro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
DESPACHOS DO PREFEITO
(Não contém publicações nesta data)
ATOS DAS SECRETARIAS
(Não contém publicações nesta data)
PORTARIAS
PORTARIA N.º 013
Dispõe sobre regras complementares ao Decreto n.º 5605-A, de 21 de julho de 2021, quanto à jornada de trabalho e frequência de servidores da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR.
JULIANA ARNAUT DE SANTANA, Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Decreto n.º 5605-A, de 21 de julho de 2021, que dispõe sobre o horário de funcionamento das unidades integrantes dos órgãos, sobre o cumprimento das jornadas de trabalho, e sobre o registro de frequência no âmbito da Administração Direta do Município de São Vicente, e delega aos titulares das Secretarias competências para regulamentar o funcionamento de suas unidades internas,
CONSIDERANDO os Decretos n.º 3274, de 20 de setembro de 1984, e n.º 3706-A, de 4 de junho de 2013, com suas alterações, que dispõem sobre a fruição do direito da falta abonada,
RESOLVE:
Art. 1º É fixado de segunda a sexta-feira, das 08h às 18h., o expediente administrativo das unidades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEDETUR.
§ 1º Os turnos de trabalho das equipes serão organizados pelas chefias imediatas, com aprovação da titular da Secretaria, de forma que possam atender à integralidade do expediente fixado no caput deste artigo, respeitadas as cargas horárias semanais dos servidores.
§ 2º Não serão admitidas escalas que se iniciem antes das 7h ou que findem antes das 16h.
§ 3º Para fins de organização das escalas de trabalho, os intervalos intrajornadas (horário de almoço) terão no máximo uma hora de duração, e somente poderão ser iniciar às 11h com retorno máximo até às 14h.
§ 4º Eventuais compensações de jornada observarão os limites impostos por esta Portaria.
Art. 2º As chefias das unidades não poderão autorizar, no mesmo dia, mais de uma falta abonada na mesma Coordenação ou Diretoria da SEDETUR, salvo excepcionalidades previamente autorizadas pela titular da Secretaria.
Art. 3º As faltas abonadas deverão ser comunicadas às chefias até o 5° dia útil de cada mês.
Parágrafo único. Não serão autorizados abonos de faltas às vésperas ou na sequência de feriados, dias de compensação ou de licença saúde.
Art. 4º Compete aos Diretores da SEDETUR receber e apreciar os pedidos de abono de faltas, as justificativas de ausência e os atestados médicos para fins de licença saúde dos servidores de suas unidades.
§ 1º As Comunicações Internas de Pessoal (CIP) recebidas pelas chefias das unidades deverão ser encaminhadas, após sua análise, à Diretoria de Administração e Finanças – DAF desta Secretaria, para registro e envio à Secretaria de Gestão – SEGES.
§ 2º Os pedidos de abono de falta, justificativa de ausência e licença saúde dos próprios Diretores e Coordenadores serão recebidos diretamente pela Diretoria de Administração e Finanças – DAF da Secretaria, que os encaminhará à deliberação da titular da Pasta.
Art. 5º As chefias organizarão as escalas de férias, de compensações, licenças e faltas abonadas observado o rodízio de servidores, a fim de possibilitar a todos usufruir da colidência de datas específicas, tais como, mas não se limitando à, recessos escolares e feriados.
§ 1º Competirá à DAF, também, a análise e o controle do sistema de controle eletrônico de frequência, a fim de verificar eventuais disparidades em relação às escalas de trabalho estabelecidas.
§ 2º A DAF disponibilizará agenda online, acessível aos servidores da SEDETUR, com informações transparentes sobre atividades, licenças, escalas, abonos e férias, para verificação e acompanhamento de todo o time interno.
Art. 6º Na aplicação desta Portaria, os casos omissos serão resolvidos por ato da titular da Secretaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 19 de Dezembro de 2022.
JULIANA ARNAUT DE SANTANA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
PORTARIA N.º 014
Designa servidores da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo para fiscalização dos contratos que especifica.
JULIANA ARNAUT DE SANTANA, Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º do Decreto n.º 5565-A, de 11 de junho de 2021, que dispõe que os fiscais dos contratos geridos pela Secretaria serão formalmente indicados pela chefia imediata, e designados por Portaria do titular do órgão contratante,
RESOLVE
Art. 1º. Ficam designados como fiscais dos contratos celebrados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo – Unidade – Parque Ecológico Engenheiro Tércio Augusto Garcia Júnior, os seguintes servidores:
I – Processo de Compra n.º 748/2022, AF n.º 3839/2022, firmado com a empresa: ALEXANDRE MORGADO – ME.
a) fiscal titular: Fellipe Gomes Quirino, Reg. n.º 63623;
b) fiscal suplente: Maria Regina Rossi, Reg. N.º 43206;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 16 de Dezembro de 2022.
JULIANA ARNAUT DE SANTANA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
DESPACHOS
(Não contém publicações nesta data)
OUTROS ATOS
(Não contém publicações nesta data)
SEÇÃO DE PESSOAL
O Departamento de Aprendizagem e Estágio, pelo presente edital, vem divulgar os estagiários admitidos e desligados no mês de NOVEMBRO de 2022, em cumprimento ao princípio da transparência conforme artigo 37 da Constituição Federal.
Estagiários Admitidos:
Desligados:
NOTIFICAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, por sua SECRETARIA DE GESTÃO, Notifica a Sra. ELIZA MARQUES MAXIMIANO SILVA, CPF n.º 317.XXX.XXX para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados desta publicação, apresente DEFESA/JUSTIFICATIVA em face ao fato narrado no Processo Administrativo n.º 53.692/2022 – Assunto: Solicita Providências ao DIRH. Vista ao processo administrativo em referência poderá ser obtido diretamente à Diretoria de Gestão de Pessoas – DIGP, no Paço Municipal, à Rua Frei Gaspar, 384, sala 34 - Centro, nesta, das 9 as 17 horas.
