CADERNO DE LEIS E REGULAMENTOS
LEIS SANCIONADAS PELO EXECUTIVO
(Republicação da Lei Complementar Nº 1085, de 28 de dezembro de 2022, publicada no BOM de 03/01/2022, Edição CXLI, por incorreção)
LEI COMPLEMENTAR Nº 1085, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a criação dos cargos de Analista de Procuradoria, de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Auditor de Controle Interno, de Fiscal de Posturas Municipais, altera dispositivos da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências. Proc. 37812/99
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera dispositivos da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a criação dos cargos de Analista de Procuradoria, de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Auditor de Controle Interno, de Fiscal de Posturas Municipais, e altera requisito de provimento do cargo de Técnico de Contabilidade.
Art. 2º O Anexo I – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Referência e Quantidade, instituído pela Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º O Anexo III – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento, instituído pela Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido dos seguintes cargos:
ANALISTA DE PROCURADORIA
Atribuições: Prestar apoio técnico, administrativo e operacional à Procuradoria-Geral do Município. Redigir e revisar ofícios, mensagens, projetos de lei, decretos, minutas de pareceres, minutas de petições e outros. Pesquisar textos legais, jurisprudenciais e publicações diversas. Orientar e supervisionar despachos e o andamento de processos. Efetuar entrada, saída, registro e protocolo de documentos, ofícios, petições, papeis e processos. Acompanhar a tramitação de processos, judiciais ou administrativos, em conformidade com as rotinas estabelecidas pelo setor em que estiver lotado. Controlar e realizar a triagem de prazos judiciais e administrativos. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função.
Requisitos para provimento: Curso Superior em Direito.
ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL - APPGG
Atribuições: Identificar e propor a implementação de projetos, atividades e políticas públicas. Formular, implementar, monitorar e avaliar projetos, atividades e políticas públicas da Administração Direta do Município, nas áreas de planejamento e orçamento governamentais, gestão organizacional e desenvolvimento institucional, gestão de pessoas, gestão da tecnologia da informação, gestão de recursos logísticos, gestão de recursos materiais, gestão do patrimônio, gestão de processos participativos, de gestão educacional, cultural e desportiva, bem como a modernização da gestão e a racionalização de processos. Elaborar relatórios, estudos e pareceres para subsidiar a tomada de decisão das autoridades públicas. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função.
Requisitos para provimento: Curso Superior em Administração, Administração de Empresas, Administração Pública, Gestão de Políticas Públicas, Políticas Públicas, Direito, Economia, Relações Internacionais, Ciências Sociais, Sociologia ou Ciência Política.
AUDITOR DE CONTROLE INTERNO
Atribuições: Executar atividades de controle interno, correição, ouvidoria e promoção da integridade pública, bem como a promoção da gestão pública ética, responsável e transparente, na Administração Direta do Município. Executar ações de controle e de apoio à gestão, nas suas diversas modalidades, relacionadas à aplicação de recursos públicos, bem como à administração desses recursos. Apoiar as auditorias externas realizadas por órgãos de controle, e realizar o intercâmbio de informações entre os órgãos e entidades. Realizar estudos e trabalhos técnicos que promovam o incremento da transparência pública, e o fortalecimento do controle social. Realizar atividades inerentes à garantia da regularidade das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Municipal. Orientar servidores e órgãos quanto às melhores práticas e normativas adotadas por órgãos de controle, quanto ao cumprimento de normas e legislações aplicáveis à gestão pública. Realizar estudos e trabalhos técnicos que contribuam para a promoção da ética e para o fortalecimento da integridade das instituições públicas. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função.
Requisitos para provimento: Curso Superior em Administração, Administração de Empresas, Administração Pública, Gestão de Políticas Públicas, Políticas Públicas, Direito, Economia, Contabilidade.
FISCAL DE POSTURAS MUNICIPAIS
Atribuições: Planejar, orientar e fiscalizar o cumprimento de leis, regulamentos e normas que regem as Posturas Municipais, o Código de Edificações e o Zoneamento Urbano, adotando procedimentos de controle, avaliação, educação e aperfeiçoamento da sistemática de fiscalização do Município. Executar atividades inerentes ao planejamento, execução e monitoramento de processos, procedimentos e informações para eficiência e efetividade da gestão municipal em sua área de atuação. Emitir notificações, lavrar autos de infração e expedir multas aos infratores da legislação urbanística e de posturas municipais. Apurar denúncias e elaborar relatórios sobre as providências adotadas. Orientar os cidadãos quanto ao cumprimento da legislação. Dirigir automóveis utilizados no transporte municipal para realização de fiscalizações, rondas e operações, quando determinado. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função.
Requisitos para provimento: Ensino Médio completo, com Carteira Nacional de Habilitação, categoria B ou superior.” (NR)
Art. 4º A jornada das carreiras instituídas por esta Lei Complementar será de 40 (quarenta) horas semanais, salvo quanto à jornada dos Analistas de Procuradoria, que será de 30 (trinta) horas semanais, vedada a alteração.
Art. 5º É vedado aos integrantes da carreira de Auditor de Controle Interno a percepção de gratificações de produtividade.
Art. 6º Os Analistas de Procuradoria serão lotados na Secretaria de Assuntos Jurídicos - SEJUR e os Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental na Secretaria de Gestão - SEGES.
