CADERNO DE ATOS DO PODER EXECUTIVO: ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ATOS DAS SECRETARIAS

EDITAIS

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

NOTIFICAÇÃO

Ref: Realização do evento “Festival Verão Top”, na Área de Eventos da Praia do Itararé

Processo administrativo n° 53635-2022-1

Com fundamento no decreto municipal 4760-a, à vista dos fatos descritos no Processo Administrativo 53635-2022-1, que relatam o descumprimento do acordo, a não entrega dos serviços acordados constante no termo de referência e respectiva proposta comercial, NOTIFICO a empresa RÁDIO TOP FM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.725.825/0001-37 para tomar ciência de: 

Em atenção ao desatendimento da notificação anterior, onde foi concedido o prazo para início das atividades até o dia 13 de janeiro de 2023, sendo constatada a inexecução total do acordo, fica declarado a sujeição da retirada sumária pela Prefeitura Municipal de São Vicente dos equipamentos instalados, sem indenização por possíveis danos que possam ocorrer durante a operação nos termos do art 13, II, do decreto municipal 4760-a. 

Outrossim, conforme previsão no artigo 78, I e III da lei 8666/93,o não cumprimento e/ou a lentidão do seu cumprimento das atividades acordadas,  são causas de rescisão contratual, nessa toada, a municipalidade decide pela aplicação da multa pecuniária no valor de 10% do valor da outorga acordado, perfazendo R$ 78.917,60 (setenta e oito mil e novecentos e dezessete) que devem ser pagos sem prejuízo do valor da outorga, no valor de R$ 789.176,00 (setecentos e oitenta e nove mil e cento e setenta e seis reais, totalizando R$ 868.093,60 (oitocentos e sessenta e oito mil e noventa e três reais e sessenta centavos).