PORTARIA N.º 1513/SEGES/2022
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021,
RESOLVE:
Nomear, a partir de 02 de Dezembro de 2022, o Sr. Marcelo Gurgel Ramalho, R.G. n.º 43.XXX, para o cargo isolado de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, Ref. “R”, da Secretaria de Defesa e Ordem Social, nos termos da Lei Complementar n.º 1055, de 07 de julho de 2.022.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 05 de Dezembro de 2.022.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 1519/SEGES/2022
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n. º 5480-A, de 04 de março de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 40.485/2022,
RESOLVE:
I - Readaptar, em caráter definitivo, a servidora Claudeina Silva Santos Francisco de Souza, reg. n.º 60.878 Agente de Combate a Endemias, ref. “ACE”, para exercer função de acordo com o Parecer Médico, não devendo carregar pesos, com fundamento no art. 94, incisos I e II e art. 95, Parágrafo Único da Lei n.º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente.
II – A readaptação não acarretará diminuição e nem aumento dos vencimentos.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 2022.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 1520/SEGES/2022
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n. º 5480–A, de 4 de março de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 38.291/2022,
RESOLVE:
I – Readaptar, temporariamente, pelo período de 1 (um) ano, de 07 de outubro de 2022 a 06 de outubro de 2023, a servidora Andrea Carla Bombardelli Ferreira, reg. n.º 60.266, Auxiliar de Enfermagem, ref. “H”, com fundamento no art. 94, incisos I e II e art. 95, Parágrafo Único da Lei n.º 1780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, para exercer função de acordo com parecer médico, não podendo carregar pesos, não subir/descer escadas, no Núcleo Interno de Regulação, da Secretaria da Saúde.
II – A readaptação não acarretará diminuição e nem aumento dos vencimentos.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 07 de dezembro de 2022.
-
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 1521/SEGES/2022
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n. º 5480-A, de 04 de março de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 10.640/2019,
RESOLVE:
I - Readaptar, em caráter definitivo, a servidora Mayara Martins de Oliveira Medeiros, reg. n.º 61.672 Agente de Combate a Endemias, ref. “ACE”, para exercer função de acordo com o Parecer Médico, pouco ruído e sem contato com o público, com fundamento no art. 94, incisos I e II e art. 95, Parágrafo Único da Lei n.º 1.780/78 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente.
II – A readaptação não acarretará diminuição e nem aumento dos vencimentos.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de dezembro de 2022.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 1527/SEGES/2022
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas por meio do Decreto n.º 5480–A, de 4 de março de 2021, e considerando o constante nos processos administrativos n.ºs 19916/19 e SGE-PRC-2022/00115,
RESOLVE:
Nomear, a partir de 12 de janeiro de 2023, para os cargos constantes no Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo, Anexo I, da Lei Complementar n.º 268, de 28 de dezembro de 1.999:
I – Agente de Combate às Endemias, ref “ACE”
a) Danilo Novaes dos Reis, documento n.º 46.XXX
b) Marcela Viana Bento, documento n.º 47.XXX
c) Márcia Peraso Cosme, documento n.º 06.XXX
d) Creuza Costa Coelho, documento n.º 18.XXX
e) Selma Geralda de Oliveira Carvalho, documento n.º 25.XXX
f) Marcos Rogério Soares da Luz, documento n.º 18.XXX
g) Selma Hoshino de Moraes, documento n.º 18.XXX
h) Alvania Paulino da Silva, documento n.º 21.XXX
i) Ana Thais dos Santos, documento n.º 34.XXX
j) Roberta Santana Oliveira, documento n.º 40.XXX
k) Thauane Oliveira Silva, documento n.º 44.XXX
l) Carolina Caldas Hoff, documento n.º 44.XXX
m) Ana Lívia Capela Benfica, documento n.º 60.XXX
n) Gislaine Campos Luiz da Costa, documento n.º 21.XXX
o) Patrícia Aparecida Santos, documento n.º 22.XXX
p) Rachel Lopes de Moura Albuquerque, documento n.º 28.XXX
q) Fernanda Lucinda Meira Holms, documento n.º 32.XXX
r) Adriana Cristina da Silva Araújo, documento n.º 62.XXX
s) Rosana Freitas, documento n.º 26.XXX
t) Adilson Chagas dos Santos, documento n.º 32.XXX
u) Odilei Martins dos Santos, documento n.º 34.XXX
v) Fernando de Paula Silva, documento n.º 30.XXX
w) Karen Laurie Marques Pistile, documento n.º 44.XXX
x) Vinicius Santos Pereira, documento n.º 39.XXX
y) Irene Rodrigues da Luz Reis, documento n.º 23.XXX
z) Maria Ivânea Evangelista, documento n.º 16.XXX
aa) Dulcineia Ferreira da Silva, documento n.º 19.XXX
ab) Alexandre Garavatti de Araújo, documento n.º 26.XXX
ac) Fernando Alexandre da Silva, documento n.º 26.XXX
ad) Alexandre Soares Pedroso, documento n.º 27.XXX
ae) Maria Gabriela Pereira dos Santos Behrens, documento n.º 32.XXX
af) Camilla Alexandre Parra dos Santos, documento n.º 46.XXX
ag) Levi Lopes de Aguiar Junior, documento n.º 47.XXX
ah) Alan do Nascimento Silva de Araújo, documento n.º 54.XXX
ai) Nilce do Nascimento Antonio Pereira, documento n.º 59.XXX
aj) Sonia Maria dos Santos Duarte, documento n.º 20.XXX
ak) Reinivalda Macedo Cunha, documento n.º 27.XXX
al) Roberto Lee Silva dos Santos, documento n.º 27.XXX
am) Magneide da Cruz Barbosa, documento n.º 64.XXX
an) Fernanda Martins dos Santos, documento n.º 42.XXX
ao) Wjebson Lima Mota, documento n.º 30.XXX
ap) Rafaela Wihby Spadafora, documento n.º 41.XXX
aq) Thiffany Taciane Rodrigues Moraes, documento n.º 47.XXX
ar) Bianca Carvalho dos Santos, documento n.º 48.XXX
as) Yasmim Santana de Oliveira, documento n.º 33.XXX
at) Letícia Augusto Pachela, documento n.º 52.XXX
au) Ingrid de Paula Brino, documento n.º 54.XXX
av) Sara Ellen e Macedo, documento n.º 57.XXX
aw) Vinicius dos Santos Miranda, documento n.º 39.XXX
ax) Paola da Silva Mendes, documento n.º 38.XXX
ay) Andressa Eleutério de Souza Lima, documento n.º 58.XXX
az) Rebeca Ribeiro dos Santos, documento n.º 58.XXX
ba) Giovanna Correa Pinheiro da Silva, documento n.º 57.XXX
bb) Lucélia Silva Lima, documento n.º 14.XXX
bc) Márcia Cristina de Paula Galvão, documento n.º 22.XXX
bd) Samara Garrote Vasconcellos, documento n.º 20.XXX
be) Fábio Barbosa Santos, documento n.º 32.XXX
bf) Divina Leida de Jesus Silva, documento n.º 48.XXX
bg) Eliza Rosa Dias Batista, documento n.º 35.XXX
bh) Patricia Severina Santos Lima, documento n.º 44.XXX
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 13 de dezembro de 2022.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 1529/SEGES/2022
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas através de Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2.021,
RESOLVE:
Nomear, a partir de 07 de dezembro de 2022, o Sr. Rubens Jesus Alves, R.G. n.º 39.XXX, para o cargo isolado de provimento em comissão de Coordenador, Ref. “L”, lotado na Coordenação de Administração e Finanças, da Secretaria da Fazenda, nos termos da Lei Complementar n.º 1065, de 23 de setembro de 2.022.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 13 de dezembro de 2.022.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 1531/SEGES/2022
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas através de Decreto n.º 5480-A, de 4 de março 2.021,
RESOLVE:
I - Exonerar, a pedido, a partir de 12 de dezembro de 2022, o Sr. João Augusto da Fonseca, R.G. n.º 16.XXX, do cargo isolado de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, Ref. “R”, da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, nos termos da Lei Complementar n.º 1065, de 23 de setembro de 2.022.