§ 1º Competirá aos titulares das Secretarias de Assuntos Jurídicos e de Gestão definir, cada qual e respectivamente, a unidade de exercício dos servidores referidos no caput deste artigo.
§ 2º A lotação dos servidores de que trata o caput deste artigo será alterada, temporariamente, durante o exercício de cargo em comissão ou função de confiança em outro órgão ou entidade.
Art. 7º O exercício descentralizado da carreira de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - APPGG será vinculada ao Plano de Atuação Institucional, com prazo definido, proposto pelo órgão ou unidade interessada e aprovado pela Secretaria de Gestão - SEGES, bem como a Plano de Trabalho Individual, os quais deverão:
I - atender o interesse e as necessidades dos órgãos e entidades da Administração Direta do Município;
II - apresentar correlação entre as atividades a serem exercidas no órgão ou entidade da Administração Direta do Município e as competências e atribuições inerentes ao exercício do cargo de APPGG.
§ 1º Os critérios para a elaboração do Plano de Atuação Institucional e do Plano de Trabalho Individual, bem como os mecanismos de monitoramento das atividades exercidas pelo Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - APPGG no órgão ou unidade de exercício serão estabelecidos em Decreto do Prefeito.
§ 2º A chefia imediata do Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - APPGG no órgão de exercício será responsável pelo acompanhamento do efetivo cumprimento do Plano de Trabalho Individual.
§ 3º O exercício descentralizado não estará vinculado a Plano de Atuação Institucional e a Plano de Trabalho Individual quando se tratar de nomeação para cargo de provimento em comissão.
Art. 8º O Requisito para Provimento do cargo de Técnico de Contabilidade, constante do Anexo III – Quadro Geral de Cargos da Prefeitura – Quadro Permanente – Cargos de Provimento Efetivo – Nome, Referência e Quantidade, instituído pela Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 9º Aos cargos instituídos pelo artigo 2º desta Lei Complementar, aplicam-se as disposições remuneratórias relativas a cargos de provimento em comissão dispostas no artigo 86, da Lei Complementar nº 1.065, de 23 de setembro de 2022.
§ 1º Não poderá o servidor receber, cumulativa e simultaneamente, a remuneração tratada neste artigo com valor pago a título de diferença de cargo incorporada.
§ 2º A remuneração pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança de que trata o caput deste artigo não se incorpora à remuneração do servidor e nem se torna permanente, para quaisquer efeitos, e poderá ser incluída na base de contribuição previdenciária, por opção expressa do servidor.
Art. 10. Ocorrerá a suspensão da contagem do período de efetivo exercício para fins de estágio probatório o exercício de cargos de provimento em comissão na Administração Direta ou Indireta do Município de São Vicente.
Parágrafo único. Suspende-se, ainda, a contagem do período de efetivo exercício para fins de estágio probatório a cessão do servidor para órgão, entidade ou Poder que não componha a estrutura da Administração Municipal, ou o gozo de licença para tratamento de saúde por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 11. A Lei Complementar nº 1.055, de 7 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações em seus artigos 33, inciso II, e 37, inciso II, mantidos os demais:
“Art. 33. ...
...
II - cedido ou em exercício em unidade fora da GCM, enquanto assim permanecer, salvo quanto às cessões realizadas aos órgãos de segurança pública;” (NR)
“Art. 37. ...
...
II - que estiver cedido ou em exercício em unidade fora da GCM, enquanto assim permanecer, salvo quanto às cessões realizadas aos órgãos de segurança pública;” (NR)
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
DECRETOS DO PREFEITO
DECRETO Nº 6027, DE 02 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, autorizada pela Lei n° 4359, de 09 de dezembro de 2022. Proc. nº 425/23.
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
DECRETA
Art. 1º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 6º da Lei n° 4.359, de 09 de dezembro de 2022, um crédito adicional no valor de R$ 48.492.000,00 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e dois mil reais), nas seguintes verbas orçamentárias:
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de:
I - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no valor de R $48.492.000,00 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e dois mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, III da Lei 4.320/64, dos seguintes recursos:
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 02 de janeiro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária Municipal da Fazenda
DECRETO Nº 6029, DE 04 DE JANEIRO DE 2023
Prorroga até 31.01.2023, o prazo para pagamento de todos os tributos lançados de ofício, relativos ao exercício de 2022, nas condições que especifica. Proc. nº 31/23
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA
Art. 1º O pagamento de todos os tributos lançados de ofício, relativos ao exercício de 2022, poderá ser efetuado até o dia 31 de janeiro de 2023, com a aplicação de atualização monetária no percentual de 8,73% (oito vírgula setenta e três por cento), nos termos do Decreto nº 5965, de 07 de novembro de 2022, além de multa e juros de mora nos termos da Lei n.º 1.745, de 29 de setembro de 1977.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de janeiro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretaria Municipal da Fazenda
DECRETO Nº 6030, DE 04 DE JANEIRO DE 2023
Prorroga o prazo fixado na Lei Complementar n.º 1073, de 17.10.2022, para pagamento de tributos de 2023 em cota única.Proc. nº 33/23
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de janeiro de 2023, o prazo para pagamento de tributos do exercício de 2023 em cota única, com 5% (cinco por cento) de desconto, autorizado pela Lei Complementar nº 1073, de 17 de outubro de 2022.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de janeiro de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
MARIANNE DA COSTA ANTUNES
Secretária Municipal da Fazenda
CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ATOS DO GABINETE PREFEITO
PORTARIAS DO PREFEITO
PORTARIA Nº 261/GP/2022
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o constante no Processo Administrativo nº 13398/22,
RESOLVE:
I – Na Portaria 100/22 GP de 25 de maio de 2022, no art. 1º, onde se lê “Gabriel Garcia da Silva Lima”, leia-se “Gabriel Garcia da Silva Leite”.
