CADERNO DE LEIS E REGULAMENTOS
DECRETOS DO PREFEITO
DECRETO N.º 6016, DE 22 DE DEZEMBRO de 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n.º 4229, de 23 de dezembro de 2021.
Proc. n.º 56759/2022.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV do art. 4º da Lei n.º 4229, de 23 de dezembro de 2021, um crédito adicional no valor de R$ 3.015.000,00 (três milhões e quinze mil reais), nas seguintes verbas orçamentárias:
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 3.015.000,00 (três milhões e quinze mil reais) nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Célula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária Municipal da Fazenda
DECRETO N.º 6017, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, autorizada pela Lei n.º 4362, 12 de dezembro de 2022, objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Jhony Sasaki para o exercício de 2022”.
Processo n.º 52322/22.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no art. 1º da Lei n.º 4362, de 12 dezembro de 2022, um crédito adicional no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), objetivando “Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Jhony Sasaki para o exercício de 2022” assim discriminado:
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), do crédito orçamentário conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4320/64 assim discriminado:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de dezembro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária Municipal da Fazenda
DECRETO N.º 6019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n° 4229, de 23 de dezembro de 2021. Proc. nº 57001/22.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV do art. 4º da Lei n° 4.229, de 23 de dezembro de 2021, um crédito adicional no valor de R$ 22.135.556,00 (vinte e dois milhões, cento e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais), nas seguintes verbas orçamentárias:
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R$ 22.135.556,00 (vinte e dois milhões, cento e trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e seis reais) nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária Municipal da Fazenda
CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PORTARIAS
SECRETARIA DE GESTÃO
PORTARIA N.º 1536/SEGES/2022
Designa servidores da Secretaria de Gestão para fiscalização dos contratos que especifica.
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º do Decreto n.º 5565-A, de 11 de junho de 2021, que dispõe que os fiscais dos contratos geridos pelas Secretarias serão formalmente indicados pela chefia imediata e designados por Portaria do titular do órgão contratante;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados como fiscais do Contrato de Prestação de Serviço n.º 100/2022, celebrado através do Processo Administrativo 9.494/2022, Pregão Presencial n.º 26/2022, firmado com a contratada Embras Empresa de Tecnologia Ltda., os seguintes servidores:
I - titular: Cynthia Regina Silva Dias, Reg. n.º 12.341;
II - suplente: Bruno de Carvalho Romero, Reg. n.º 64.008;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 15 de dezembro de 2022.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
SEÇÃO DE EDITAIS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
TERMO DE REVOGAÇÃO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 001/2022. A Secretária Municipal em Substituição de Desenvolvimento Social, no uso das atribuições que a lei lhe confere, respeitados os princípios gerais de direito público, procede, em defesa do interesse público, a REVOGAÇÃO do Edital Chamamento Público n° 001/2022, publicado no BOM em 24/11/2022, em razão da necessidade de adequação do objeto do Edital. Não há prejuízo para o ente e nem para o erário público. Não há prejuízo a interesses pessoais de terceiros. Não há e nem haverá prejuízo para o interesse público. PUBLIQUE-SE. São Vicente, 26 de dezembro de 2022. HELENA DE SOUZA MARCON - Secretária de Desenvolvimento Social em Substituição.
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SEMAM N.º 01/2022
A Secretaria de Meio Ambiente em vista da inexistência da interposição de recursos no prazo definido em edital, torna público, para conhecimento dos interessados, a homologação do resultado definitivo do Edital de Chamamento Público SEMAM n.º 01/2022, conforme avaliação e deliberação da Comissão Municipal de Seleção, Avaliação e Escolha de Projeto de implementação, criada pela PORTARIA N.º 03/2022 – SEMAM em favor da Organização da Sociedade Civil “Cooperativa de Trabalho de Pesca Artesanal, Ecoturismo, Preservação da Vida Marinha e da Região Ribeirinha” devidamente habilitada, conforme abaixo:
RESULTADO DEFINITIVO:
A continuidade das etapas de celebração ocorrerá de acordo com o especificado em Edital, salientando que a presente homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria, conforme disposto no §6º do artigo 27 da Lei nº 13.019/2014.
São Vicente, 26 de dezembro de 2022.
MARIO BUENO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE EM SUBSTITUIÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE PUBLICAÇÃO DE ERRATA - CHAMAMENTO Nº 02/2022
Processo Administrativo nº 50323-2022-7
O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, através da Secretaria Municipal de Educação (SEDUC), com esteio na Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, e demais disposições regulamentares aplicáveis à espécie, torna público a errata referente ao Edital de Chamamento Público para seleção de Organização da Sociedade Civil – OSC, interessada em celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO para parceria voluntária em regime de mútua cooperação para atendimento integral ou parcial dos alunos matriculados na atenção básica – infantil/creche na faixa etária de 0 à 03 anos e 11 meses.