II – Revogar o Item II da Portaria n.º 1216 – SEGES, de 18 de novembro de 2021.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 13 de dezembro de 2.022.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 1532/SEGES/2022
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2021, e pelo Decreto n.º 5.874, de 12 de julho de 2022,
CONSIDERANDO a análise técnica promovida no processo administrativo no 54923/22,
RESOLVE:
Autorizar, a partir de 30 de dezembro de 2022, a adesão ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) de que trata a Lei Complementar n.º 1.046, de 1º de abril de 2022, do empregado público Carlos de Moura Florencio, Reg. n.º 42666.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 14 de dezembro de 2022.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N.º 1538/SEGES/2022
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas através de Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2.021,
RESOLVE:
Nomear, a partir de 12 de dezembro de 2022, o Sr. André Luiz Rodrigues Lisboa da Silva, R.G. n.º 35.XXX, para o cargo isolado de provimento em comissão de Coordenador, Ref. “L”, do Departamento de Fiscalização e Controle de Convênios, da Secretaria de Serviços Públicos, nos termos da Lei Complementar n.º 1065, de 23 de setembro de 2.022.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 14 de dezembro de 2.022.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
SEÇÃO DE EDITAIS
SECRETARIA DE LICENCIAMENTO
Proc. Adm. n.º 40.096/19
Interessado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IVANA
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras Laudos, INFORMA através deste Edital de Citação o responsável do Condomínio Edifício Ivana Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao interessado, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 120.671, lavrado em 8/11/22, conforme estabelece as Leis Municipais 2854-A/12 e 3541-A/12. E para que chegue ao conhecimento do interessado, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária Municipal de Licenciamento.
Proc. Adm. n.º 34.340/17
Interessado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA CRUZ
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras Laudos, INFORMA através deste Edital de Citação o responsável do Condomínio Edifício Santa Cruz Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao interessado, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 120.674, lavrado em 8/11/22, conforme estabelece as Leis Municipais 2854-A/12 e 3541-A/12. E para que chegue ao conhecimento do interessado, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária Municipal de Licenciamento.
Proc. Adm. n.º 17.624/18
Interessado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARES DO SUL
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras Laudos, INFORMA através deste Edital de Citação o responsável do Condomínio Edifício Mares do Sul Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao interessado, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 120.298, lavrado em 10/10/22, conforme estabelece as Leis Municipais 2854-A/12 e 3541-A/12. E para que chegue ao conhecimento do interessado, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20, art. 181, §1°. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária Municipal de Licenciamento.
Proc. Adm. n.º: 29.103/18
Interessada: MARIA NEIDE CAVALCANTI RUBIO
A Secretaria de Licenciamento, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste Edital de Citação o Responsável Técnico RUBENS CASTANHO, Processo em epígrafe, sobre o indeferimento. São Vicente, 13 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretária Municipal de Licenciamento.