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagido seus efeitos a 25 de maio de 2022.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
PORTARIA N. º 002/GP/2023
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
I - Exonerar, a partir de 04 de janeiro de 2023, o Sr. Allan Pavlovisky de Bourcheville Borges, R.G. nº 25.XXX.XXX, do cargo de Secretário Municipal, da Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda, nos termos da Lei Complementar n.o 1065, de 23 de setembro de 2.022.
II - Revogar a Portaria n.º 097-GP, de 07 de maio de 2022.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 04 de janeiro de 2.023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
PORTARIA N. º 003/GP/2023
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Nomear, a partir de 05 de janeiro de 2023, o Sr. Fernando Ribeiro de Souza Paulino, R.G. nº 23.XXX.XXX, para o cargo de Secretário Municipal, da Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda, nos termos da Lei Complementar n.o 1065, de 23 de setembro de 2.022.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 04 de janeiro de 2.023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
DESPACHOS DO PREFEITO
(Não contém publicações nesta data)
ATOS DAS SECRETARIAS
PORTARIAS
SECRETARIA DE GOVERNO
PORTARIA Nº 01 - SEGOV, de 2 de janeiro de 2023
Altera integrantes do Conselho Municipal de Economia Solidária – CMECOSOL
Proc. nº 41.010/19
RAFAEL LEITE, Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
CONSIDERANDO as indicações por e-mail das Secretarias de Emprego, Trabalho e Renda - SETRE, de Meio Ambiente - SEMAM, de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, de Comércio, Indústria e Negócios Portuários - SECINP;
CONSIDERANDO o relatório com indicações da Secretaria de Cultura - SECULT;
RESOLVE:
Art. 1º - Altera as alíneas A, C, D, E e F do inciso I, do art. 1º da Portaria nº 09/22 - SECEC, e nomeia os seguintes membros para o Conselho Municipal de Economia Solidária - CMECOSOL, criado pela Lei nº 3958-A, de 4 de dezembro de 2019:
I - Representantes dos órgãos governamentais da esfera municipal:
a) Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda - SETRE:
Titular: Marlon de Lima;
(...)
c) Secretaria de Meio Ambiente - SEMAM:
Titular: Daniela Pinheiro Araújo;
(...)
d) Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR:
Titular: Juliana Rodrigues de Mattos Fernandes;
Suplente: Michelle Nazaré Uema.
e) Secretaria de Cultura - SECULT:
Titular: Marina Dias Major;
Suplente: Ana Carolina Pedroso Leonel;
f) Secretaria de Comércio, Indústria e Negócios Portuários - SECINP:
Titular: Carolina Costa Regueira
Suplente: José Carlos Prudêncio.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 2 de janeiro de 2023.
RAFAEL LEITE
Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 02 - SEGOV, de 4 de janeiro de 2023
Altera integrantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Cacs-FUNDEB. Proc. nº 11.015/07
RAFAEL LEITE, Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a indicação disposta no o Ofício nº 24/2022-UMES-SV, da União Municipal de Estudantes Secundaristas de São Vicente;
RESOLVE:
Art. 1º Altera o item VI da Portaria nº 23-SEGOV, de 2022, e nomeia integrantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Cacs-FUNDEB, nos termos do art. 2º da Lei Ordinária nº 1.846-A, de 2 de março de 2007:
VI – Representantes dos alunos da educação básica pública:
Titular: Gessica Matias dos Santos;
Titular: Giulianno Santana;
(...)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 4 de janeiro de 2023.
RAFAEL LEITE
Secretário Municipal de Governo
PORTARIA Nº 03 - SEGOV, de 4 de janeiro de 2023
Altera integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Proc. nº 7626/91
RAFAEL LEITE, Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas por Lei,
CONSIDERANDO as indicações dispostas no Comunicado nº 385/2022 - SETRE e Comunicado nº 233/22 - SEPLAG;
CONSIDERANDO as indicações dispostas pelas SECULT, SEDUC, SEFAZ, SEJUR, SEGOV, SESPOR e SEMAM;
RESOLVE:
Art. 1º Altera os itens de 1.3 a 1.8, 1.10, 1.11 e 1.13 da Portaria nº 230/22 - GP, e nomeia integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, nos termos do art. 1º da Lei Ordinária nº 1832-A, de 27 de dezembro de 2007:
1.3 - SEDUC - Secretaria de Educação:
Titular: Rozania Pereira Pinto
Suplente: Viviane Aparecida Lopes Pereira
1.4 - SECULT - Secretaria de Cultura:
Titular: Ana Carolina Barroso Leonel
Suplente: Kellen Cristina Teodoro Andrade
1.5 - SESPOR - Secretaria de Esportes e Lazer:
Titular: Thelma Dias Arantes
Suplente: Rafael Gomes de Lima
1.6 - SEGOV - Secretaria de Governo:
Suplente: Daniele Reis Macena Ramos Santos
1.7 - SEFAZ - Secretaria da Fazenda:
Suplente: Fabiana de Araújo Zeferino
1.8 - SEPLAG - Secretaria de Planejamento e Governança:
Titular: Alexei Lutero Monteiro Gomes
Suplente: Maíra Ferreira da Cunha
1.10 - SEJUR - Secretaria de Assuntos Jurídicos:
Titular: Marilene Lopes Figueiredo
Suplente: Paula Yoshiko de Morais
1.11 - SEMAM - Secretaria de Meio Ambiente:
Suplente: Ana Cristina Marcílio
1.13 - SETRE - Secretaria de Emprego, Trabalho e Renda:
Titular: Ricardo Luiz Nascimento
Suplente: Marlon de Lima
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 4 de janeiro de 2023.