São Vicente, 19 de dezembro de 2022.
NIVEA COSTA MARSILI
Secretária Municipal de Educação
Minuta de Errata, Edital de Chamamento nº 02/2022 - para seleção de entidades sem fins lucrativos visando a celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO para parceria voluntária em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil para atendimento integral ou parcial dos alunos matriculados na atenção básica – infantil/creche na faixa etária de 0 à 3 anos e 11 meses
Onde se lê:
“XX) Comprovação, através de documentos institucionais, da existência de um setor de Ouvidoria, para o bom atendimento dos usuários;”
Leia-se:
“XX) Comprovação, através de documentos institucionais da existência de um setor de Ouvidoria, ou declaração com o compromisso de atendimento e resposta às demandas encaminhadas pela ouvidoria municipal, nos termos da Lei n° 13.460/2017, para o bom atendimento dos usuários.”
São Vicente, 15 de dezembro de 2022.
NIVEA COSTA MARSILI
Secretária Municipal de Educação
SEÇÃO DE LICITAÇÕES
SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 116/22 – EDITAL N.º 116/22 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 28.797/22. Objeto: Aquisição de equipamentos para implantação de Cozinha Piloto Experimental - Projeto Estadual Cozinhalimento do Governo do Estado de São Paulo na Secretaria da Educação. Adjudicado em 15/12/22 à empresa Licitara Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. o Lote 1 no valor total de R$ 12.960,00 (doze mil, novecentos e sessenta reais), à empresa Isabella Fernanda L. da Silva Fernandes, o Lote 2 no valor total de R$ 12.749,95 (doze mil, setecentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), à empresa BCG Comércio e Serviços Ltda., o Lote 3 no valor total de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais) e o Lote 4 no valor total de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), à empresa Comercial e Serviços Costa Ltda., o Lote 5 no valor total de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), à empresa Laser Tech Comercial Eireli-EPP, o Lote 6 no valor total de R$ 3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais) e o Lote 7 no valor total de R$ 2.690,00 (dois mil, seiscentos e noventa reais). Data da Homologação: 21/12/22. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 23 de dezembro de 2022. MARTA APARECIDA DA CRUZ SOUSA FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações.
AVISO DECOMLIC – O DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES TORNA PÚBLICO QUE ESTÁ PROCEDENDO A REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 250/22 – PROC. ADM. N.º 52.636/22. Objeto: Contratação de empresa de concepção e realização dos espaços narrativos com uso da tecnologia através da projeção de luzes a laser, LED e efeitos especiais nas fachadas dos prédios para realização da apresentação da Projeção Mapeada na fachada da Prefeitura Municipal de São Vicente em comemoração aos 491 anos da cidade. Motivo/Just.: Inconsistências no Termo de Referência que prejudica a contratação do serviço em questão da forma que a municipalidade necessita. São Vicente, 23 de dezembro de 2022. MARTA APARECIDA DA CRUZ FLORINDO - Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações.
EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO N.º 167/22 – CONVITE N.º 46/22 – PROC. ADM. N.º 55.195/22. Objeto: Aquisição de equipamentos para atender as demandas da Unidade Básica de Saúde Animal. Contratada: D Vet Produtos e Equipamentos Veterinários Ltda. Vigência: 60 (sessenta) dias. Data da Assinatura: 22/12/22. Just.: Lei Federal n.º 8.666/93. São Vicente, 23 de dezembro de 2022. GUSTAVO BENSDORP PALMIERI – Secretário Municipal de Bem-Estar Animal.
AVISO DECOMLIC – O Departamento de Compras e Licitações torna público que está procedendo a REVOGAÇÃO do PREGÃO ELETRÔNICO N.º 168/22 – PROC. ADM. N.º 36.767/22. Objeto: Aquisição de 3 (três) veículos, ano 2022, zero KM, novos, motor 1.0, para atendimento da Secretaria de Desenvolvimento Social.. Motivo/Just.: A pedido da secretaria requisitante. São Vicente, 26 de dezembro de 2022. MARTA APARECIDA DA CRUZ FLORINDO – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 159/22 – PREGÃO PRESENCIAL N.º 135/22 – PROC. ADM. N.º 31.794/22 – Objeto: Prestação de serviços de transporte de técnicos da SEDES, para atendimento da Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Detentor do Contrato: D3 Facilitys Eireli-ME no valor total de R$ 1.055.190,00 (um milhão, cinquenta e cinco mil, cento e noventa reais). Vigência: 12 meses. Data da Assinatura: 7/12/22. Just.: Lei Federal n.º 10.520/02. São Vicente, 26 de dezembro de 2022. LEANDRO VALENÇA DA SILVA – Secretário Municipal de Desenvolvimento Social.