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 48.461/22
Interessado: AO PROPRIETÁRIO
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o PROPRIETÁRIO do imóvel da Rua Irineu Elias da Silva 710, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 120.300, lavrada em 14/10/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar vigente. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 55.643/22
Interessado: AO PROPRIETÁRIO
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário do imóvel da Rua Vitor Torquato dos Santos 833, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação, auto de embargo e auto de infração n.º 122.145, lavrada em 1/12/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar vigente. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 35.114/22
Interessada: COOPERJUD COOP. HABIT
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Cooperjud Coop. Habit, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 122.210, lavrada em 25/11/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar vigente. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 55.632/22
Interessado: PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação ao PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL da Rua Maurício Moura 18, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 122.130, lavrada em 6/12/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar vigente. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 12.525/15
Interessado: PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação ao Proprietário do imóvel da Rua Nadim Gannoum 192, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 121.101, lavrada em 16/8/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar vigente. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 2.474/21
Interessada: ANDREA I. SANTOS GUIMARÃES
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária, Andrea I. Santos Guimarães, Processo em epígrafe, que em face dar ciência a proprietária, solicitamos a mesma que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do Auto de Infração n.º 120.105, lavrado em 29/6/22. E para que chegue ao conhecimento da proprietária, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar vigente. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 52.077/22
Interessado: JEREMIAS GOMES MELICIO
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário JEREMIAS GOMES MELICIO, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao Proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 122.455, lavrada em 12/12/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar vigente. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 36.589/01
Interessado: IVO PINHEIRO RUSSI
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação ao Proprietário IVO PINHEIRO RUSSI, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 122.211, lavrada em 25/11/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar vigente. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 31.655/18
Interessado: COND. ED. IMIGRANTES
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Cond. Ed. Imigrantes, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao Proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do Aviso-Recibo n.º 24924/22, datado de 29/11/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 23.645/22
Interessado: ALDO VENANCIO LIMA
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Aldo Venancio Lima, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do Aviso-Recibo n.º 484359/22, datado de 29/11/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 54.312/22
Interessado: COND. ED. GOAIO
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação ao Proprietário, Cond. Ed. Goaio, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 120.715, lavrada em 16/11/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar vigente. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 31.643/22
Interessado: EDVALDO DOS SANTOS
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação ao Proprietário Edvaldo dos Santos, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 122.006, lavrada em 11/11/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar vigente. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 49.952/22
Interessado: MARIO NEVES MARTINS
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação ao Proprietário Mário Neves Martins, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao Proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 122.151, lavrada em 21/10/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar vigente. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 64.686/21
Interessada: MAGNORIA FELIX
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária, Magnoria Felix, Processo em epígrafe, que em face dar ciência a proprietária, solicitamos a mesma que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do Aviso-Recibo n.º 484246/22, datado de 22/11/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 53.166/22
Interessado: AO PROPRIETÁRIO
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação ao PROPRIETÁRIO do imóvel da Rua Eduardo Cação, 1240, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 121.212, lavrada em 22/11/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar vigente. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 36.916/22
Interessada: MARILIA DE BARROS MELLO M. K.
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária, Marilia de Barros Mello M. K., Processo em epígrafe, que em face dar ciência a proprietária, solicitamos a mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 119.292, lavrada em 18/11/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar vigente. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 29.036/18
Interessado: ADILSON FERREIRA DE GODOY
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Adilson Ferreira de Godoy, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 119.281, lavrada em 11/11/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar vigente. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 23.653/22
Interessado: WILSON ALVES DOS SANTOS
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Wilson Alves Dos Santos, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 119.380, lavrada em 23/10/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar vigente. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 26.295/21
Interessado: COND ED RESIDENCIAL VITÓRIA
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Cond Ed. Residencial Vitoria, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 121.896, lavrada em 8/12/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar vigente. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 17.964/16
Interessada: MERCIA DOS SANTOS ANTONIO
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário, Mercia dos Santos Antonio, Processo em epígrafe, que em face dar ciência a proprietária, solicitamos a mesma que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 122.218, lavrada em 7/12/22. E para que chegue ao conhecimento da proprietária, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar vigente. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 67.990/21
Interessado: PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário do imóvel da Rua São Jorge, 305, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 122.219, lavrada em 7/12/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar vigente. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 51.964/09
Interessada: MARIA MERCES DE AMORIM
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária Maria Merces de Amorim, Processo em epígrafe, que em face dar ciência a proprietária, solicitamos a mesma que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 120.293, lavrada em 7/10/22. E para que chegue ao conhecimento da proprietária, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar vigente. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 36.529/11
Interessada: VANESSA MARQUES
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária Vanessa Marques, Processo em epígrafe, que em face dar ciência a proprietária, solicitamos a mesma que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 120.292, lavrada em 7/10/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar vigente. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 21.038/05
Interessado: JONAS RODRIGUES
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário Jonas Rodrigues, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 122.055, lavrada em 25/11/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar vigente. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 3.081/18
Interessado: DAMIÃO EDUARDO NATAL DO NASCIMENTO
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário Damião Eduardo Natal do Nascimento, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação n.º 117.599, lavrada em 28/11/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar vigente. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 30.357/18
Interessada: MARLEZE VILAR DA ROCHA
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária, Marleze Vilar da Rocha, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos a mesma que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do Aviso-Recibo n.º 484252/22, datado de 22/11/22. E para que chegue ao conhecimento da proprietária, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar n.º 987/20. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 50.783/22
Interessado: JOÃO AURICCHIO
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário João Auricchio, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do auto de infração n.º 122.166, lavrada em 28/11/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar vigente. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 49.957/22
Interessado: FENIX PLANTAS
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o PROPRIETÁRIO FENIX PLANTAS, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do intimação n.º 122.060, lavrada em 7/12/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar vigente. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 49.945/22
Interessada: CONCEIÇÃO PEREIRA RODRIGUES
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação a Proprietária CONCEIÇÃO PEREIRA RODRIGUES, Processo em epígrafe, que em face dar ciência a proprietária, solicitamos a mesma que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do intimação n.º 122.063, lavrada em 7/12/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar vigente. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 49.966/22
Interessado: FENIX PLANTAS
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário Fenix Plantas, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do intimação n.º 122.062, lavrada em 7/12/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar vigente. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Proc. Adm. n.º: 49.965/22
Interessado: PONTO COMPRA VEICULOS
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras, INFORMA através deste Edital de Citação o Proprietário Ponto Compra Veículos, Processo em epígrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento do intimação n.º 122.061, lavrada em 7/12/22. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente Edital em atendimento à Lei Complementar vigente. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ENG.ª WANESSA ALMEIDA V. DE MATOS - Secretaria de Licenciamento
SECRETARIA DA FAZENDA
Acórdão: 004/2022
Processo: 10133/2013
Recorrente: JOSÉ EDIVÂNIO PEIXOTO
EMENTA: O requerente pretende o cancelamento do ISSQN, sob a alegação de que o mesmo já fora quitado nos exercícios de 2013 e 2014, invocando ainda a prescrição pelo fato de obra ter sido concluída há mais de 05 (cinco) anos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os membros da Junta de Recursos Fiscais – JRF do Município de São Vicente/SP, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso em segunda instância.
São Vicente, 19 de Dezembro de 2022.
Relator:. Isabella Cardoso Adegas
Tomaram parte no julgamento os Membros: Rodrigo Paini Mesquita, Mariana Capela Benfica, Fábio Luiz Orlandi Pereira e Mônica Pereira de Souza.