RAFAEL LEITE
Secretário Municipal de Governo
DESPACHOS
(Não contém publicação nesta data)
OUTROS ATOS
(Não contém publicação nesta data)
SEÇÃO DE PESSOAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação torna público o resultado dos recursos interpostos na divulgação do demonstrativo individual do Prêmio aos servidores da Educação - 2022.
(Inserir Arquivo Resultado dos recursos - Prêmio dos servidores da Educação - 2022)
SECRETARIA DE GESTÃO
PORTARIA N. º 001/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas através de Decreto n.º 5480-A, de 4 de março 2.021,
RESOLVE:
I - Exonerar, a partir de 1º de janeiro de 2023, o Sr. Rodrigo Santos do Rosario, R.G. n.º 43.XXX.XXX-X, do cargo isolado de provimento em comissão de Secretário Adjunto, Ref. “R”, da Secretaria de Esportes e Lazer, nos termos da Lei Complementar n.o 1065, de 23 de setembro de 2.022.
II – Revogar o Item II da Portaria n.º 1355/SEGES/2022, de 04 de outubro de 2022.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 04 de janeiro de 2.023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N. º 002/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas através de Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2.021,
RESOLVE:
Nomear, a partir de 02 de janeiro de 2023, o Sr. Rodrigo Santos do Rosario, R.G. n.º 43.XXX.XXX, para o cargo isolado de provimento em comissão de Chefe de Gabinete, Ref. “R”, da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, nos termos da Lei Complementar n.o 1065, de 23 de setembro de 2.022.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 04 de janeiro de 2.023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N. º 003/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas através de Decreto nº 5480-A, de 4 de março de 2021,
RESOLVE:
I - Exonerar, a partir de 1º de janeiro de 2023, o Sr. Igor Bernardo de Andrade, R.G. n.º 43.XXX.XXX, do cargo isolado de provimento em comissão de Diretor, Ref. “M”, da Diretoria de Zeladoria Urbana, da Secretaria de Serviços Públicos, nos termos da Lei Complementar n.o 1065, de 23 de setembro de 2.022.
II – Revogar a Portaria n.º 1222/2021 – SEGES, de 16 de novembro de 2021.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 04 de janeiro de 2.023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N. º 004/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas através de Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2.021,
RESOLVE:
Nomear, a partir de 02 de janeiro de 2023, o Sr. Igor Bernardo de Andrade, R.G. n.º 43.XXX.XXX, para o cargo isolado de provimento em comissão de Secretário Adjunto, Ref. “R”, da Secretaria de Mobilidade Urbana, nos termos da Lei Complementar n.o 1065, de 23 de setembro de 2.022.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 04 de janeiro de 2.023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
PORTARIA N. º 005/SEGES/2023
YURI CAMARA BATISTA, Secretário Municipal de Gestão, no uso de suas atribuições legais, conferidas através de Decreto n.º 5480-A, de 4 de março de 2.021,
RESOLVE:
I - Exonerar, a partir de 04 de janeiro de 2023, o Sr. Fernando Ribeiro de Souza Paulino, R.G. n.º 23.XXX.XXX, do cargo isolado de provimento em comissão de Supervisor, Ref. “R”, da Supervisão de Contratações de Obras e Serviços de Engenharia, do Gabinete do Prefeito, nos termos da Lei Complementar n.o 1065, de 23 de setembro de 2.022.
II – Revogar a Portaria n.º 1204/2021 – SEGES, de 18 de novembro de 2021.
Registre-se e cumpra-se.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 04 de janeiro de 2023.
YURI CAMARA BATISTA
Secretário Municipal de Gestão
SEÇÃO DE EDITAIS
SECRETARIA DA FAZENDA
A Diretoria Tributária da Prefeitura Municipal de São Vicente, através do Departamento de Impostos sobre Serviços - ISSQN, pelo presente edital convoca o responsável pela empresa ALEXSIMAN M DA SILVA REFRIGERAÇÃO - ME – CNPJ 27.771.429/0001-39, para comparecer no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta, mediante agendamento, no Departamento de ISS (CAC), na Rua Frei Gaspar, 384, sala 04, centro, São Vicente – SP, a fim de tomar ciência dos seguintes procedimentos fiscais:
Referente a débitos apurados nos exercícios 2020 a 2022 e baixa de inscrição municipal.