Presidente da JRF: Andre Renato Santana Nogueira
QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA JUSTIFICATIVA À QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA
Nos termos do artigo 5°, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações, e considerando que as empresas abaixo relacionadas possuem valores em haver, estando o município em mora nos pagamentos o que pode acarretar prejuízos financeiros futuros.
Considerando ainda que as atividades e mercadorias dos fornecedores abaixo relacionados são cruciais ao funcionamento da máquina pública e vem de encontro ao interesse público primário do município de São Vicente o que justifica o pagamento desse débito fora da ordem cronológica, consoante adiante descrito:
(inserir arquivo PAGAMENTO JUSTIFICA ORDEM (15))
SECRETARIA DE SAÚDE
COMUNICADO DE AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. Tornamos público o Auto de Imposição de Penalidade de Multa referente ao Processo n.º 35.970/22, Antonio Augusto Mateus, Rua Maceió, n.º 128, Catiapoã, São Vicente/SP. CEP: 11.370-490. São Vicente, 5 de dezembro de 2022. Maria José Marostega – Departamento de Vigilância Sanitária.
COMUNICADO DE INDEFERIMENTO DE PROCESSO. Tornamos público o Comunicado de indeferimento referente ao Processo n.º 29.274/22, 450774920001/51, Irmandade do Hospital São José Santa Casa de Misericórdia de São Vicente, Rua Frei Gaspar, n.º 790, Centro, São Vicente/SP. CEP: 11.310-061, São Vicente, 16 de dezembro de 2022. Maria José Marostega – Departamento de Vigilância Sanitária.
COMUNICADO DE INDEFERIMENTO DE PROCESSO. Tornamos público o Comunicado de indeferimento referente ao Processo n.º 37.130/22, 61.412.110/0012-08, Drogaria São Paulo S. A, Rua Frei Gaspar, n.º 534, Centro, São Vicente/SP. CEP: 11.310-060, São Vicente, 19 de dezembro de 2022. Maria José Marostega – Departamento de Vigilância Sanitária.
COMUNICADO DE TERMO DE NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE MULTA. Tornamos público o Comunicado de Termo de Notificação de Recolhimento de Multa referente ao Processo n.º 28.643/21, 354.209.848-57, Felippe Melli Correa, Avenida Ayrton Senna da Silva, Quiosque 35-A – Itararé - São Vicente/SP, CEP: 11.321-000. São Vicente, 19 de dezembro de 2021. Maria José Marostega - Departamento de Vigilância Sanitária.
SEÇÃO DE LICITAÇÕES
SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO PRESENCIAL N.º 165/21 – PROC. ADM. N.º 39.529/21. Objeto: Registro de Preços para aquisição de material de limpeza para diversas secretarias do Município de São Vicente. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Detentoras: Ata n.º 4/22 - Orla Distribuidora de Produtos Eireli; Ata n.º 5/22 – Pegadas Doces Ltda.-EPP e Ata n.º 6/22 – Canaã Distribuidora e Comercio e Produtos e Acessórios Eireli-EPP. Motivo: Inclusão de Dotação Orçamentária. Data da Assinatura: 23/11/22. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 15 de dezembro de 2022. FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA – Secretaria de Meio Ambiente.
AVISO DE EXTRATO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 23/22 - PROC. ADM. N.º 38.106/22. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a criação da concepção artística da 42ª Encenação da Fundação da Vila de São Vicente. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: Associação dos Artistas, no valor total de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). Data da Ratificação: 16/12/22. Just.: Art. 25, inc. III da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ELIZANGELA BAFINI - Secretária Municipal de Cultura.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO N.º 1 DO CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS N.º 58/22 – TOMADA DE PREÇOS N.º 7/22 – PROC. ADM. N.º 10.778/22. Objeto: Execução da reforma de recapeamento de vias na Vila Valença, Av. Dona Anita Costa, trecho entre Av. Monteiro Lobato e Rua Uberaba. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: Brascon Engenharia e Construções-Eireli. Motivo: Prorroga a vigência contratual pelo prazo de 6 (seis) meses. Data da Assinatura: 6/12/22. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. CLÁUDIO ALTAFIN – Secretário Municipal de Serviços Públicos.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N.º 47/22 – PROC. ADM. N.º 44.415/22. Objeto: Contratação de empresa especializada para implantação de quadra de Futebol Society – “Sá Catarina de Moraes”, no Bairro Catiapoã - Adjudicado em 14/12/22 à favor da Empresa: M.M. Fioratti Empreiteira de Revestimento Eireli–EPP, no valor total de R$ 353.355,93 (trezentos e cinquenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e três centavos). Data da Homologação: 14/12/22. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ALEXSANDRO FERREIRA – Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – CONVITE N.º 42/22 - PROC. ADM. N.º 51.655/22. Objeto: Prestação de serviços de desmobilização das atividades no Parque Continental Sambaiatuba. Adjudicado em 14/12/22 à favor da Empresa: Vale Brasil Serviços Laboratoriais Ltda. , no valor total de R$ 56.090,00 (cinquenta e seis mil e noventa reais). Data da Homologação: 14/12/22. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. FLÁVIA RAMACCIOTTI CÉSAR DE OLIVEIRA – Secretária Municipal de Meio Ambiente
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 148/22 – TOMADA DE PREÇOS N.º 37/22– PROC. ADM. N.º 34.542/22. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: Ipcon Empreendimentos Imobiliários Ltda. Objeto: Prestação de serviços de regularização de base para colocação de piso emborrachado para área de instalação de Parque Infantil nas unidades municipais de Educação Infantil, no valor total de R$ 1.500.695,04 (um milhão, quinhentos mil, seiscentos e noventa e cinco reais e quatro centavos). Vigência: 12 (doze) meses. Data da assinatura: 29/11/22. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. NIVEA DE CASSIA DUTRA COSTA MARSILI – Secretária Municipal de Educação.
EXTRATO DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS N.º 141/22 – TOMADA DE PREÇOS N.º 45/22 – PROC. ADM. N.º 37.997/22. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: D. Paschoalino de Filippo Gás Ltda.-EPP. Objeto: Instalação elétrica e mecânica para climatização das Unidades Escolares EMEF Pref. Antonio Fernandes dos Reis e EMEI Edmundo Capellari, no valor total de R$ 532.351,35 (quinhentos e trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos). Vigência: 9 (nove) meses. Data da assinatura: 28/11/22. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. NIVEA DE CASSIA DUTRA COSTA MARSILI – Secretária Municipal de Educação.