Conforme processo 26949/2017
RICARDO FERREIRA RUAS
Diretor Tributário
SECRETARIA DE LICENCIAMENTO
Processo Adm: 50623/2008
Interessado (a): MARIA HELENA DOS SANTOS
A Secretaria de Licenciamento, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) MARCIA HELENA HUSNI MENDES, processo em epígrafe, sobre o indeferimento e posterior arquivamento. São Vicente, 05/01/2023 - Engª. Wanessa Almeida V. de Matos - Secretaria de Licenciamento.
Processo Adm: 27601/2012
Interessado (a): MARIA SELMA MENDONÇA
A Secretaria de Licenciamento, por meio do Departamento de Aprovação de Projetos e Regularização de Elevadores - DEAPRE, INFORMA através deste edital de citação o (a) Responsável Técnico (a) ANDREA DAMIA, processo em epígrafe, sobre o indeferimento e posterior arquivamento. São Vicente, 05/01/2023 - Engª. Wanessa Almeida V. de Matos - Secretaria de Licenciamento.
DEFISAI - Processo Adm: 57301/2022
Interessado (a): WAGNER MACHADO CELESTRIN
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras - , INFORMA através deste edital de citação o(a) PROPRIETÁRIO, WAGNER MACHADO CELESTRIN,processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação nº 122076, lavrada em 20/12/2022. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes.
São Vicente, 05/01/2023 - Eng. Wanessa Almeida V. De Matos - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Processo Adm: 57315/2022
Interessado (a): PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras - , INFORMA através deste edital de citação o(a) PROPRIETÁRIO, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL,AVENIDA PRESIDENTE HUMBERTO CASTELO BRANCO Nº 947 E 955, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação nº 122135, lavrada em 15/12/2022. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes.
São Vicente, 05/01/2023 - Eng. Wanessa Almeida V. De Matos - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Processo Adm: 43624/2017
Interessado (a): ADILSON DE SOUZA LIMA
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras - , INFORMA através deste edital de citação o(a) PROPRIETÁRIO, ADILSON DE SOUZA LIMA, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação nº 119393, lavrada em 16/11/2022. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes.
São Vicente, 05/01/2023 - Eng. Wanessa Almeida V. De Matos - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Processo Adm: 34810/2021
Interessado (a): JOSE VITORIO NETO
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras - , INFORMA através deste edital de citação o(a) PROPRIETÁRIO, JOSE VITORIO NETO, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação e Auto de Infração nº 122120 , lavrada em 30/12/2022. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes.
São Vicente, 05/01/2023 - Eng. Wanessa Almeida V. De Matos - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Processo Adm: 7897/2021
Interessado (a): DOLORES O. RODRIGUES
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras - , INFORMA através deste edital de citação o(a) PROPRIETÁRIO, DOLORES O. RODRIGUES, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação e Auto de Infração nº 122075 , lavrada em 19/12/2022. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes.
São Vicente, 05/01/2023 - Eng. Wanessa Almeida V. De Matos - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Processo Adm: 47607/2008
Interessado (a): JURACI CONCEIÇÃO DA SILVA SAMPAIO
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras - , INFORMA através deste edital de citação o(a) PROPRIETÁRIO, JURACI CONCEIÇÃO DA SILVA SAMPAIO, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação nº 119381, lavrada em 26/10/2022. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes.
São Vicente, 05/01/2023 - Eng. Wanessa Almeida V. De Matos - Secretaria de Licenciamento
DEFISAI - Processo Adm: 47923/2022
Interessado (a): PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL
A Secretaria de Licenciamento, por meio da Diretoria de Fiscalização de Obras - , INFORMA através deste edital de citação o(a) PROPRIETÁRIO, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, AVENIDA PRESIDENTE WILSON Nº 904, processo em epigrafe, que em face dar ciência ao proprietário, solicitamos ao mesmo que compareça nesta Secretaria no prazo de 20 dias a fim de tomar conhecimento da Intimação, Auto de Embargo e Auto de Infração nº 120706, lavrada em 14/10/2022. E para que chegue ao conhecimento do proprietário, expedido o presente edital em atendimento às Leis Municipais Vigentes.
São Vicente, 05/01/2023 - Eng. Wanessa Almeida V. De Matos - Secretaria de Licenciamento
SEÇÃO DE LICITAÇÕES
SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. 156/22 - Pregão Eletrônico n.º 25/22 - Processo Administrativo nº 9465/22 – Objeto: Prestação de serviços para controle e manejo de pombos com aplicação de barreiras químicas, conforme especificações e quantidades constantes no Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº. 25/2022. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente - Contratada: Biovetor Serviços Ltda. Valor Total: R$ 136.800,00 (cento e trinta e seis mil e oitocentos reais). Data de Assinatura: 22 de dezembro de 2022 - Vigência: 12 meses - Justificativa: Lei Federal nº 10.520/02 - São Vicente, 05 de janeiro de 2023 – Nivea de Cassia Dutra Costa Marsili – Secretária de Educação.
EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO N° 172/22 – Convite n° 43/22 - Processo Administrativo n° 55.195/22 – Objeto: Aquisição de bandeiras oficiais para instalação no Morro dos Barbosas. Contratada: BCG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Vigência: 60 (sessenta) dias. Data de Assinatura: 29/12/2022 – Justificativa: Lei Federal n° 8.666/93. São Vicente, 05 de Janeiro de 2023. Mario Santana Neto – Secretário Executivo do Prefeito
EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 142/22 - Pregão Eletrônico n.º 136/22 - Processo Administrativo nº 31.931/22 – Objeto: Aquisição de 05 (cinco) motocicletas visando atendimento à fiscalização e operação do trânsito na Secretaria de Mobilidade Urbana. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente. Contratada: BCG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 123.500,00 (cento e vinte e três mil e quinhentos reais). Data de Assinatura: 15/12/2022 - Vigência: 12 (doze) meses - Justificativa: Lei Federal nº 10.520/02 - São Vicente, 05 de janeiro de 2023 – Alexandre Ribeiro Martins – Secretário de Mobilidade Urbana.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – Pregão Eletrônico nº. 158/22 – Processo Administrativo nº 35.453/22 – Objeto: Aquisição de cestas básicas visando o atendimento da Secretaria de Desenvolvimento Social, pelo período de 12 (doze) meses). Arrematante do lote único: Litomar Comércio de Produtos Alimentícios Eireli ME, no valor total de R$ 48.996,00 (quarenta e oito mil novecentos e noventa e seis reais)- Adjudicado em 30/12/2022 - Data da Homologação: 03/01/2023 - Maiores informações pelo telefone: (13) 3579-1400, com Márcia - ou e-mail: marcia_compras@saovicente.sp.gov.br- São Vicente 05 de janeiro de 2023 –Marta Florindo – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – Pregão Eletrônico nº. 191/22 – Processo Administrativo nº 39.180/22 – Objeto: Aquisição de tintas necessárias para sinalização viária desse município pelo período de 12 (doze) meses). Arrematante do lote único: Sale Service Ind. E Com. e Serviços de Sinalização Viária Ltda, no valor total de R$ 559.000,39 (quinhentos e cinquenta e nove mil e trinta e nove centavos)- Adjudicado em 30/12/2022 - Data da Homologação: 03/01/2023 - Maiores informações pelo telefone: (13) 3579-1400, com Márcia - ou e-mail: marcia_compras@saovicente.sp.gov.br- São Vicente 05 de janeiro de 2023 –Marta Florindo – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO – Pregão Eletrônico nº. 205/22 – Processo Administrativo nº 42.555/22 – Objeto: Prestação de serviços de recarga de extintores de incêndio para atendimento a diversas unidades administrativas da PMSV pelo período de 12 (doze) meses). Arrematante dos lotes 01, 02 e 03: Extintores Brasil Eireli EPP, no valor total de R$ 247.359,37 (duzentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos)- Adjudicado em 30/12/2022 - Data da Homologação: 03/01/2023 - Maiores informações pelo telefone: (13) 3579-1400, com Márcia - ou e-mail: marcia_compras@saovicente.sp.gov.br- São Vicente 05 de janeiro de 2023 – Marta Florindo – Coordenadora do Departamento de Compras e Licitações.
SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO - Edital Pregão Eletrônico n° 264/22. Processo nº. 43160/22. Objeto: Registro de preços para aquisição de soluções, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, utilizados nas unidades de saúde no atendimento aos munícipes nas Unidades de Saúde da Diretoria da Atenção Primária à Saúde, Especializada, Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência, Vigilância em Saúde e Assistência Farmacêutica da Secretaria de Saúde do Município de São Vicente, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. Recebimento das propostas: até às 09:00h do dia 17/01/23. Abertura das propostas: às 09:15h do dia 17/01/23. Inicio da Sessão de disputa: às 10:00h do dia 17/01/23. Informações: Telefone: (13) 3569-5710. E-mail: compras@saudesaovicente.sp.gov.br, sesasvcompras@yahoo.com.br. Site para acessar o edital e a disputa: www.bbmnetlicitacoes.com.br. São Vicente, 05 de janeiro de 2023. Mônica Pegoraro - Pregoeira. Michelle Luis Santos – Secretária de Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 46/22. Proc. Adm. Nº 27961/22. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Contratada: Santos & Lima Reformas em Geral LTDA. Objeto: Contratação de Empresa Especializada para Serviço de Engenharia de Obras que compreende na Execução de Abertura e fechamento de parede para remoção da Autoclave do Hospital Municipal para o Hospital do Vicentino, conforme especificações contidas no Termo de Referência. Assinatura: 21/12/2022. Vigência: 23/12/2022 à 20/06/2023. Valor Total: R$ 33.000,00. Justificativa: Lei Federal Nº 8.666/93, Art. 24, Inciso I. São Vicente, 05 de janeiro de 2023. Michelle Luis Santos. Secretária de Saúde de São Vicente. SECRETARIA DA SAÚDE DE SÃO VICENTE.
Extrato de Contrato de Gestão Nº 01/22. Proc. Adm. Nº 19964/22. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Contratada: Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo. Objeto: Operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados pela CONTRATADA no PRONTO-SOCORRO JARDIM RIO BRANCO, localizado na Avenida Ulisses Guimarães, 271, Bairro Rio Branco, Cidade São Vicente/SP, em tempo integral e que assegure assistência universal e gratuita à população. Assinatura: 21/12/22. Vigência: 21/12/22 à 20/12/23. Valor mensal de transferência de recurso: R$ 2.963.342,30. Justificativa: Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Municipal nº 1865-A de 04 de abril de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 2510-A de 07 de maio de 2007. São Vicente 05 de janeiro de 2023. Michelle Luis Santos. Secretária de Saúde de São Vicente. SECRETARIA DA SAÚDE DE SÃO VICENTE.