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 139/22 – TOMADA DE PREÇOS N.º 29/22 – PROC. ADM. N.º 26.924/22. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: Macterra Engenharia Eireli-EPP. Objeto: Prestação de serviços de implantação de faixas elevadas, pintura de solo e instalação de placas nos logradouros do Município, no valor total de R$ 85.900,00 (oitenta e cinco mil e novecentos reais). Vigência: 6 (seis) meses. Data da assinatura: 25/11/22. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. CLÁUDIO ALTAFIN – Secretário Municipal de Serviços Públicos.
EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO N.º 158/22 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 226/22 - PROC. ADM. N.º 48.054/22. Objeto: Serviços para preparo e fornecimento de refeições para Policiais Militares que atuarão no Município de São Vicente durante a Operação Verão 2022/23. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: LDI Terceirização e Serviços Ltda.-EPP. Valor Total: R$ 934.752,00 (novecentos e trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais). Vigência: 15/3/23. Data da Assinatura: 15/12/22. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. MÁRIO SANTANA NETO - Secretário Executivo do Prefeito.
ATO DE REVOGAÇÃO – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 241/22 - PROC. ADM. N.º 49.771/22 . Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de manipulação de alimentos e preparo de refeições. O Departamento de Compras torna público a REVOGAÇÃO da presente licitação a pedido da Secretaria requisitante. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. NÍVEA DE CASSIA DUTRA COSTA MARSILI – Secretária Municipal de Educação.
AVISO DE LICITAÇÃO – COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES – TOMADA DE PREÇOS N.º 54/22 – PROC. ADM. N.º 49.352/22. Objeto: Contratação de empresa para sinalização viária e acessibilidade do Conjunto Habitacional Tancredo Neves III. Abertura: 12/1/23 às 14h30min, na Sala de Reuniões do Departamento de Compras e Licitações, localizada no Paço Municipal, na Rua Frei Gaspar, 384, 1º andar, sala 25, São Vicente/SP. Edital completo poderá ser retirado gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de São Vicente, através da página www.saovicente.sp.gov.br a partir do dia 20/12/22. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA – Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
AVISO DE LICITAÇÃO – COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES – TOMADA DE PREÇOS N.º 56/22 – PROC. ADM. N.º 50.809/22. Objeto: Contratação de empresa para execução de obra do canteiro central da Av. Cellula Mater – Parque Continental. Abertura: 13/1/23 às 10 horas, na Sala de Reuniões do Departamento de Compras e Licitações, localizada no Paço Municipal, na Rua Frei Gaspar, 384, 1º andar, Sala 25, São Vicente/SP. Edital completo poderá ser retirado gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de São Vicente, através da página www.saovicente.sp.gov.br a partir do dia 20/12/22. São Vicente, 20 de dezembro de 2022 – CLÁUDIO ALTAFIN – Secretário Municipal de Serviços Públicos.
AVISO DE LICITAÇÃO – COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÕES – TOMADA DE PREÇOS N.º 57/22 – PROC. ADM. N.º 49.927/22. Objeto: Contratação de empresa para execução de obra de pavimentação da Rua Fausto Paes de Figueiredo (antiga Rua 10), Bairro Nova São Vicente. Abertura: 13/1/23 às 14h30min, na Sala de Reuniões do Departamento de Compras e Licitações, localizada no Paço Municipal, na Rua Frei Gaspar, 384, 1º andar, Sala 25, São Vicente/SP. Edital completo poderá ser retirado gratuitamente no site da Prefeitura Municipal de São Vicente, através da página www.saovicente.sp.gov.br a partir do dia 20/12/22. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. CLÁUDIO ALTAFIN – Secretário Municipal de Serviços Públicos.
AVISO DE LICITAÇÃO – REPUBLICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 168/22 – EDITAL N.º 168/22 – PROC.ADM. N.º 36.767/22. Objeto: Aquisição de 3 (três) veículos, ano 2022, zero KM, novos, motor 1.0, para atendimento da Secretaria de Desenvolvimento Social. Recebimento das Propostas: até as 9: horas do dia 30/12/22. Abertura das Propostas: às 9h30min do dia 30/12/22. Início da Sessão Pública de Disputa de Preços: a partir das 9h30min do dia 30/12/22, após a avaliação das propostas pelo pregoeiro. Sites para acessar o edital: https://www.saovicente.sp.gov.br/categoria/141 e www.bbmnetlicitacoes.com.br. Para solicitação de esclarecimentos e acesso à sessão pública: www.bbmnetlicitacoes.com.br. Informações: Telefone (13) 3579-1389 com Américo. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. MARTA FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações.
AVISO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS E DECLARAÇÃO DE VENCEDORA –CONCORRÊNCIA N.º 10/22 – PROC. ADM. N.º 20.558/22. Objeto: Concessão Onerosa do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de veículos nas vias e logradouros públicos do Município de São Vicente. A Comissão de Licitação decidiu DESCLASSIFICAR as propostas das empresas: Area Azul Central Park Ltda., Rizzo Parking And Mobility S/A e Primeira Estacionamentos Ltda. e Classificar as propostas das empresas Estacionamentos Y Serviços S/A do Brasil, Datacity Serviços Ltda. e Serttel Soluções em Mobilidade e Segurança Urbana Ltda.- Ato contínuo, a COMLIC declara vencedora do certame a empresa Estacionamento Y Serviços S.A. do Brasil, no percentual mensal de 52,07% (cinquenta e dois vírgula zero sete por cento) sobre o faturamento bruto, conforme documentação anexa. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. ALEXANDRE RIBEIRO MARTINS – Secretário Municipal de Mobilidade Urbana.
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 146/22 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 8/22 - PROC. ADM. N.º 32.929/22- Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: Liz Serviços Online Ltda. Objeto: Serviço técnico especializado de gerenciamento, publicação, consolidação dos Atos Oficiais do Município. Valor total: R$ 52.252,00 (cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta e dois reais). Vigência: 12 (doze) meses. Data da Assinatura: 6/12/22. Just.: Art. 25, inc. I da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. YURI CAMARA BATISTA - Secretário Municipal de Gestão.
EXTRATO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 71/22 - PROC. ADM. N.º 16.965/22. Objeto: Aquisição de equipamentos e material permanente, convênio 918131/21. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contrato n.º 133/22 - Contratada: Décio Camargo Produtos e Equipamentos Laboratoriais Ltda.-EPP, no valor total de R$ 63.825,93 (sessenta e três mil, oitocentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos); Contrato 134/22 - Contratada: K.C.R. Indústria e Comércio de Equipamento Eireli, no valor total de R$ 2.249,99 (dois mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos); Contrato 135/22 - Contratada: Lumiar Builders Equipamentos Hospitalares Ltda., no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Data da Assinatura: 21 de novembro de 2022. Vigência: 12 (doze) meses. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. GUSTAVO BENSDORP PALMIERI – Secretário Municipal de Bem Estar Animal.
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 79/22 - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 227/22 – PROC. ADM. N.º 47.300/22. Objeto: Prestação de serviços por demanda de ônibus executivo e micro-ônibus, para a Secretaria de Educação - SEDUC, Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Detentor da Ata: Ponte Pensil Locadora de Veículos, Transporte e Turismo Eireli., no valor total de R$ 4.105.868,00 (quatro milhões, cento e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais). Vigência: 12 meses. Data da Assinatura: 29/11/22. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. NÍVEA DE CASSIA DUTRA COSTA MARSILI – Secretária Municipal de Educação.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 178/22 – EDITAL N.º 178/22 - PROC. ADM. N.º 37.932/22. Objeto: Registro de Preços para aquisição de CARNES, visando o atendimento da Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES. Adjudicado em 13/12/22 os Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6 para a empresa Litomar Comércio Produtos Alimenticios Eireli, no valor total de R$ 1.144.270,50 (um milhão, cento e quarenta e quatro mil, duzentos e setenta reais e cinquenta centavos.). Data da Homologação: 15/12/22. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. MARTA APARECIDA DA CRUZ SOUSA FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações.
AVISO DE EXTRATO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 22/22 - PROC. ADM. N.º 52.591/22. Objeto: Assinatura por 12 (doze) meses para acesso aos serviços do sistema Banco de Preços, ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: NP Tecnologia e Gestão de Dados Ltda. Data da Ratificação: 15/12/22. Just.: Art. 25, II, da Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. MARIO SANTANA NETO – Secretário Municipal Executivo do Prefeito.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 162/22 – PROC. ADM. N.º 36.526/22. Objeto: Registro de Preços para aquisição de diversos materiais para atendimento da Secretaria de Serviços Públicos/SESP, pelo período de 12 (doze) meses, conforme as quantidades estimadas e especificações constantes do ANEXO I e Termo de Referência. Arrematante: LOTES 1, 2, 3 e 4 – Guarani Indústria, Comércio e Serviços Ltda. Valor: R$ 6.233.329,00 (seis milhões duzentos e trinta e três mil, trezentos e vinte e nove reais). Adjudicação: 8/12/22. Homologação: 15/12/22. Informações: Telefone (13) 3579-1396 com Thiago Alves de Lima Rodrigues. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. MARTA FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações.
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 193/22 – PROC. ADM. N.º 39.474/22. Objeto: Aquisição de móveis de escritório para a secretaria de imprensa e comunicação social. Recebimento das propostas: até as 9h15m do dia 10/1/23. Abertura das Propostas: às 9h30min do dia 10/1/23. Início da Sessão Pública de Disputa de Preços: a partir das 9h30min do dia 10/1/23, após a avaliação das Propostas pelo pregoeiro. Sites para acessar o edital: https://www.saovicente.sp.gov.br/ e www.bbmnetlicitacoes.com.br. Para solicitação de esclarecimentos e acesso à Sessão Pública: www.bbmnetlicitacoes.com.br. Informações: Telefone (13) 3579-1402 com Vinícius Freitas Góes. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. MARTA FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações.
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 242/22 – PROC. ADM. N.º 39.474/22. Objeto: Aquisição de 10 (dez) Memória Ram 32 gb e 1 (um) Processador Cache de 11 M e 2,10 Gh, compatíveis com servidores Dell PowerEdge R540. Recebimento das propostas: até as 9h15min do dia 12/1/23. Abertura das Propostas: às 9h30min do dia 12/1/23. Início da Sessão Pública de Disputa de Preços: a partir das 9h30min do dia 12/1/23, após a avaliação das propostas pelo pregoeiro. Sites para acessar o edital: https://www.saovicente.sp.gov.br/ e www.bbmnetlicitacoes.com.br. Para solicitação de esclarecimentos e acesso à sessão pública: www.bbmnetlicitacoes.com.br. Informações: Telefone (13) 3579-1402 com Vinícius Freitas Góes. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. MARTA FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
EXTRATO DE OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO
TERMO N.º 002/22 DATA 19/122022
A Gestora da Utilização das Praias Marítimas Urbanas de São Vicente, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 11 do Decreto n.º 4760-A, resolve autorizar a permissão de uso objetado Processo n.º 53635-2022 nos seguintes termos:
Processo n.º 53635-2022
I – permissionário: RÁDIO TOP FM LTDA.
II – a finalidade de sua realização: entretenimento à população, atração de turistas, mediante disponibilização de toda estrutura de eventos.