EXTRATO DE ATA nº 295/22 Pregão Eletrônico nº 185/22. Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: PROMEFARMA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: Registro de Preços para aquisição de MEDICAMENTOS BÁSICOS PADRONIZADOS para atender toda a Rede de Saúde, conforme especificações contidas no presente Termo de Referência, pelo período de 12 (doze) meses. Assinatura: 15/12/2022. Vigência: 15/12/2022 a 14/12/2023. Valor total: R$ 102.036,00. São Vicente, 05 de janeiro de 2023. Dra. Michelle Luis Santos. Secretária de Saúde. Secretaria de Saúde de São Vicente.
EXTRATO DE ATA Nº 303/22. Pregão Eletrônico nº 137/22. Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: COMERCIAL & SERVIÇOS COSTA EIRELI. Objetivo: Registro de Preços para aquisição equipamentos e acessórios de consultórios odontológicos e consultórios clínicos hospitalares, pelo período de 12 (doze) meses. Assinatura: 28/12/2022. Valor total: R$ 155.290,00. São Vicente, 05 de janeiro de 2023. Michelle Luis Santos. Secretária de Saúde. SECRETARIA DE SAUDE DE SÃO VICENTE.
EXTRATO DE ATA Nº 304/22. Pregão Eletrônico nº 137/22. Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: QUICKBUM E-COMMERCE EIRELI. Objetivo: Registro de Preços para aquisição equipamentos e acessórios de consultórios odontológicos e consultórios clínicos hospitalares, pelo período de 12 (doze) meses. Assinatura: 28/12/2022. Valor total: R$ 68.803,00. São Vicente, 05 de janeiro de 2023. Michelle Luis Santos. Secretária de Saúde. SECRETARIA DE SAUDE DE SÃO VICENTE.
EXTRATO DE ATA Nº 305/22. Pregão Eletrônico nº 137/22. Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: LONDRIHOSP IMP. E EXPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI. Objetivo: Registro de Preços para aquisição equipamentos e acessórios de consultórios odontológicos e consultórios clínicos hospitalares, pelo período de 12 (doze) meses. Assinatura: 28/12/2022. Valor total: R$ 678.999,50. São Vicente, 05 de janeiro de 2023. Michelle Luis Santos. Secretária de Saúde. SECRETARIA DE SAUDE DE SÃO VICENTE.
EXTRATO DE ATA Nº 306/22. Pregão Eletrônico nº 137/22. Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: VRM IMPORT LTDA.. Objetivo: Registro de Preços para aquisição equipamentos e acessórios de consultórios odontológicos e consultórios clínicos hospitalares, pelo período de 12 (doze) meses. Assinatura: 28/12/2022. Valor total: R$ 765.998,30. São Vicente, 05 de janeiro de 2023. Michelle Luis Santos. Secretária de Saúde. SECRETARIA DE SAUDE DE SÃO VICENTE.
EXTRATO DE ATA Nº 307/22. Pregão Eletrônico nº 137/22. Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: V. L. FUZETI COMERCIAL. Objetivo: Registro de Preços para aquisição equipamentos e acessórios de consultórios odontológicos e consultórios clínicos hospitalares, pelo período de 12 (doze) meses. Assinatura: 28/12/2022. Valor total: R$ 292.100,00. São Vicente, 05 de janeiro de 2023. Michelle Luis Santos. Secretária de Saúde. SECRETARIA DE SAUDE DE SÃO VICENTE.
EXTRATO DE ATA Nº 308/22. Pregão Eletrônico nº 137/22. Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: K.C.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP. Objetivo: Registro de Preços para aquisição equipamentos e acessórios de consultórios odontológicos e consultórios clínicos hospitalares, pelo período de 12 (doze) meses. Assinatura: 28/12/2022. Valor total: R$ 70.200,00. São Vicente, 05 de janeiro de 2023. Michelle Luis Santos. Secretária de Saúde. SECRETARIA DE SAUDE DE SÃO VICENTE.
EXTRATO DE ATA Nº 309/22. Pregão Eletrônico nº 137/22. Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: GG INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. Objetivo: Registro de Preços para aquisição equipamentos e acessórios de consultórios odontológicos e consultórios clínicos hospitalares, pelo período de 12 (doze) meses. Assinatura: 28/12/2022. Valor total: R$ 99.999,90. São Vicente, 05 de janeiro de 2023. Michelle Luis Santos. Secretária de Saúde. SECRETARIA DE SAUDE DE SÃO VICENTE.
EXTRATO DE ATA Nº 310/22. Pregão Eletrônico nº 137/22. Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: ALLIAGE S/A INDÚSTRIA MÉDICO ODONTOLÓGICA. Objetivo: Registro de Preços para aquisição equipamentos e acessórios de consultórios odontológicos e consultórios clínicos hospitalares, pelo período de 12 (doze) meses. Assinatura: 28/12/2022. Valor total: R$ 219.280,00. São Vicente, 05 de janeiro de 2023. Michelle Luis Santos. Secretária de Saúde. SECRETARIA DE SAUDE DE SÃO VICENTE.
EXTRATO DE ATA Nº 311/22. Pregão Eletrônico nº 137/22. Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: ASCLEPIOS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI. Objetivo: Registro de Preços para aquisição equipamentos e acessórios de consultórios odontológicos e consultórios clínicos hospitalares, pelo período de 12 (doze) meses. Assinatura: 28/12/2022. Valor total: R$ 64.600,00. São Vicente, 05 de janeiro de 2023. Michelle Luis Santos. Secretária de Saúde. SECRETARIA DE SAUDE DE SÃO VICENTE.
EXTRATO DE ATA Nº 312/22. Pregão Eletrônico nº 137/22. Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: DENTAL MARIA LTDA. Objetivo: Registro de Preços para aquisição equipamentos e acessórios de consultórios odontológicos e consultórios clínicos hospitalares, pelo período de 12 (doze) meses. Assinatura: 28/12/22. Valor total: R$ 133.860,90. São Vicente, 05 de janeiro de 2023. Michelle Luis Santos. Secretária de Saúde. SECRETARIA DE SAUDE DE SÃO VICENTE.
EXTRATO DE ATA Nº 313/22. Pregão Eletrônico nº 137/22. Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor: KLM LTDA ME. Objetivo: Registro de Preços para aquisição equipamentos e acessórios de consultórios odontológicos e consultórios clínicos hospitalares, pelo período de 12 (doze) meses. Assinatura: 28/12/2022. Valor total: R$ 117.000,00. São Vicente, 05 de janeiro de 2023. Michelle Luis Santos. Secretária de Saúde. SECRETARIA DE SAUDE DE SÃO VICENTE.
EXTRATO DE ATA Nº 301/22. Pregão Presencial nº 225/22. Órgão: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor ALINE DALFRÉ BARBIERI ME:. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de mobiliário para as unidades da Secretaria de Saúde de São Vicente, conforme especificações contidas no Termo de Referência (anexo I), pelo período de 12 (doze) meses. Assinatura: 28/12/2022. Valor total: .R$ 2.447.900,00 . São Vicente, 05 de janeiro de 2023. Michelle Luis Santos. Secretária de Saúde. Fundo Municipal de Saúde de São Vicente SECRETARIA DE SAUDE DE SÃO VICENTE.
EXTRATO DE ATA Nº 302/22. Pregão Presencial nº 225/22. Órgão: Fundo Municipal de Saúde de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Fornecedor ANDREIA LORENZI ME:. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de mobiliário para as unidades da Secretaria de Saúde de São Vicente, conforme especificações contidas no Termo de Referência (anexo I), pelo período de 12 (doze) meses. Assinatura: 28/12/2022. Valor total: R$2.753.040,00. São Vicente, 05 de janeiro de 2023. Michelle Luis Santos. Secretária de Saúde. Fundo Municipal de Saúde de São Vicente SECRETARIA DE SAUDE DE SÃO VICENTE.
EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 48/22. Proc. Adm. Nº 30887/22. Contratante: Prefeitura Municipal de São Vicente, através da Secretaria de Saúde de São Vicente. Contratada: Elaine Cristina Cândida da SILVA - EPP. Objeto: Aquisição de 03 (três) motocicletas para uso do SAMU (serviço de atendimento móvel de urgência) como URAM'S (motolâncias) do tipo b (suporte básico à vida), conforme emenda impositiva do vereador Joseval Rodrigues Bezerra (Jabá), nas quantidades estimadas e especificações constantes no Termo de Referência. Assinatura: 27/12/2022. Vigência: 27/12/2022 à 27/03/2023. Valor Total: R$ 120.000,00. Justificativa: Lei Federal Nº 8.666/93 e 10.520/02. São Vicente, 05 de janeiro de 2023. Michelle Luis Santos. Secretária de Saúde de São Vicente. SECRETARIA DA SAÚDE DE SÃO VICENTE.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REALINHAMENTO. Pregão Eletrônico nº 197/21. Processo nº 47437/22. Ata de Registro de Preços nº 10/22. Tornamos público a quem possa interessar que foi indeferido o Requerimento de Realinhamento de Preços da empresa Five Med Distribuidora de Medicamentos Ltda. e está à disposição dos interessados na Secretaria de Saúde de São Vicente à Rua Padre Anchieta, 462 – 5º andar. São Vicente, 05 de janeiro de 2023. Dra. Michelle Luis Santos. Secretária da Saúde.SECRETARIA DE SAUDE DE SÃO VICENTE.
CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
ATOS NORMATIVOS
(Não contém publicações nesta data)
PESSOAL
(Não contém publicações nesta data)
EDITAIS
(Não contém publicações nesta data)
LICITAÇÕES
(Não contém publicações nesta data)
CADERNO DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO
ATOS NORMATIVOS
ATOS DA MESA
(Não contém publicações nesta data)
ATOS DA PRESIDÊNCIA
(Não contém publicações nesta data)
RESOLUÇÕES
(Não contém publicações nesta data)
DECRETOS LEGISLATIVOS
(Não contém publicações nesta data)
ATOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA
ATOS DOS SECRETÁRIOS
(Não contém publicações nesta data)
LICITAÇÕES
(Não contém publicações nesta data)
PESSOAL
(Não contém publicações nesta data)
DEMAIS ATOS
(Não contém publicações nesta data)