III – a natureza do evento: esportiva, cultural e recreativa
IV – a modalidade de Permissão: não onerosa
V – a localização Geográfica: área de eventos da Praia do Itararé
VI – o período da Permissão de Uso: de 20 de dezembro de 2022 a 20 de março de 2023
Gestora: Juliana Arnaut de Santana
Data: 19/12/2022
SECRETARIA DA FAZENDA
5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO - FINISA I – DESPESAS DE CAPITAL – N.º 0527.308-78/2020. Agente Financeiro: Caixa Econômica Federal. Tomador: Município de São Vicente/SP. Data: 7/12/22. Alteração Anexo I – DETALHAMENTO PROJETO/AÇÕES. Valor Financiamento: R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de Reais). Objeto: Contrato de financiamento que, entre si, fazem a Caixa Econômica Federal e o Município de São Vicente, destinado ao apoio financeiro para o financiamento de despesas de capital, conforme previstas na Legislação Orçamentária do ano de 2020 e exercícios financeiros subsequentes e conforme Lei autorizativa n.º 953 de 16 de agosto de 2019, por meio do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento Apoio Financeiro para Despesas de Capital. KAIO FELYPE NACHTAJLER AMADO - Prefeito Municipal/RAFAEL AUGUSTO FERNANDES ROSA - Caixa Econômica Federal.
SECRETARIA DE GESTÃO
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO - INSTRUMENTO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA DE SÃO VICENTE E A SERVIÇOS EDUCACIONAIS DO LITORAL PAULISTA. PROC. ADM. N.º 43.829/22. Objeto: Realização de Estágio Remunerado. Vigência: 6/12/22 a 5/12/26. São Vicente, 16 de dezembro de 2022. YURI CAMARA BATISTA – Secretário Municipal de Gestão.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO N.º 1/22 – PROC. ADM. N.º 47.230/22 que celebram, de um lado, a Prefeitura Municipal de São Vicente e, de outro, Vetor Brasil, visando à comunhão de esforços para a implementação do Programa + Líderes, sem repasse de recuso, que tem o objetivo de desenvolver habilidades de Lideranças Públicas relacionadas à gestão pública. Data da assinatura: 9/12/22. Just.: Lei Federal n.º 13.019/2014. São Vicente, 15 de dezembro de 2022. KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - Prefeito Municipal
SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO - PROC. ADM. N.º 27.961/22. Contratante: Secretaria de Saúde de São Vicente, através da Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: Santos & Lima Tecnologia e Gestão na Produção de Obras. Objeto: Contratação de empresa especializada para serviço de engenharia de obras que compreende na execução de abertura e fechamento de parede para remoção da autoclave do Hospital Municipal para o Hospital do Vicentino, conforme especificações contidas no Termo de Referência. Just.: Art. 24, inc. I da Lei Federal n.º 8.666/93. Valor total da contratação: R$ 33.000,00. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. MICHELLE LUÍS SANTOS. Secretária Municipal de Saúde.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS N.º 33/22 – PROC. ADM. N.º 35.089/22. Objeto: Contratação de empresa para reforma de unidade municipal ESF Humaitá, localizada na Rua Alfredo das Neves x Rua José da Fonseca. Adjudicado em 15/12/2022 a favor da empresa D. Paschoalino de Filippo Gas Ltda., no valor total de R$ 1.937.332,17 (um milhão, novecentos e trinta e sete mil, trezentos e trinta e dois reais e dezessete centavos). Data da Homologação: 15/12/22 Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. MARIO SANTANA NETO - Secretário-Executivo do Prefeito.
ATO DE JULGAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO N.º 147/22 – PROC. N.º 30.887/22. Tornamos público que o resultado do Pregão Eletrônico n.º 147/22 está à disposição dos interessados na Secretaria de Saúde de São Vicente, na Rua Padre Anchieta, 462 – 5º andar. São Vicente, 20 de dezembro de 2022. MICHELLE LUIS SANTOS. Secretária Municipal de Saúde.
EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO Nº 02/2022. PROCESSO Nº 19964/2022. A COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna público que o recurso apresentado pela IGATS foi julgado parcialmente procedente pela comissão especial de avaliação e ratificado pela secretária da saúde, Michelle Santos e o relatório está disponível através do link https://www.saovicente.sp.gov.br/05-08-2022-republicacao-edital-de-convocacao-publica-n-02-2022
CONVOCAÇÃO PÚBLICA 02/2022. A Comissão Especial de Seleção certifica a quem possa interessar que o objeto da convocação supramencionada foi adjudicado à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo, vencedora do chamamento público, sendo homologado pela Secretária de Saúde de São Vicente. São Vicente, 20 de dezembro de 2022, Comissão Especial de Seleção – Secretaria de Saúde de São Vicente.
CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ATOS NORMATIVOS
PESSOAL
(Não contém publicações nesta data)
EDITAIS
(Não contém publicações nesta data)
LICITAÇÕES
(Não contém publicações nesta data)
CADERNO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO
ATOS NORMATIVOS
ATOS DA MESA
ATO DA MESA N.º 9/22
Indica representante deste Legislativo para compor o Conselho Municipal de Educação de São Vicente - CME.
A Mesa da Câmara Municipal de São Vicente, usando de suas atribuições legais e de acordo com o constante no Processo n.º 41/97,
R E S O L V E:
Reconduzir com base no § 2.º do Artigo 2.º da Lei n.º 3615-A o Sr. Gabriel Pontes Bueno Guerra, RG n.º 36.837.678-3, CPF n.º 411.036.828-65 para compor o Conselho Municipal de Educação de São Vicente - CME, instituído pela Lei n.º 447-A, de 25/2/97.
SALA AGENOR LAPENNA, em 15 de dezembro de 2022.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Presidente
RODRIGO DIGÃO
2.º Secretário
ATOS DA PRESIDÊNCIA
(Não contém publicações nesta data)
RESOLUÇÕES
(Não contém publicações nesta data)
DECRETOS LEGISLATIVOS
(Não contém publicações nesta data)
ATOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA
ATOS DOS SECRETÁRIOS
(Não contém publicações nesta data)
LICITAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1 AO CONTRATO 12/2021.
Contratada: B R A SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO EIRELI
Objeto do Contrato: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telecomunicações nas modalidades STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado), e Link Internet Dedicado aos departamentos da Câmara Municipal de São Vicente.
Objeto do Aditivo: Prorrogação de prazo por 12 meses
Valor do Aditivo: R$48.172,32 (quarenta e oito mil, cento e setenta e dois reais e trinta e dois centavos).
Vigência: 12 meses
Assinatura: 14/12/2022
São Vicente, 16/12/2022
Thiago Alexandre - Presidente
PESSOAL
(Não contém publicações nesta data)
DEMAIS ATOS
(Não contém publicações nesta data)
